Procedimento Comum Cível 8001816-56.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 63.610,99

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Eunápolis

Partes do Processo

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP

Terceiro

DANIELLA SANTIAGO GRANATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG 90461·CPF·Representa: Autor

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP 307482·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG 91263·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 09/02/2023 23:59.

12/05/2026, 11:47

Publicado Intimação em 26/01/2023.

12/05/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 10:06

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 15:50

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 09/02/2023 23:59.

12/05/2026, 11:47

Publicado Intimação em 26/01/2023.

12/05/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 10:06

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:50

17/04/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 17:53

Decorrido prazo de DANIELLA SANTIAGO GRANATO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 16:23

Decorrido prazo de DANIELLA SANTIAGO GRANATO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 09:21

Decorrido prazo de DANIELLA SANTIAGO GRANATO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:34

Decorrido prazo de DANIELLA SANTIAGO GRANATO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:07

Decorrido prazo de DANIELLA SANTIAGO GRANATO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 05:49

Juntada de entregue (ecarta)

12/11/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 06:26

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

31/10/2025, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 05:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/10/2025, 05:16

Expedição de E-Carta.

15/10/2025, 20:21

Expedição de E-Carta.

03/10/2025, 13:52

Expedição de E-Carta.

03/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:42

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 23:42

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 23:42

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 16:34

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 12/06/2025 23:59.

23/06/2025, 19:16

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 12/06/2025 23:59.

23/06/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 13:58

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 09/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:01

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 09/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:01

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 09/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:00

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 09/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:57

Juntada de Informações

23/04/2025, 18:00

Juntada de Informações

07/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 17:04

Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:27

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 20:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Instituto De Pesquisa E Ensino Medico Do Estado De Minas Gerais Ltda - Epp Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Reu: Daniella Santiago Granato Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM JUIZ AFRÂNIO DE ANDRADE FILHO COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Av. Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3166-2607 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8001816-56.2019.8.05.0079 AUTOR: AUTOR: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP RÉU: REU: DANIELLA SANTIAGO GRANATO ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Prestação de Serviços] Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 30/2017, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001816-56.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre AR de ID 420092569, fazendo os requerimentos jurídicos que entender cabíveis. Eu, Cristina Garcia, o digitei. Eunápolis (BA), 25 de janeiro de 2024. Belª. Cláudia Gomes Ribeiro Santos Diretora de Secretaria

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Instituto De Pesquisa E Ensino Medico Do Estado De Minas Gerais Ltda - Epp Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Reu: Daniella Santiago Granato Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM JUIZ AFRÂNIO DE ANDRADE FILHO COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Av. Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3166-2607 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8001816-56.2019.8.05.0079 AUTOR: AUTOR: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP RÉU: REU: DANIELLA SANTIAGO GRANATO ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Prestação de Serviços] Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 30/2017, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001816-56.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a certidão de ID 449853235, fazendo os requerimentos jurídicos que entender cabíveis. Eu, Cristina Garcia, o digitei. Eunápolis (BA), 24 de setembro de 2024. Osmarina Augusta Novais Técnica Judiciária

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 12:40

Juntada de aviso de recebimento

25/06/2024, 12:57

Juntada de informação

20/05/2024, 14:05

Expedição de Carta.

16/05/2024, 15:52

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:37

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:53

Publicado Intimação em 14/02/2024.

10/02/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

10/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 15:24

Juntada de certidão

21/11/2023, 11:33

Juntada de informação

31/10/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 14:49

Expedição de Carta.

23/10/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 14:48

Expedição de Carta.

23/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 21:57

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 18:02

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

09/07/2023, 12:11

Expedição de mandado.

09/07/2023, 12:11

Mandado devolvido Negativamente

18/05/2023, 01:22

Expedição de mandado.

20/04/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:19

Juntada de certidão

18/11/2022, 16:35

Juntada de certidão

28/10/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 12:24

Publicado Intimação em 26/09/2022.

27/09/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2022, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2022, 19:01

Expedição de Carta.

22/09/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2022, 15:48

Expedição de citação.

05/09/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:47

Juntada de certidão

02/09/2022, 15:51

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:49

Expedição de citação.

04/08/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 08:25

Decorrido prazo de DANIELLA SANTIAGO GRANATO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 05:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 05:09

Publicado Despacho em 20/05/2022.

23/05/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:13

Conclusos para despacho

13/05/2021, 09:17

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 08/04/2021 06:00.

17/04/2021, 06:02

Publicado Intimação em 05/04/2021.

08/04/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2021, 20:29

Conclusos para despacho

20/01/2020, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2019, 20:26

Publicado Intimação em 03/10/2019.

05/10/2019, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 03:00

Expedição de intimação.

02/10/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 09:38

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 22/08/2019 23:59:59.

10/09/2019, 11:45

Publicado Intimação em 14/08/2019.

02/09/2019, 01:23

Publicado Intimação em 14/08/2019.

02/09/2019, 01:22

Conclusos para despacho

23/08/2019, 17:57

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 11:18

Expedição de intimação.

13/08/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 15:57

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 17:31

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:57

Decisão

•16/12/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•09/07/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:47

Despacho

•19/05/2022, 16:13

Sentença

•30/03/2021, 20:29

Despacho

•27/09/2019, 09:38

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:57

Decisão

•16/12/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•09/07/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:47

Despacho

•19/05/2022, 16:13

Sentença

•30/03/2021, 20:29

Despacho

•27/09/2019, 09:38

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 15:57