Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8020423-87.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8020423-87.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0530878-03.2018.8.05.0001. Autora: Edgard Donato De Assis Neto Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795-A) Advogado: Mila Mesquita De Souza (OAB:BA41336-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020423-87.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDGARD DONATO DE ASSIS NETO Advogado(s): LORENA SILVA SANTOS (OAB:BA57795-A), MILA MESQUITA DE SOUZA (OAB:BA41336-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 8020423-87.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de Cumprimento Individual do acórdão, formulado por EDGARD DONATO DE ASSIS NETO, com fundamento na segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000, impetrado pela Associação de Policiais e Bombeiros de Seus Familiares do Estado da Bahia – ASPRA/BA, em face do Governador e do Secretário da Administração do Estado da Bahia. Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo à sua subsistência e de sua família. Em sua inicial, ID 59455995, o exequente pretende o pagamento das parcelas vencidas após a impetração, apresentando planilhas de cálculos aritméticos do quantum devido (ID 59456023), no valor de R$ 8.542,12 (oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos). Pediu a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, com base no entendimento fixado pelo Enunciado nº 345, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, além da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A gratuidade foi deferida por meio da decisão de ID 59625891. O Estado da Bahia apresentou impugnação, ID 60455100, aduzindo, em sede de preliminar, a prescrição da pretensão executiva. Não houve impugnação específica acerca do valor requerido pelo exequente. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da impugnação. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação por meio da petição de ID 69072923. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, em consonância com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: “Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Com efeito, em que pese a literalidade da redação do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, o STJ já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma interpretação ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante, como forma de privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. Assim, o julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma prescrita no supracitado artigo, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa ao duplo grau de jurisdição ou ao princípio da colegialidade, porquanto a fundamentação do presente decisum perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Ademais, assegura-se às partes, em todo caso, a interposição de agravo interno, que devolve a matéria recursal ao órgão colegiado, superando, assim, qualquer alegação de ofensa à colegialidade. Corroborando o entendimento, cito precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label.6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2083955 PB 2023/0234758-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1622093 SP 2019/0343868-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N. 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. "Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no art. 932, V, a, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores"( AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). 2. O julgamento definitivo do habeas corpus originário implica prejudicialidade do writ que objetiva a superação da Súmula n. 691/STF. 3. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no HC: 836756 SP 2023/0234719-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREFACIAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO PELO JULGAMENTO COLEGIADO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERDA DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA DEMANDA. FALHA TÉCNICA CERTIFICADA NOS AUTOS. NULIDADE INSANÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Embora tenha sido monocraticamente julgado o recurso interposto pelo ora agravante, não há em tal desate a pecha de nulidade que se lhe atribui o insurgente, uma vez que inexiste demonstração do prejuízo sofrido pela parte. II – Eventual vício processual estaria sanado, ademais, pelo julgamento do presente recurso, por ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). III – A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois a emissora afiliada vale-se da estrutura e da audiência proporcionadas pela rede nacional para difundir seus conteúdos regionalizados, havendo benefício recíproco das empresas com a adoção dessa prática comercial, donde emerge a solidariedade de eventual responsabilidade civil reconhecida. IV – Nas questões de fundo, o recurso é insubsistente, uma vez que a perda da prova oral produzida na demanda, como decorrência da falha técnica noticiada na certidão de id. 43367741, induz ao reconhecimento de nulidade processual insanável. V – Na espécie, é certo que eventual julgamento do processo por esta Corte, sem acesso à prova oral, redundaria em manifesto prejuízo ao autor, pois o demandante pretende demonstrar, por testemunhas, o impacto que a divulgação da notícia teve em sua vida, decorrendo desse fato os danos morais alegados. Conquanto o sentenciante tenha concluído que a divulgação das notícias não extrapolou a liberdade de imprensa, tendo pouca relevância eventuais abalos psicológicos sofridos pelo demandante, o fato é que tal conclusão pode, em tese, ser alterada por esta Corte, sendo indispensável o acesso à integralidade da prova para o julgamento do feito. VI – Recurso não provido. (Classe: Agravo,Número do , Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL. Publicado em: 05/02/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. POSSIBILIDADE DE RECURSO DA DECISÃO MONOCRATICA. AGRAVANTE QUE RENOVA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCORREÇÃO DO PREÇO COBRADO SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE COM BASE EM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO NEGÓCIO A SER FIRMADO. NOVAMENTE A AGRAVANTE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, TAMPOUCO DEMONSTROU TER ATENDIDO A TAL CRITÉRIO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. LITERALIDADE DOS ARTS. 932, III E 1.021, §1º, DO CPC. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Classe: Agravo. Número do Processo: 8139862-60.2022.8.05.0001. Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES. Publicado em: 29/05/2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TESES DO RECURSO INTERNO: 1) DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REJEIÇÃO. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO COLEGIADO AFASTA A OFENSA AO PRINCÍPIO. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NAS CORTES SUPERIORES. 2) VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TOMADA APÓS AS CONTRARRAZÕES E POSTA À REVISÃO DO COLEGIADO, VIA AGRAVO INTERNO. 3) SEGURANÇA JURÍDICA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DO RECORRENTE, SEM APONTAR CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO RISCO. 4) IMPRESCINDIBILIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE TAL DOCUMENTO NÃO SE REVELA ESSENCIAL À PETIÇÃO INICIAL (ARTIGOS 319 E 320 DO CPC). 5) INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 932, IV E V DO CPC. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES RESPALDANDO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONCLUSÃO: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo. Número do Processo:8027949-39.2023.8.05.0001. Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK. Publicado em: 13/12/2023). Feitas essas ponderações, passo à apreciação do caso em comento. Julga-se, in casu, a impugnação oposta pelo Estado da Bahia em face do Cumprimento Individual de acórdão prolatado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000, que concedeu a segurança nos seguintes termos do voto condutor: [...] “Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar e julgar procedente o pedido para condenar o Estado da Bahia a implantar nos contracheques dos associados do impetrante o auxílio transporte, utilizando como parâmetro os critérios especificados no citado Decreto, pagando as diferenças retroativas, a partir da propositura da ação, conforme previsto no artigo 92, inciso V, alínea "h" da Lei nº. 7990/2001. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA”. Cabe, inicialmente, o enfrentamento das questões preliminares. 1 - PRELIMINAR 1.1 - Da Prescrição Defende o Estado da Bahia a ocorrência de prescrição, ao fundamento de que deveria ser observada como marco prescricional a data em que ocorreu o trânsito em julgado do título executivo coletivo. Consultando a base de dados do Superior Tribunal de Justiça, é notório que predomina o entendimento de que o início da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva. Aplicação da Súmula n. 168/STJ (precedentes). III - Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.175.018/RS, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 19/8/2015, DJe de 11/9/2015.) Considerando que no presente caso foi iniciada a execução coletiva do título judicial e que a última decisão ali proferida transitou em julgado no dia 07/02/2023, constata-se que o presente Cumprimento de Sentença não se encontra alcançado pela prescrição. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pelo Estado da Bahia. No mérito, conforme já salientado, não houve impugnação específica, por parte do executado, com relação aos valores requeridos pelo exequente. Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Estado da Bahia, ao tempo em que HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados pelo exequente (ID 59456023), no valor de R$ 8.542,12 (oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos), que deverá ser corrigido até a data do seu efetivo pagamento. Arbitro, ainda, honorários advocatícios em favor do advogado da parte Exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Considerando que a quantia executada não ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, a execução deverá prosseguir segundo o rito de Requisição de Pequeno Valor, devendo os autos serem enviados à Secretaria para a devida expedição do ofício requisitório da RPV, a ser paga em favor do autor e seu bastante procurador, de cujo teor deverão ser as partes previamente intimadas, nos termos da Instrução Normativa - Pres. Nº 001, de 18 de fevereiro de 2019. Publique-se. Intimem-se. Confiro à presente força e efeito de mandado, caso necessário. Salvador, data registrada no sistema. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau - Relatora

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de Ofício.

Expedição de RPV.

Expedição de Ofício.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2025

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