Execução de Título Extrajudicial 8029859-58.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8029859-58.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Representante: Itau Unibanco S.a. Apelado: L A Produtos Farmaceuticos Ltda Apelado: Adalberto Andrade De Oliveira Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8029859-58.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI APELADO: L A PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte Apelante se insurge contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de houve a perda superveniente do interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a transação extrajudicial celebrada entre as partes pode ser homologada se ainda não efetivada a citação, e se a parte Acionada não está acompanhada de advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil permite a obtenção de título executivo judicial ainda que a parte já detenha título executivo extrajudicial. 4. A transação não importa na perda de interesse de agir, ao contrário, estabelece o fim do litígio, na forma do quanto disciplina o artigo 487, inciso III, b, do CPC. 5. No caso dos autos, a parte Autora informou a existência do acordo extrajudicial, pelo que postulou a sua homologação (ID 714968199). Assim, caberia ao Juízo de origem homologar o acordo para que surtisse os seus efeitos. 6. Embora se reconheça a nulidade da sentença, o feito já se encontra apto para julgamento na forma do quanto autoriza o artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A transação não importa na perda de interesse de agir, ao contrário, estabelece o fim do litígio, na forma do quanto disciplina o artigo 487, inciso III, b, do CPC” ______________ Dispositivos legais citados: Artigos 515, III, 785 e 487, III, b, todos do CPC. Jurisprudência citada: (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.)” ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8029859-58.2023.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CIVEL Nº 8029859-58.2023.8.05.0080 interposta nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, figurando como Apelante o ITAÚ UNIBANCO S.A. e, como Apelados, L A PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e outros. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: L A Produtos Farmaceuticos Ltda Executado: Adalberto Andrade De Oliveira Junior Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA CÍVEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8029859-58.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O embargante pleiteia a reforma da sentença objurgada. É o necessário a relatar, decido. Pretende o embargante a reforma da sentença não homologou o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. O Código de Processo Civil dispõem que o comparecimento espontâneo do demandado aos autos supre a falta de citação (artigo 239,§1º do CPC), ocorre que o “comparecimento espontâneo” idôneo para suprir a falta de citação é realizado através habilitação nos autos por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 103 do CPC), portanto, não houve comparecimento do demandado no feito, logo, não há que se falar em homologação de acordo visando a suspensão do processo por convenção das partes. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão do embargante é a obtenção de um novo juízo acerca da matéria, consequentemente, a reapreciação dos elementos reunidos nos autos e dos fundamentos adotados na sentença recorrida. Observa-se que o pronunciamento judicial hostilizado não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, restou evidenciada a pretensão da embargante de obter a modificação substancial da decisão de acordo com a tese suscitada, valendo-se para tanto de via processual inadequada, uma vez que tangencia a finalidade legal emprestada a esta medida aclaratória. Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão ventilada nos autos. Assim, verificado o intuito da embargante de viabilizar, ao argumento de omissão, contradição e obscuridade e em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios. Intimações e providências de praxe. Feira de Santana, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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