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Excesso de prazo para instrução / julgamentoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALMandado de Segurança Criminal
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 15 Primeira Criminal
Partes do Processo
ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR
CPFMARCELA GONCALVES MAGALHAES
CPFCEREALISTA AJM LTDA
CNPJ