Embargos de Declaração Cível 8029746-24.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Baltazar Miranda Saraiva Tribunal Pleno

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Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(148)

CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ASSOCIACAO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DA BAHIA - ADEMI-BA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DA BAHIA - ADEMI-BA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 10:40

Baixa Definitiva

23/05/2023, 10:40

Juntada de certidão

23/05/2023, 10:39

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:32

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 10:40

Baixa Definitiva

23/05/2023, 10:40

Juntada de certidão

23/05/2023, 10:39

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/05/2023 23:59.

Documentos

Petição

•28/03/2023, 15:21

CERTIDÃO

•27/03/2023, 08:54

20/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:27

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:21

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

01/04/2023, 01:08

Publicado Intimação em 27/03/2023.

01/04/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

30/03/2023, 02:32

Publicado Ementa em 27/03/2023.

30/03/2023, 02:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:47

Juntada de certidão

27/03/2023, 11:13

Juntada de certidão

27/03/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2023, 19:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2023, 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2023, 19:52

Juntada de Petição de certidão

23/03/2023, 14:39

Deliberado em sessão - julgado

23/03/2023, 08:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2023, 07:16

Solicitado dia de julgamento

21/03/2023, 17:49

Juntada de informações judiciais

20/03/2023, 19:02

Conclusos #Não preenchido#

20/03/2023, 08:09

Juntada de Petição de contra-razões

17/03/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

03/03/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 15:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/02/2023, 15:05

Juntada de certidão

28/02/2023, 10:32

Juntada de acórdão

28/02/2023, 09:27

Conclusos #Não preenchido#

27/02/2023, 22:10

Distribuído por dependência

27/02/2023, 22:10

Acórdão

•23/03/2023, 19:52

Despacho

•28/02/2023, 15:06

Despacho

•28/02/2023, 15:05

Acórdão

•28/02/2023, 09:27

Documento de Comprovação

•28/02/2023, 09:27