Procedimento Comum Cível 8069854-63.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8069854-63.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Argo Seguros Brasil S.a. Advogado: Luiz Cesar Lima Da Silva (OAB:SP147987) Advogado: Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB:SP178051) Advogado: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB:SP131561) Reu: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Roberta Guimaraes Pereira (OAB:BA71438) Advogado: Marcos Flavio Lago Lopes (OAB:BA42502) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8069854-63.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. Requerido(a) REU: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8069854-63.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte ré contra o pronunciamento de id 463900763, sustentando a existência do(s) vício(s) da omissão. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022 do CPC. O que quero dizer com isso é que os embargos de declaração não se prestam para "debater" a justiça da decisão, muito menos para vê-la reconsiderada. No particular do recurso interposto, é inegável não haver sido apontado, de modo concreto, qualquer defeito ensejador dos embargos de declaração. Com efeito, é evidente que ao afirmar que este juízo errou na fixação dos parâmetros de juros e correção monetária da condenação, o que se está dizendo, em outras palavras, é que houve error in judicando. Ocorre que o erro de julgamento deve ser revisto pela instância revisora e não integrado pelo Juízo prolator da decisão recorrida. A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no REsp 1830508/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) Assim, apenas duas possibilidades restam ao embargante. Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela. Não há meio-termo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Salvador, 26 de setembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Argo Seguros Brasil S.a. Advogado: Luiz Cesar Lima Da Silva (OAB:SP147987) Advogado: Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB:SP178051) Advogado: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB:SP131561) Reu: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Roberta Guimaraes Pereira (OAB:BA71438) Advogado: Marcos Flavio Lago Lopes (OAB:BA42502) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8069854-63.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. Requerido(a) REU: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ARGO SEGUROS BRASIL S.A. ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face de INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A., narrando ter celebrado contrato de seguro com a empresa MAGIA DOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (id 40043108). Afirmou que a segurada exportou mercadorias (amêndoas de cacau) para a França, contratando os serviços da ré para estufagem e armazenagem da carga. Aduziu que, no recebimento no destino, na data de 24.11.2018, constatou-se que a carga sofreu avarias por molhadura e infestação de insetos, tendo indenizado sua segurada no valor de US$ 9.383,75. Sustentou que as avarias ocorreram em razão de falha na prestação do serviço, já que os espaços de “respiro” da unidade de transporte se encontravam vedados por fita adesiva. Assim é que a autora veio a juízo para requerer fosse a ré condenada ao pagamento de R$ 35.555,96, correspondente à indenização que foi obrigada a suportar em favor de sua segurada. Citada, a ré apresentou contestação (id 223410445), argumentando que não tinha responsabilidade pela vistoria do contêiner, apenas pela estufagem e armazenagem da carga. Alegou que o contêiner pertencia à empresa armadora, que seria a responsável por sua manutenção, e que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Assim, pretendeu o julgamento improcedente do pedido. Houve réplica reiterando os termos da inicial (id 236193332). As partes não requereram produção de outras provas além das já constantes nos autos. RELATEI. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. No mérito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade da ré pelos danos causados à carga transportada e à existência de nexo causal entre sua conduta e as avarias constatadas. A análise desta questão perpassa necessariamente pela compreensão do regime jurídico aplicável às operações portuárias e à extensão dos deveres assumidos pela ré na prestação de seus serviços. A ré, na qualidade de operadora portuária, está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 26, II, da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), que estabelece que o operador portuário responderá perante o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas. Esta norma reflete a opção legislativa de atribuir àquele que se beneficia da atividade econômica o ônus pelos riscos a ela inerentes, em consonância com a teoria do risco-proveito. Nesse contexto, para se eximir da responsabilidade, caberia à ré comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, conforme a teoria geral da responsabilidade civil. Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a ré não logrou êxito em produzir tal prova. As provas documentais, notadamente os e-mails trocados entre as partes (ID 40043872) e o relatório de vistoria (ID 40044430), são contundentes em demonstrar que a carga foi recebida pela ré em perfeitas condições, sem ressalvas, e que, quando da abertura do contêiner no destino, constatou-se que os espaços de "respiro" estavam vedados com fitas adesivas. Ademais, o relatório técnico evidencia que as avarias (molhadura e infestação por insetos) foram causadas pela condensação de umidade no interior do contêiner, em razão do bloqueio da ventilação. A alegação da ré de que não era responsável pela vistoria do contêiner não prospera e não a exime do dever de diligência na prestação do serviço de estufagem. Com efeito, a operação de consolidação de carga pressupõe, inexoravelmente, a verificação das condições do contêiner para o adequado acondicionamento da mercadoria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8069854-63.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de obrigação acessória, decorrente da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme preconiza o art. 422 do Código Civil. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos está evidenciado pela constatação de que os dutos de ventilação estavam obstruídos por fitas adesivas, situação que deveria ter sido identificada e corrigida no momento da estufagem. A ré, como prestadora de serviços especializada, tinha o dever de conhecer as peculiaridades do transporte marítimo de longa distância, incluindo os riscos de condensação e as medidas necessárias para evitá-los. Ressalte-se que a responsabilidade da ré não é afastada pelo fato de o contêiner pertencer à empresa armadora. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, princípio que se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a ré se beneficiou economicamente da prestação do serviço de estufagem e armazenagem, devendo, portanto, arcar com os riscos dele decorrentes. Ademais, a ré não produziu qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade ou demonstrar fato exclusivo de terceiro, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. A mera alegação de que não era responsável pela manutenção do contêiner não é suficiente para ilidir sua responsabilidade, especialmente considerando que tinha o dever de inspecionar as condições do equipamento antes de realizar a estufagem da carga. O art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em tela, a omissão da ré em verificar adequadamente as condições do contêiner antes da estufagem caracteriza negligência, ensejando o dever de reparação previsto no art. 927 do mesmo diploma legal. Assim, resta caracterizada a responsabilidade da ré pelos danos causados à carga, ensejando o dever de ressarcir a autora pelos valores por ela despendidos a título de indenização securitária. O montante a ser ressarcido corresponde ao valor da indenização paga pela seguradora à segurada, devidamente convertido para a moeda nacional, conforme documentação acostada aos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. a pagar à autora ARGO SEGUROS BRASIL S.A. o valor de R$ 35.555,96 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente à conversão de US$ 9.383,75 pela taxa de câmbio de US$ 3,7891 (conforme cotação do Banco Central do Brasil na data do pagamento da indenização - 20/03/2019), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho. Do contrário, aguarde-se eventual apresentação de pedido de cumprimento pelo prazo de 30 dias; superado, arquive-se, independentemente de novo despacho, sem prejuízo de desarquivamento caso requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 13 de setembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação de pagamento

Juntada de Petição de informação de pagamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação de pagamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)