Cumprimento de sentença 0000062-79.2010.8.05.0194 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000062-79.2010.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargado: Durval Borges Evangelista Advogado: Paulo De Tarso Augusto Santana De Queiroz (OAB:BA27497-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000062-79.2010.8.05.0194.2.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB:BA16780-A), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) EMBARGADO: DURVAL BORGES EVANGELISTA Advogado(s): PAULO DE TARSO AUGUSTO SANTANA DE QUEIROZ (OAB:BA27497-A) DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0000062-79.2010.8.05.0194 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, onde figura como embargado DURVAL BORGES EVANGELISTA, em face de Decisão Monocrática (ID 29451794), que negou seguimento ao recurso, ante sua intempestividade. Em suas razões (ID 47387330) o Embargante alegou a existência de omissão, na decisão objurgada, no que tange à desconsideração da petição de dilação de prazo protocolizada, pelo ora embargante, além da inapreciação das provas acostadas, que seriam aptas a demonstrar a impossibilidade do cumprimento no prazo, em razão da triagem de processos, agendada para o período de 04/02/2019 a 08/02/2019, que impossibilitou a empresa de consultar os autos e, portanto, de elaborar suas razões recursais, no prazo legal. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhe feitos infringentes, para que sejam sanados os vícios alegados. A embargada deixou de se manifestar, conforme certidão (ID 48664183). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que os embargos foram opostos em face de Decisão Monocrática, motivo pelo qual devem ser decididos nos mesmos moldes, conforme determinação do art. 1.024, § 2º, do CPC c/c o art. 162, inciso XX, do RI/TJBA. No mais, encontrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento dos Embargos de Declaração, passa-se à análise do seu mérito. Com efeito, tem-se que a contradição só é pressuposto dos embargos declaratórios quando ocorre na mesma decisão fundamentos inconciliáveis, no todo ou em parte, com outra. Ou seja, quando os fundamentos se entrechocam, formando, assim, asserções contrastantes. Mais precisamente, proposições de entendimento antitético, em relação umas com as outras, demonstrando ilogismo entre elas. Ocorre que não se verifica, na espécie, que a decisão embargada apresente proposições entre si inconciliáveis. Ao contrário, o pronunciamento judicial questionado encontra-se claro e preciso quanto ao seu conteúdo, com proposições absolutamente conciliáveis entre si. Saliente-se que só existe omissão, quando determinada matéria que deveria, necessariamente, ser enfrentada, sem razão, deixou de ser apreciada pelo órgão julgador, que também não é a hipótese vertente. Em análise aos autos da Apelação n° 0000062-79.2010.8.05.0194, prolatada pelo então Relator, a Sentença (ID 24457316 – fls. 117 a 119) foi publicada. no DJE em 17/01/2019 (ID 24457316 – fls. 120), tendo o prazo recursal decorrido sem a interposição de recurso pelas partes (ID 24457316 – fls. 123). A contagem do prazo recursal de 15 dias, iniciou-se a partir da data subsequente ao da publicação da sentença, em 18/01/2019, sexta-feira. Sendo assim, o prazo para a interposição da Apelação findou-se em 07/02/2019, quinta-feira. Por conseguinte, o Recurso encontra-se intempestivo, uma vez que foi interposto em 23/04/2019 (ID 24457368). Saliente-se que, de acordo com ID 24457317 – fls. 184, o juízo primevo, em despacho publicado em 23/04/19 (ID 24457317 – fls. 187), indeferiu o pedido de dilação do prazo requerida pela Acionada, ora Embargante, solicitado em 08/02/2019 (ID 24457368 – fls. 203 a 206), quando já tinha decorrido o prazo de 15 dias para a interposição do recurso. Dessarte, em relação a alegação de impossibilidade de acesso aos autos, pela parte Apelante, cai por terra a alegação do Embargante, ante o teor da certidão (ID 24457317 – fls. 174), uma vez que, durante o período de triagem, os autos permaneceram à disposição das partes e a ora Embargante, em momento algum fez prova de suas assertivas, sequer com costumeira certidão de que não teria havido disponibilização dos autos. Logo, a decisão judicial deve ser fundamentada, não havendo obrigação do Julgador em manifestar-se sobre todas as alegações esposadas pelas partes, uma a uma, quando os fundamentos se apresentam suficientes para motivá-la. O dever de fundamentação das decisões judiciais não corresponde à necessidade de esgotamento de todas as teses jurídicas sustentadas pelas partes, mas apenas daquelas teses que, quando enfrentadas, se mostrarem suficientes para infirmar a conclusão do julgado. Nessa diretiva, segue entendimento do Ilustre Superior Tribunal de Justiça, acerca da inexistência das hipóteses do art. 1.022 do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. OFENSA AOS ARTS. 1.003, 1.032 E 2.035 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplicam os prazos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.474/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.). Grifei. Enfatize-se que todas as matérias que deveriam ser apreciadas foram, de forma fundamentada, exaustivamente tratadas, de modo que restaram, suficientemente, esposadas as razões que motivaram a decisão prolatada nos autos principais. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, por não versarem sobre qualquer hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Salvador, 23 de setembro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

27/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(76)