Execução de Título Extrajudicial 0000236-88.2010.8.05.0194 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000236-88.2010.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Valdemir Lopes Da Silva Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Pedro Lopes De Oliveira Filho (OAB:PI1962) Advogado: Fabricio Bizerra De Amorim (OAB:BA16986-?) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000236-88.2010.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:PI1962), FABRICIO BIZERRA DE AMORIM (OAB:BA16986-?), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867) EXECUTADO: VALDEMIR LOPES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 0000236-88.2010.8.05.0194 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pilão Arcado Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de VALDEMIR LOPES DA SILVA, em 23/03/2010, sob o argumento de ser credor de quantia líquida, certa e exigível, representado por CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. Determinada a citação do(a) promovido(a) em 18/03/2010 (ID n. 23454362), esta sequer restou efetivada até esta data. Pela parte promovente foi requerida a suspensão do processo em 09/09/2013, 24/01/2017 e 18/04/2019. Em 05/10/2021, o(a) demandante requereu o prosseguimento do feito, com expedição de citação para a parte demandada. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, o(a) requerente se pronunciou, alegando a não ocorrência. É o relatório, em apertada síntese. Fundamento e decido. Como é cediço, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralização do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. In casu, evidencia-se que não se está a cogitar aqui de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executória que igualmente acarreta a extinção da execução. O prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é o de 05 (cinco) anos, por força do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrita a execução, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, como é o caso da nota de crédito rural pignoratícia prescrita, que perdeu a eficácia de título executivo e, por isso, passou a ser mera prova escrita do crédito, possível o ajuizamento de ação de cobrança, como no caso. Considerando que o ajuizamento da ação de cobrança ocorreu em 23/03/2010, é inequívoca a ocorrência da prescrição. Ademais, verifica-se dos autos que até esta data não houve a citação da parte promovida, limitando-se o(a) credor(a)/promovente a requerer, apenas, a suspensão do feito por inúmeras vezes consecutivas. Assim, decorreram-se mais de 14 (catorze) anos desde o ajuizamento da ação sem a formalização da relação processual, tampouco requerimentos para citação da parte. É de bom alvitre ressaltar que a demora na citação dentro do prazo prescricional não pode ser atribuída à máquina judiciária. E sem a efetiva citação, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, pois a parte exequente concorre, nestes casos, diretamente para paralisação e ineficiência do processo, afastando-se a incidência do art. 240, §3º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, nos termos do art. 240, parágrafos 1° e 2°, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. E como não providenciada a citação válida do(a) promovido(a) por mais de 14 (catorze) anos, não houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação. Portanto, vislumbra-se a ocorrência da prescrição, ou seja, a extinção da pretensão pelo tempo, que restou consumada pela ausência de citação válida dentro do prazo prescricional. Sobre o tema, há jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 3. Se a demora não ocorrer por culpa do Poder Judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 4. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1262100, 07081143320198070006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020). Grifei. De fato, a interrupção da prescrição, nos termos estabelecidos pela legislação processual, demanda análise casuística, porquanto deve ser apreciada sobre três vertentes diferentes, quais sejam, a atuação do credor, a atuação judicial e a contumácia do devedor. Dito isto, é que a atuação desidiosa do(a) autor(a), ao não se empenhar em diligenciar a citação do(a) promovido(a), justifica o reconhecimento da prescrição, uma vez que não operada a hipótese de interrupção do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, o art. 332, §1º, do CPC faculta ao juiz a decretação de ofício da prescrição, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: §1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição do direito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Custas iniciais já recolhidas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício. Publique-se. Registre-se e intime-se. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Eduardo Ferreira Padilha Juiz de Direito Substituto

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de movimentação processual

Juntada de movimentação processual

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(72)