Cumprimento de sentença 0142589-32.2002.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0142589-32.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Guebor Eng Ind E Com Ltda Advogado: Tania Maria Da Cunha Guedes Sousa Freire (OAB:BA8980) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 0142589-32.2002.8.05.0001 EMBARGANTE: GUEBOR ENG IND E COM LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0142589-32.2002.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Embargos a Execução nos quais a parte embargante informou sobre a extinção da Execução diante da quitação do débito tributário. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que extingue-se o processo, sem resolução do mérito, dentro outras hipóteses, quando ocorrer carência de ação, que, por sua vez, acontece nas hipóteses de ilegitimidade e ausência de interesse processual. É cediço que o interesse de agir pode - e deve - ser aferido não só antes quanto supervenientemente à propositura da ação tendo em vista o binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional até mesmo porque não é conveniente ao sistema judiciário a manutenção em curso de uma ação na qual a parte que a demandou não possua mais interesse na pretensão inicial. Neste sentido, a Desembargadora Federal, Vera Lúcia Lima da Silva, sustentou seu voto, no julgamento da Apelação Cível n° 0004817-50.2000.4.02.5001, interposta pela Fazenda Pública Nacional, em situação que, a despeito de ser diversa da presente, pode ser analogicamente aplicada ao caso concreto: “Como se sabe, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto...” (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). Destarte, restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que, como se viu, deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493, do Digesto Processual Civil de 2015... É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo”... a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento”. No caso vertente, a extinção da Execução Fiscal enseja a perda do objeto dos Embargos à Execução a que corresponde a Execução. Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PRESENTE PROCESSO por ausência de interesse processual após o ajuizamento da ação. Custas e honorários advocatícios, esses no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3° do art. 85 do CPC, com base no proveito econômico pretendido, às expensas da parte embargante. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador, 23 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Guebor Eng Ind E Com Ltda Advogado: Tania Maria Da Cunha Guedes Sousa Freire (OAB:BA8980) Embargado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 0142589-32.2002.8.05.0001 EMBARGANTE: GUEBOR ENG IND E COM LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vista à parte ré/executada/impetrada sobre a petição apresentada pela parte autora/exequente/impetrante, entendendo-se o silêncio como concordância com o pedido. Prazo: quinze dias. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 18 de março de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0142589-32.2002.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 08:13

Conclusos para julgamento

16/03/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:25

Devolvidos os autos

23/01/2021, 02:11

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2011, 15:02

Ato ordinatório

26/09/2011, 17:48

Distribuição

13/12/2002, 14:35

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 17:40

—

Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Distribuição

Todos os documentos(21)