Procedimento Comum Cível 0307545-36.2013.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0307545-36.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0307545-36.2013.8.05.0274. Interessado: Avinor Avicola Do Nordeste Ltda Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Advogado: Gutemberg Macedo Junior (OAB:BA11865) Advogado: Jefferson Anunciacao Coelho (OAB:BA20993) Interessado: Claro S.a. Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Terceiro Interessado: Catharina Gobira Terceiro Interessado: Filipe Lima Fernandes Terceiro Interessado: Carolina Franca Campodonio Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0307545-36.2013.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] INTERESSADO: AVINOR AVICOLA DO NORDESTE LTDA INTERESSADO: CLARO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0307545-36.2013.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração – com pedido de efeitos modificativos – interpostos por CLARO S.A, sustentando que a Sentença proferida nestes autos deve ser modificada, por haver contradição a ser sanada. As alegações do Embargante estão na petição de ID nº 403283560. Intimada, a parte Autora/Embargada se manifestou por meio da petição de ID nº 440905652. É o que importa relatar. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, bem como a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na Decisão Judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Quanto ao caráter modificativo do presente recurso, concluo não ser o mesmo cabível, pelas razões seguintes. Aduz a parte Embargante que a sentença de ID nº 401566949 deve ser modificada por haver contradição, considerando que condenou a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor da causa atualizado, sendo que neste caso houve proveito econômico da parte Autora, no valor da multa cobrada, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Neste caso não há que se falar em contradição, vez que a sentença proferida nestes autos não possui natureza condenatória e sim declaratória, sendo que o proveito econômico obtido neste caso corresponde ao valor a causa (R$45.000,00), sendo o valor da multa, a qual foi a parte Autora dispensada. Entendo que não houve omissão e não há que se falar em alteração da sentença neste caso, sendo os Embargos declaratórios apresentados pela parte Ré manifestamente protelatórios. A Embargante alega por meio dos presentes Embargos questões que deveriam ser suscitadas por outro meio recursal. Por fim, ressalto que, o STJ, em reiterados pronunciamentos tem asseverado que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição com o intuito de se obter novo julgamento. Embargos manifestamente infringentes que pretendem novo julgamento da causa, sem razão, já que em seu dispositivo final o v. acórdão foi unânime. Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no Recurso Especial 59.184 – Bahia – Relator Ministro Bueno de Souza, Publicado em 12.04.99). Processual civil. Embargos de Declaração. A decisão foi suficientemente fundamentada. O Poder Judiciário não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no recurso nº8.495, Relator Min. Félix Fischer, Publicado em 10.08.98.). Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Acórdão fundamentado. 1. Conforme Jurisprudência firmada nesta Corte, o Magistrado, ao sentenciar ou proferir o seu voto, não está obrigado a apreciar todos e quaisquer aspectos suscitados pelas partes, devendo decidir, apenas, os temas relevantes e essenciais para a causa, fundamentadamente. 2. Embargos de declaração rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição. (Embargos de declaração no Recurso Especial nº76.416 – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Não há qualquer razão para modificação da Sentença/Decisão neste caso, vez que a mesma encontra-se devidamente fundamentada, de acordo com o ocorrido nos autos. Face ao exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração de ID nº 403283560, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Condeno a parte Embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no quanto dispõe o art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 23 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de alegações finais

04/10/2022, 16:37

Juntada de termo de audiência

29/09/2022, 17:25

Juntada de termo de audiência

29/09/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 14:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/09/2022 14:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

29/09/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 09:09

Comunicação eletrônica

27/09/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:22

Petição

01/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

20/08/2022, 00:00

Publicação

17/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:27

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de termo de audiência

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/09/2022 14:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Petição

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(28)