Reintegração / Manutenção de Posse 0411565-58.2012.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0411565-58.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Banco Itauleasing S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Parte Re: Imunosystems Representacoes Ltda - Epp Advogado: Emanuel Cezar Moreira Oliveira (OAB:BA27685) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0411565-58.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente PARTE AUTORA: BANCO ITAULEASING S.A. Requerido(a) PARTE RE: IMUNOSYSTEMS REPRESENTACOES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0411565-58.2012.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Trata-se de julgar uma demanda de reintegração na posse ajuizada por BANCO ITAULEASING S.A. Em face de IMUNOSYSTEMS COMERCIAL LTDA., ambas qualificadas nos autos. O autora alega que celebrou com a ré um contrato de arrendamento mercantil por meio do qual essa ré se fez possuidora de um "(...) equipamento AISEI Q.S. – RADIM – 421119 (...)". Segundo o autor, as parcelas mensais decorrentes do referido contrato deixaram de ser pagas pela ré a partir de 28 de abril de 2012, que se tornou inadimplente e perdeu, por isso, o direito à posse do bem. Daí o pedido do autor à sua reintegração na posse do bem litigioso. A ré foi citada e respondeu que o autor aplicou ao contrato celebrado entre as partes uma "(...) taxa de retorno (...)" equivalente a juros remuneratórios, taxa essa superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. Além disso, a ré sustentou que a capitalização dos juros operada pelo autor é indevida, assim como a "(...) cobrança de tarifa desconhecida e abusiva (...)" (cf. contestação). Praticados alguns outros atos processuais, foram os autos conclusos para sentença. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. Cuida-se de processo que pode ser julgado de imediato porque a controvérsia havida entre as partes restringe-se à matéria de direito. O cerne da questão posta nos autos pelo autor diz respeito: a) à taxa de juros aplicada pelo réu; b) à capitalização anual dos juros; c) à cobrança de "(...) tarifa desconhecida (...)". Há muito o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabeleceu sólida jurisprudência acerca de todos essas temas, a qual deve ser observada para que se prestigie a segurança jurídica. A abordagem analítica dos temas é a feita a seguir: a) taxa de juros - a chamada taxa média do mercado deve ser usada em detrimento da taxa pactuada, se for o caso, sob o fundamento de que uma taxa superior à “média do mercado” é abusiva e a cláusula que a prevê, portanto, é nula (AgRg nos EDcl no REsp 604470/RS, Relator(a) Ministro CASTRO FILHO, data do julgamento 23/08/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 10.09.2007; AgRg no REsp 947674/RS, Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, data do julgamento 04/12/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2007; AgRg no REsp 768768/RS, Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119), Data do Julgamento 14/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 01.08.2007). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu inúmeras vezes que "são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02". Admite-se, portanto, a fixação de juros em taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, desde que não seja superior à taxa média. a.1) taxa de juros, caso concreto - apesar de a ré alegar que a taxa de juros incidente sobre o contrato entre as partes é superior à taxa média divulgada pelo Banco Central, não há nos autos a menor evidência de que isso seja verdade. A rigor, a ré não chegou sequer a enunciar qual seria a pretendida "taxa média de juros do Banco Central" que deveria ser usada no lugar da taxa prevista no contrato litigioso; b) capitalização de juros - só é admitida se expressamente prevista no instrumento de contrato, como já decidiu o STJ (AgRg no REsp 1011149 / RS NO RECURSO ESPECIAL 2007/0285984-4, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 06/12/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 13/12/2012). b.1.) capitalização de juros, caso concreto – o contrato celebrado entre as partes tem previsão expressa de capitalização, pois a própria ré informou que a taxa de juros anual é de 18,3%, que é mais de 12 (doze) vezes maior que a taxa de juros mensal de 1,41% expressa no contrato, donde se conclui que, no caso sub judice, há previsão contratual de capitalização mensal de juros; c) "tarifa de contratação" e "custo de processamento" - é ilícita a cláusula que transfere ao consumidor os custos administrativos do réu, como no caso da conhecida "tarifa de contratação" ou "tarifa de cadastro" e o "custo de processamento", cuja cobrança deve ser repelida (Apelação Cível nº 584.350-5 TJPR, Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível, Relator: Des. Lauri Caetano da Silva, Data do julgado: 12 de agosto de 2009; Processo: APL 41310520118260302 SP TJ 0004131-05.2011.8.26.0302, Relator(a): Maia da Rocha, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 01/10/2012, Publicado: 04/10/2012). Como visto, são ilegais as "tarifa de contratação" e o "custo de processamento" existentes no contrato litigioso, mas eles representam uma fração mínima do valor total da dívida, de maneira que não se pode ter por desconstituída a inadimplência atribuída à ré e decorrente da ausência de pagamento das parcelas do contrato de arrendamento mercantil feito entre as partes. Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo procedente a demanda, do seguinte modo: a) concedo ao autor a reintegração na posse do bem indicado na petição inicial, que lhe deve ser entregue pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 24 de setembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMUNOSYSTEMS REPRESENTACOES LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMUNOSYSTEMS REPRESENTACOES LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Decorrido prazo de IMUNOSYSTEMS REPRESENTACOES LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMUNOSYSTEMS REPRESENTACOES LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 05/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)