Cumprimento de sentença 0500177-78.2014.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2014

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 21 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Silvia Carneiro Santos Zarif

Partes do Processo

ROGERIO CONCEICAO MOREIRA

CPF

Autor

CAEM PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA

OAB/BA 37061·CPF·Representa: Autor

MARCOS HENRIQUE QUEIROZ CORDEIRO

OAB/BA 23377·CPF·Representa: Autor

MARCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/BA 40612·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE

OAB/BA 11131·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 09:05

Expedição de intimação.

15/04/2026, 09:31

Decorrido prazo de ROGERIO CONCEICAO MOREIRA em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:59

Publicado Intimação em 26/09/2024.

10/04/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:18

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de ROGERIO CONCEICAO MOREIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:46

Conclusos para decisão

10/01/2025, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAEM em 25/10/2024 23:59.

10/01/2025, 17:50

Publicado Intimação em 13/12/2024.

03/01/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

03/01/2025, 22:14

Juntada de Petição de petição

21/12/2024, 12:43

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 09:05

Expedição de intimação.

15/04/2026, 09:31

Decorrido prazo de ROGERIO CONCEICAO MOREIRA em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:59

Publicado Intimação em 26/09/2024.

10/04/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:08

10/04/2026, 22:18

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de ROGERIO CONCEICAO MOREIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:46

Conclusos para decisão

10/01/2025, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAEM em 25/10/2024 23:59.

10/01/2025, 17:50

Publicado Intimação em 13/12/2024.

03/01/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

03/01/2025, 22:14

Juntada de Petição de petição

21/12/2024, 12:43

Expedição de intimação.

11/12/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/12/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rogerio Conceicao Moreira Advogado: Matheus Monteiro Queiroz Da Rocha (OAB:BA37061) Advogado: Marcos Henrique Queiroz Cordeiro (OAB:BA23377) Executado: Municipio De Caem Advogado: Marcia Ferreira Da Silva (OAB:BA40612) Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3161-1257, Jacobina/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0500177-78.2014.8.05.0137 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): ROGERIO CONCEICAO MOREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE CAÉM Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam CIENTES as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como INTIMADAS para requererem o que entenderem de direito. Jacobina/BA, 24 de setembro de 2024. Márcia Regina de Jesus Diretor(a) de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0500177-78.2014.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jacobina

18/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

15/10/2024, 12:49

Expedição de intimação.

15/10/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rogerio Conceicao Moreira Advogado: Matheus Monteiro Queiroz Da Rocha (OAB:BA37061) Advogado: Marcos Henrique Queiroz Cordeiro (OAB:BA23377) Executado: Municipio De Caem Advogado: Marcia Ferreira Da Silva (OAB:BA40612) Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500177-78.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ROGERIO CONCEICAO MOREIRA Advogado(s): MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA (OAB:BA37061), MARCOS HENRIQUE QUEIROZ CORDEIRO (OAB:BA23377) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAEM Advogado(s): MARCIA FERREIRA DA SILVA (OAB:BA40612), ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131) DESPACHO Remetam-se os presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do recurso de apelação. JACOBINA/BA, 20 de março de 2024. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0500177-78.2014.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jacobina

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rogerio Conceicao Moreira Advogado: Matheus Monteiro Queiroz Da Rocha (OAB:BA37061) Advogado: Marcos Henrique Queiroz Cordeiro (OAB:BA23377) Executado: Municipio De Caem Advogado: Marcia Ferreira Da Silva (OAB:BA40612) Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3161-1257, Jacobina/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0500177-78.2014.8.05.0137 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): ROGERIO CONCEICAO MOREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE CAÉM Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam CIENTES as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como INTIMADAS para requererem o que entenderem de direito. Jacobina/BA, 24 de setembro de 2024. Márcia Regina de Jesus Diretor(a) de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0500177-78.2014.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jacobina

27/09/2024, 00:00

Expedição de intimação.

24/09/2024, 12:29

Expedição de intimação.

24/09/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 08:17

Juntada de certidão

24/09/2024, 08:17

Recebidos os autos

24/09/2024, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/03/2024, 13:52

Expedição de intimação.

20/03/2024, 13:42

Expedição de intimação.

20/03/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAEM em 05/07/2023 23:59.

31/07/2023, 14:59

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:54

Publicado Intimação em 22/06/2023.

23/06/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 09:11

Expedição de intimação.

21/06/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de contra-razões

20/06/2023, 17:16

Publicado Intimação em 05/06/2023.

11/06/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2023

11/06/2023, 17:55

Publicado Despacho em 02/06/2023.

03/06/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2023, 12:31

Expedição de intimação.

02/06/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 16:45

Expedição de despacho.

01/06/2023, 16:45

Conclusos para despacho

22/11/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:51

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Correção de Classe

20/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/05/2022, 00:00

Petição

30/04/2022, 00:00

Publicação

27/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

25/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/03/2022, 00:00

Documento

15/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2021, 00:00

Mandado

03/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2021, 00:00

Publicação

23/07/2021, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/07/2021, 00:00

Expedição de Mandado

21/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/09/2020, 00:00

Concluso para Sentença

04/09/2020, 00:00

Mandado

12/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

12/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado

20/07/2020, 00:00

Petição

07/05/2020, 00:00

Expedição de documento

07/05/2020, 00:00

Petição

27/04/2020, 00:00

Publicação

17/04/2020, 00:00

Expedição de documento

15/04/2020, 00:00

Petição

15/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/04/2020, 00:00

Improcedência

14/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2016, 00:00

Mandado

20/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

20/04/2016, 00:00

Expedição de Mandado

15/04/2016, 00:00

Publicação

31/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2016, 00:00

Mero expediente

17/03/2016, 00:00

Petição

07/03/2016, 00:00

Petição

26/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/09/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

26/09/2014, 00:00

Publicação

24/07/2014, 00:00

Mero expediente

21/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2014, 00:00

Petição

17/06/2014, 00:00

Publicação

05/06/2014, 00:00

Mero expediente

02/06/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2014, 00:00

Petição

30/05/2014, 00:00

Petição

30/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2014, 00:00

Publicação

29/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/05/2014, 00:00

Mero expediente

22/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2014, 00:00

Petição

20/05/2014, 00:00

Publicação

30/04/2014, 00:00

Procedência

25/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2014, 00:00

Petição

24/04/2014, 00:00

Petição

24/04/2014, 00:00

Documento

24/04/2014, 00:00

Documento

24/04/2014, 00:00

Documento

24/04/2014, 00:00

Concluso para Sentença

24/04/2014, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

01/04/2014, 00:00

Documento

11/03/2014, 00:00

Expedição de Certidão

11/03/2014, 00:00

Documento

25/02/2014, 00:00

Expedição de Certidão

25/02/2014, 00:00

Publicação

15/02/2014, 00:00

Audiência Designada

13/02/2014, 00:00

Expedição de Mandado

13/02/2014, 00:00

Expedição de Mandado

13/02/2014, 00:00

Mero expediente

12/02/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/02/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2014, 00:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/12/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:28

Acórdão

•31/07/2024, 15:14

Despacho

•20/03/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 09:11

Despacho

•01/06/2023, 16:45

Despacho

•08/03/2022, 18:12

Sentença

•21/07/2021, 09:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Todos os documentos(33)

Decisão

•06/04/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/12/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:28

Acórdão

•31/07/2024, 15:14

Despacho

•20/03/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 09:11

Despacho

•01/06/2023, 16:45

Despacho

•08/03/2022, 18:12

Sentença

•21/07/2021, 09:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 11:52

Sentença

•14/04/2020, 17:18

Despacho

•17/03/2016, 15:37

Ato Ordinatório

•26/09/2014, 15:10

Despacho

•21/07/2014, 09:30

Despacho

•02/06/2014, 14:49

Despacho

•22/05/2014, 14:30

Sentença

•25/04/2014, 11:14

Despacho

•12/02/2014, 10:02