Execução Fiscal 0501819-04.2014.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0501819-04.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 15:55

Baixa Definitiva

16/12/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:58

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 19:45

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 18:12

Publicado Sentença em 26/09/2024.

28/09/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

28/09/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Vespasiano De Paula Couto Dos Reis Pessoa Sales Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0501819-04.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: VESPASIANO DE PAULA COUTO DOS REIS PESSOA SALES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0501819-04.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Em razão do exposto, tendo transcorrido lapso temporal superior a seis anos desde a suspensão do processo e ouvido o(a) exequente, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e em consequência, extingo o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 924, inciso V e 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 20 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de sentença.

24/09/2024, 11:55

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2024, 15:57

Expedição de despacho.

20/09/2024, 15:57

Conclusos para decisão

02/05/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:51

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:50

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 11:55

Sentença

•20/09/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Vespasiano De Paula Couto Dos Reis Pessoa Sales Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0501819-04.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: VESPASIANO DE PAULA COUTO DOS REIS PESSOA SALES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0501819-04.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Em razão do exposto, tendo transcorrido lapso temporal superior a seis anos desde a suspensão do processo e ouvido o(a) exequente, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e em consequência, extingo o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 924, inciso V e 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 20 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 29/08/2023 23:59.

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