Execução de Título Extrajudicial 8000322-94.2024.8.05.0237 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000322-94.2024.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Jonatas Sousa Guedes Registrado(a) Civilmente Como Jonatas Sousa Guedes Advogado: Jonatas Sousa Guedes (OAB:BA52846) Advogado: Nadja Da Silva Bispo (OAB:BA55229) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000322-94.2024.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)-Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JONATAS SOUSA GUEDES EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000322-94.2024.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Considerando a natureza da postulação, não sendo caso das matérias e procedimentos definidos no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e em sendo atribuído, como foi, à causa valor inferior ao "teto" de 60 (sessenta) salários mínimos, está, em tese, ex vi do disposto no § 4º, do art. 2º, do predito diploma legal, configurada a competência de natureza ABSOLUTA do reportado Juizado. Deste modo, o feito tramitará pelo procedimento da Lei n. 12.153/2009, com isenção de custas nesta instância (Enunciado da Fazenda Pública n. 09 - FONAJE). Intime-se a parte executada, por seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, podendo arguir as matérias do art. 535 do CPC. Com a resposta nos autos, sem a necessidade de novo despacho, intime o exequente para se pronunciar no prazo de 15 dias. Certidão do trânsito em julgado (id. 431590099). Após, conclusos para julgamento. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 28 de fevereiro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Jonatas Sousa Guedes Registrado(a) Civilmente Como Jonatas Sousa Guedes Advogado: Jonatas Sousa Guedes (OAB:BA52846) Advogado: Nadja Da Silva Bispo (OAB:BA55229) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000322-94.2024.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JONATAS SOUSA GUEDES EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000322-94.2024.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de Sentença envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Certidão de trânsito em julgado (id 431590099). Petição da exequente com indicação do valor devido (id431590095). Apresentado novos cálculos (id 461279114). Intimado para apresentar impugnação (despacho id 443160689), o ente público não se manifestou, conforme certidão de id 441643625. Autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil dispõe: Artigo 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;”. Dentro do prazo previsto em lei (CPC, art. 535) para o exercício do contraditório, o executado silenciou, operando-se a preclusão (CPC, art. 507). Confira-se o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO PESSOAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC)- PRECLUSÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020). Compulsando os autos, verifico que, conquanto intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de Sentença, a Fazenda Pública quedou-se inerte, tornando incontroversos os cálculos apresentados pelo exequente. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, homologo os cálculos apresentados (id 461279114) pela exequente e acolho o pleito formulado, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) sobrevindo o trânsito em julgado, determino a expedição do ofício Precatório e respectivo formulário em favor do(a) exequente, conforme Resolução CNJ nº. 303/2019 e Ato Conjunto nº. 15/2020 do TJBA, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal e na lei processual (CPC, art. 535, § 3º c/c art. 910); ii) após expedição do ofício e antes do envio ao eg. Tribunal de Justiça, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo de cinco (5) dias (Res. CNJ 303/19, art. 7º. §5º, c/c CPC, art. 535, §3º, I); ii) determino, ainda, que seja expedido RPV no tocante aos honorários advocatícios de natureza sucumbencial, em razão do valor (art. 17, § 1º, L. 10.259/2001), conforme permissão do artigo 8º, Resolução CNJ nº. 303, e Instrução Normativa nº 01/2016 do eg. TJBA. Efetuado o pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em nome da exequente ou de seu patrono, quanto ao crédito de sua constituinte, caso tenha poderes outorgados pela beneficiária neste sentido, consoante AVISO CGJ n. 19/2018. iv) da requisição constarão os dados indicados no artigo 6º da Resolução CNJ 303/2019, no que couber; v) sem condenação em custas processuais ao réu, em razão da isenção prevista no artigo 10, inciso IV, Lei nº. 12.373/11. Registro que não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, ressaltando-se a impossibilidade de fracionamento do precatório em relação ao débito principal (Precedentes, v.g., STJ, RMS n. 37.758/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020). Ainda quanto aos honorários advocatícios contratuais, assegura-se ao Advogado apenas a possibilidade de requerer o seu destaque, mediante exibição do instrumento do contrato de prestação de serviços nos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório (L. 8.906/94, art. 22, § 4º), o que deverá ser observado pelo Cartório. Adimplida a obrigação, arquivem-se estes autos. Diligências necessárias pelo Cartório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos - Bahia, 23 de setembro de 2024. ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)