Ação Penal de Competência do Júri 0557778-23.2018.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal de Competência do Júri 0557778-23.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/01/2025, 13:08

Expedição de decisão.

31/01/2025, 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

29/01/2025, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

29/01/2025, 23:17

Juntada de certidão

29/01/2025, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão

27/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de 0557778_23.2018_CR RESE_autoria. qualificadoras

24/01/2025, 14:19

Expedição de ato ordinatório.

08/01/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:19

Mandado devolvido Positivamente

04/12/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Ricardo De Jesus Rocha Advogado: Antonio Glorisman Dos Santos (OAB:BA11089) Advogado: Fernando Antonio Dos Santos Leite (OAB:BA73378) Advogado: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB:BA65422) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ailton Sousa Santos Terceiro Interessado: Joselio De Jesus Batista Terceiro Interessado: Necivaldo Pinheiro Ferreira Terceiro Interessado: Patricia De Jesus Santos Terceiro Interessado: Aristoteles Moura Santos Terceiro Interessado: Vivaldo Almeida Moura Terceiro Interessado: Fabricio Carvalho De Almeida Terceiro Interessado: Frankllyn Eduardo De Jesus Andrade Terceiro Interessado: Fernanda Santos Pereira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador-BA Av. Ulysses Guimarães, 690, 6º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: (71) 3460-8020, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0557778-23.2018.8.05.0001 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: RICARDO DE JESUS ROCHA Advogado(s): ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (OAB:BA11089), FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS LEITE (OAB:BA73378), LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS (OAB:BA65422) ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimo a defesa para apresentar suas razões recursais no prazo de 02 (dois) dias, conforme art. 588 do CP. Salvador, 27 de novembro de 2024. Brenda Costa Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI ATO ORDINATÓRIO 0557778-23.2018.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

27/11/2024, 16:43

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 13:05

Decisão

•27/01/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Ricardo De Jesus Rocha Advogado: Antonio Glorisman Dos Santos (OAB:BA11089) Advogado: Fernando Antonio Dos Santos Leite (OAB:BA73378) Advogado: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB:BA65422) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ailton Sousa Santos Terceiro Interessado: Joselio De Jesus Batista Terceiro Interessado: Necivaldo Pinheiro Ferreira Terceiro Interessado: Patricia De Jesus Santos Terceiro Interessado: Aristoteles Moura Santos Terceiro Interessado: Vivaldo Almeida Moura Terceiro Interessado: Fabricio Carvalho De Almeida Terceiro Interessado: Frankllyn Eduardo De Jesus Andrade Terceiro Interessado: Fernanda Santos Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0557778-23.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RICARDO DE JESUS ROCHA Advogado(s): ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (OAB:BA11089), FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS LEITE (OAB:BA73378), LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS (OAB:BA65422) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI INTIMAÇÃO 0557778-23.2018.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por seu Promotor de Justiça, ofereceu Denúncia contra RICARDO DE JESUS ROCHA, qualificado no ID 329382518, como incurso nas sanções penais do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, sob acusação, em síntese, de no dia 21/07/2018, por volta das 23h30min, na Rua do Contorno, 16-E, Loteamento Vila Mar, Nova Brasília, nesta Capital, ter deflagrado vários tiros de arma de fogo em Ailton Sousa Santos, matando-o. Aduz, o Ministério Público, que a vítima devia ao acusado a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) há cerca de seis meses, estando o acusado cobrando essa dívida com ameaças de morte, sendo que, no dia do fato, o acusado chagou à porta da casa da vítima, sendo inicialmente atendido pela esposa do ofendido que perguntou qual era o seu nome, para comunicar ao marido, tendo o acusado dito que se chamava Paulo, quando a vítima foi atender, descendo as escadas de sua casa, disse à mulher que quem o aguardava era Ricardo, posto que de onde estava já tinha visualizado o acusado, tendo com ele um breve diálogo que não foi ouvido por ninguém, tendo a vítima se virado para subir as escadas quando o acusado deu início à deflagração de tiros contra ele, cerca de dez tiros, saindo do local tranquilamente e embarcado em um veículo Renault de propriedade de seu irmão. Registra, a denúncia, que ocorreu nos autos inquisitivos o indiciamento de Salvador Paulo Assuite Neto, dono do carro usado pelo acusado para fugir, esclarecendo, o Parquet, que deixou de denunciá-lo, “por faltar prova de que tenha sido ele o motorista do veículo, tendo em conta que informou que emprestou o carro ao irmão, não tendo sido ouvida nos autos a testemunha que disse ter sido ele”. O Ministério Público sustenta que o denunciado agiu por motivo torpe, vingando-se da vítima, em razão de não ter ela pago a dívida. Também assevera, a denúncia, que o fato foi praticado com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, afirmando que o réu atirou na vítima nas costas e pelas costas, posto que aguardou que ele lhe desse as costas para iniciar a ação, não ensejando qualquer reação defensiva. A denúncia foi oferecida em 26/09/2018 (ID 329382518) e recebida em 10/10/2018 (ID 329382756). O acusado foi citado em 17/12/2018 (ID 329382975), constituindo Advogado (ID 329382991), oferecendo a resposta escrita de ID 329383001, sem arguição de preliminar ou juntada de documento, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2020, às 10h (ID 329383004), quando foi constatado que as testemunhas Joselio de Jesus Batista Santos e Joselito de Jesus Batista Santos eram a mesma pessoa, passando-se à inquirição das testemunhas da denúncia Joselio de Jesus Batista Santos (ID 329383361), Patricia de Jesus Batista Santos (ID 329383303) e Aristóteles Moura Santos (ID 329383359), com a gravação audiovisual das oitivas, sendo remarcada a audiência para 30/07/2020, às 10h (ID 329383306) e 07/11/2022, às 08h30min (ID 329383497), quando foi inquirida a testemunha da denúncia Vivaldo Almeida Moura (ID 329383906), com a gravação audiovisual da oitiva, sendo remarcada a continuidade da audiência para 01/08/2023, às 08h30min (ID 329383905), ocasião em que o Ministério Público desistiu da inquirição da testemunha Necivaldo Pinheiro Ferreira, sendo remarcada a audiência para 04/03/2024, às 08h30min (ID 402607693). No ID 405086452, a Defesa requereu a substituição das oitivas judiciais de suas testemunhas pela juntada de declarações quando do oferecimento dos memoriais da Defesa, e na audiência do dia 04/03/2024, às 08h30min, foi o réu RICARDO DE JESUS ROCHA (ID 433759424) qualificado e interrogado, com a gravação em meio audiovisual, sendo declarado o encerramento da instrução criminal, ocasião em que as partes solicitaram a conversão dos debates orais em apresentação de memoriais escritos, o que foi deferido, determinando-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, e, sucessivamente, à Defesa, para oferecer suas alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias cada (ID 433759424). No ID 433837118, foi juntada pela Defesa declarações subscritas por Fabrício Carvalho de Almeida, Frankllyn Eduardo de Jesus Andrade e Fernanda Santos Pereira. Em alegações finais, o Ministério Público, sustentando a comprovação da materialidade e da autoria do fato, requer, em síntese, a pronúncia do acusado RICARDO DE JESUS ROCHA como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV do CP. O acusado RICARDO DE JESUS ROCHA, através de sua Defesa constituída, apresentou razões finais de ID 439757190, requerendo a sua impronúncia, na forma do art. 414 do CPP, sustentando a ausência de indícios de autoria, ao asseverar que as testemunhas não presenciaram o fato, pugnando subsidiariamente pelo decote das qualificadoras dos incisos I e IV do § 2º do art. 121 do CPP. É o relatório. Decido. RICARDO DE JESUS ROCHA foi denunciado como incurso nas sanções penais do art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, sendo a denúncia recebida em todos os seus termos. O enquadramento do fato inicialmente dado pelo Ministério Público e recebido por este Juízo, é o bastante para sujeitar o feito ao procedimento estabelecido para primeira fase do processo escalonado do Tribunal do Júri. Esta primeira parte, se inicia com o oferecimento da denúncia e se encerra com a sentença de pronúncia, constituindo o judicium acusationis. Somente após a instrução e o oferecimento de alegações finais, é que o juiz decide ser admissível ou não a acusação e aí, sim, define-se, de fato, a competência do Tribunal do Júri. A materialidade restou evidenciada através do Laudo de Exame Necroscópico de ID 465382667, constando que a referida vítima Ailton Sousa Santos faleceu de: “(…) Hemorragia aguda; perfurações em visceras torácicas e abdominais; ação de projéteis de arma de fogo (…)”. Existem indícios suficientes a apontar a autoria do fato em apuração. Inquirida na delegacia de polícia, a testemunha da denúncia Necivaldo Pinheiro Ferreira relatou que (págs. 21/22 do ID 329382734): “(…) conhece Ailton Sousa Santos, vez que trabalharam muito tempo juntos; que soube do crime de homicídio em que foi vítima Ailton; que Ailton trabalhava de gesseiro e foi encarregado de outros tantos gesseiros; que Ailton por vezes pegava serviço particular e chamava o declarante para executar o serviço e também trabalharam fichados na MRV sempre de gesseiro; que a vítima comprava gesso no local mais próximo da obra; que já presenciou Ailton comprando gesso na loja de gesso de D. Cláudia e na loja e Ricardo; que tinha conhecimento que através da própria vítima, que ele estava devendo a Ricardo e teriam até parcelado tal débito, mas não falou a quantia e dem disse a origem da dívida, e tal conversa aconteceu no início do ano de 2016, antes de ser fichado na empresa Laroche; que Ailton estava fichado na MRV e seria transferido para obra de Vila de Abrantes da própria MRV; que o declarante há três meses saiu da empresa MRV em razão de redução de quadro, vez que embargaram a obra que estava trabalhando; que no início do ano de 2016, por volta de 9h da manhã, estava em companhia de Ailton, num carro, vez que este ia mostrar serviço que o declarante ia fazer e quando estavam na subida do Trobogy, foram abordados pela P2, então foram colocados em carros separados e foram aos lugares que Ailton poderia ter aprontado, levando também o declarante, inclusive levou o declarante para a loja de gesso pertencente a Ricardo; que Ricardo então disse para os policiais que o declarante não estava envolvido e os policiais colocaram novamente o declarante no carro; que por volta das 15h para as 16h o declarante foi levado para a Delegacia de Lauro de Freitas, mas antes de encaminhar o declarante para a citada delegacia, um policial disse que iria conduzir o declarante para ser testemunha do acontecido; que na delegacia chegou a ver Ricardo com uma jaqueta preta, a mãe de Ailton e os familiares do declarante, e os viu quando passou para a sala do Escrivão para prestar depoimento; que Ailton foi preso em flagrante e depois para audiência de custódia; que não sabe dizer o que Ricardo foi fazer na delegacia, mas quando o declarante saiu por volta de meia-noite, Ricardo pediu o número de telefone do declarante, e posteriormente ligou duas vezes para o declarante perguntando em que lugar Ailton escondeu os conjuntos de ‘pino e bala’; que Ricardo ainda falou que foram muitos conjuntos que Ailton pegou na mão dele; que cada kit de pino tem um preço de R$ 50,00 [cinquenta reais]; que o pino e bala serve para fixar a placa de gesso no teto; que na sexta-feira, dia 20.07.2018, um dia antes da morte de Ailton, soube através do gesseiro por nome Cleiton, que Ailton estava muito nervoso e sempre estava falando no telefone, mas Cleiton não soube dizer o motivo do nervosismo (…)”. As oitivas em Juízo foram realizadas através de gravação audiovisual. Prestando depoimento em Juízo, a testemunha da denúncia Joselio de Jesus Batista Santos (ID 329383361), relatou, de forma resumida, que não é parente do réu, era cunhado da vítima; que não presenciou o fato, mas tomou conhecimento de que Ricardo foi até a casa da vítima, chamando-a, tendo o réu conversado com o ofendido e, logo após, discutiram e o réu puxou uma arma de deflagrou disparos em seu cunhado; que a vítima saiu correndo e tentou subir uma escada, não conseguindo e caindo no local; que não sabe dizer o motivo dos tiros, mas tomou ciência de que haviam dívidas entre a vítima e o réu; que ouviu boatos de que a vítima tinha dívidas, mas até onde o depoente sabe, quando procuravam a vítima ela pagava suas dívidas; que na delegacia reconheceu através do Facebook o motorista do carro que levou Ricardo até o local do fato; que não fez o reconhecimento em delegacia de Ricardo, mas “sabe quem ele é”. Inquirida em Juízo, testemunha da denúncia Patricia de Jesus Batista Santos (ID 329383303) asseverou, em resumo, que não é parente do réu, sendo viúva da vítima; que presenciou o fato em parte; que no dia do evento descrito na denúncia a depoente, a vítima e sua filha tinham acabado de chegar de uma pizzaria; que chegou um homem no portão, até então não sabia que era Ricardo, e disse à depoente para chamar pelo seu esposo, dizendo: “chame paizinho ai”, sendo que tal apelido era utilizado apenas de pessoas conhecidas da vítima há muito tempo; que o homem sabia que a vítima estava em casa, pois não perguntou antes se seu marido estava, mas apenas mandou chamar ele; que perguntou o nome do homem e este demorou de responder, no que a depoente achou estranho a demora em dizer o nome, tendo ele respondido em seguida que se chamava “Paulo”; que seu esposo Ailton estava deitado e a depoente disse, ao mesmo, que chegou um homem que se identificou como Paulo o chamou de “paizinho”; que a vítima levantou e, no caminho até o portão, a depoente, sabendo que ele era evangélico e estava sem camisa, perguntou quem era tal homem, tendo seu esposo respondido que o homem era “Ricardo”, a quem a depoente conheceu naquele momento; que seu esposo foi até o portão e saiu para conversar com alguém, tendo a depoente escutado o barulho de “pipocos” e, no momento, lembrou que seu esposo estava fora de casa, quando percebeu que a vítima estava subindo correndo a escada em direção à casa, tendo a depoente corrido também para o interior da residência, onde ingressou, mas a vítima permaneceu do lado de fora e o barulho dos tiros continuaram; que, cessado o barulho dos tiros, a depoente saiu de casa e encontrou a vítima caída na escada; que a vítima ficou caída sem falar, sendo-lhe prestado socorro; que não conseguiu ver o autor dos disparos pois seu marido tinha uma estatura corporal avantajada e quando subiu as escadas bloqueou a visibilidade da depoente; que não sabe o motivo do fato, mas ouviu falar que foi “isso ou aquilo”; que não sabe dizer se seu marido tinha tomado dinheiro emprestado de Ricardo; que seu marido lhe contou que já tinha pago um dinheiro que pegou emprestado em mãos de um agiota que é policial; que seu marido trabalhava com gesso; que a vítima deixou uma filha com a depoente de cinco anos. Ouvida na instrução (fls. 176), a testemunha da denúncia Aristóteles Moura Santos (ID 329383359) narrou, sinteticamente, que não é parente do réu, sendo pai da vítima; que tomou conhecimento do fato através de uma ligação telefônica de seu irmão; que acredita ter sido motivo do fato “os negócios que eles faziam”; que seu filho era Gesseiro e comprava material “em quantidade” em mãos de Ricardo e da mãe de Ricardo; que não houve ameaças contra a vítima, mas havia “pressão para pagar” as compras; que as compras eram feitas em nome do depoente e quando tinha algum problema a mãe de Ricardo ligava para o depoente que ia e pagava; que o depoente não sabia, mas existiam outros negócios entre a vítima e Ricardo, inclusive ficou sabendo que ia haver uma “acareação” por um fato que ocorreu em Lauro de Freitas. A testemunha da denúncia Vivaldo Almeida Moura (ID 329383906) aduziu, de forma resumida, que não é parente do réu, sendo tio da vítima; que não presenciou o fato, chegando a ocorrência ao seu conhecimento através de uma ligação do pai da vítima que informou que Ailton tinha sido executado na porta de casa, ao tempo em que perguntava se Ailton estava com problemas com alguém; que Ailton tinha sido preso e ao sair da prisão o depoente foi visitá-lo, sendo que, na ocasião da visita, encontrou Ricardo na casa da vítima, a bordo de uma moto, fazendo uma cobrança a Ailton de um assunto existente entre os dois; que Ailton estava com “uma dívida”, recebia telefonemas, mas não relatava o teor ao depoente; que a esposa da vítima informou para o depoente e para toda a família que o autor do homicídio foi Ricardo que tinha ido até a casa da vítima para conversar com esta, conversaram, Ricardo saiu do local e retornou, ocorrendo o fato em apuração; que já conhecia o acusado Ricardo que possui uma empresa de gesso e o depoente já fez carreto para algumas pessoas para retirar produto da empresa dele, sendo este trabalhador, não tendo o depoente conhecimento de que o mesmo tenha praticado ato criminoso contra outra pessoa. Interrogado em Juízo, o acusado RICARDO DE JESUS ROCHA (ID 433759424) asseverou, em síntese, que a acusação descrita na denúncia não é verdadeira; que conhecia a vítima, pois esta “comprava lá na loja”; que não sabe informar o motivo do nome do interrogado ter sido envolvido neste processo; que no dia e hora do fato indicado na denúncia, o interrogado estava na casa de sua mãe, com sua esposa e padrasto; que tomou ciência da morte de Ailton quando foi levado para a delegacia, aproximadamente de dez a quinze dias depois do óbito; que por ouviu dizer a vítima devia a agiotas; que o interrogado nunca teve problema, discussão ou conflito com Ailton; que não é verdade que a esposa da vítima tenha atendido o interrogado na porta da casa da vítima; que o interrogado ao tempo do fato tinha um veículo Fiat Strada e um F350, que seu irmão tinha um veículo Polo e um Logan; que Salvador Paulo Assuite Neto é irmão do interrogado e tinha um veículo Renault Logan; que a vítima Ailton não devia dinheiro ao interrogado, pois já tinha pago o valor de dezoito mil reais a Luana, sua Secretária, em data que não se recorda; que o interrogado nunca fez cobranças à vítima Ailton, nem por telefone, pois quem fazia era “a vendedora”; que não chegou a conhecer a esposa da vítima; que não conhece as testemunhas da denúncia e nada tem a alegar contra as mesmas; que o interrogado nunca foi preso ou processado anteriormente. Os depoimentos de IDs 329383361, 329383303, 329383359, 329383906 e págs. 21/22 do ID 329382734, acima destacados, apontam indícios de que, em tese, o acusado RICARDO DE JESUS ROCHA teria deflagrado vários disparos de arma de fogo contra Ailton Sousa Santos, matando-o. A versão do acusado em interrogatório prestado em Juízo de que não estava no local e hora do fato quando da sua ocorrência, não pode ser acolhida neste momento processual, pois não restou demonstrada de forma incontroversa, devendo ser submetida ao Tribunal do Júri. De igual forma, a alegação de que as testemunhas ouvidas não presenciaram o fato, deve ser apreciada pelo Tribunal Popular, tendo em vista que tais depoimentos, entre os quais, de uma testemunha que afirma ter presenciado parcialmente o fato, levantam dúvidas razoáveis acerca da autoria, e, tais dúvidas, devem ser dirimidas pelo juiz constitucionalmente competente, ou seja, pelo Conselho de Sentença, a quem cabe a valoração da prova, podendo os depoimentos ser repetidos em sua presença. Assim, os elementos produzidos são suficientes para, nesta fase processual, ensejar a admissibilidade da acusação e submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem cabe a análise do mérito, inclusive para apreciar e decidir as teses sustentadas pela Defesa. Quanto às qualificadoras do crime de homicídio, na fase de pronuncia só cabe afastá-las se manifestamente improcedentes. “A pronúncia demarca os limites da acusação a ser deduzida em plenário, devendo nela constar a narração do fato criminoso e as eventuais circunstâncias qualificadoras e causas de aumento constantes na denuncia. Assim, as agravantes, atenuantes, e causas especiais de diminuição de pena não são objeto da pronúncia, ficando reservadas para análise na sentença condenatória.” (in Direito Processual Penal. Aury Lopes Jr, 11ª edição, Saraiva, 2014, p. 1022/1023). A denúncia descreve que o denunciado agiu por motivo torpe, vingando-se da vítima, em razão de não ter ela pago uma dívida. Os depoimentos de IDs 329383361, 329383359, 329383906 e págs. 21/22 do ID 329382734, acima destacados, descrevem fatos que, em tese, podem configurar a motivação indicada na denúncia, cabendo, entretanto, ao Conselho de Sentença decidir sobre a existência ou não de tal circunstância, visto ser o juiz natural da causa. A denúncia relata ainda, que o fato foi praticado com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, afirmando que o réu atirou na vítima nas costas e pelas costas, posto que aguardou que ele lhe desse as costas para iniciar a ação, não ensejando qualquer reação defensiva. Os depoimentos IDs 329383361, 329383303, 329383359 e 329383906, indiciam eventos que ensejam a submissão da circunstância em apreço ao Tribunal do Júri, a fim de que aprecie e decida o mérito, acolhendo ou não a citada qualificadora. Os indícios existentes são suficientes para ensejar a admissibilidade das qualificadoras apontadas na inicial a fim de serem submetidas ao Tribunal do Júri. Trata-se de conduta tipificada no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal cuja competência é constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d". Nesta fase processual vigora o in dubio pro societate, ou seja, existindo dúvidas, deve o Juízo pronunciar o acusado, pois compete ao Tribunal do Júri, constitucionalmente, dirimir a dúvida. Preceitua o art. 413, do CPP, que se o juiz se convencer da existência do fato e de indícios de que o réu seja o autor, deve pronunciá-lo, dando os motivos de seu convencimento. Neste momento processual o juiz apenas proclama admissível a acusação, para que seja decidida pelo Tribunal do Júri. Nesse diapasão, cabe ao juiz verificar se é certa a existência do fato imputado ao réu, e provável a autoria que lhe é atribuída, sem análise profunda do mérito, pois, se assim o fizesse, estaria invadindo competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença. Tais indícios não trazem plena certeza ou prova cabal, mas demonstram a admissibilidade da acusação. Não traduzem juízo de certeza, e sim, juízo de admissibilidade. “A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Daí a incompatibilidade do provérbio 'in dubio pro reo' com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Há inversão da regra 'in dubio pro reo' para 'in dubio pro societate'.” (in Processo Penal. Júlio Fabbrini Mirabete, 8ª edição, Atlas, 1998, p. 487). Havendo indícios que apontem o acusado como autor, não pode o juiz subtrair o julgamento do Tribunal do Júri, nem analisar o mérito, sob pena de invadir competência constitucionalmente atribuída ao Júri. Convém destacar que, ainda que as evidências existentes nos autos não constituam provas irrefutáveis, nesta fase processual, bastam indícios de autoria e prova da materialidade. “Para a pronúncia não há necessidade, nem de confissão, nem de testemunhas visuais do crime. Bastam a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria” (TJSP – Recurso – rel. Fernando Prado – RT 349/318). Ante o exposto, comprovada a materialidade do fato e, havendo indícios suficientes da autoria, com fulcro no art. 413 do CPP, PRONUNCIO RICARDO DE JESUS ROCHA, qualificado no ID 329382518, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, a fim de que seja o mesmo submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. O acusado responde ao processo em liberdade, assim devendo permanecer, à míngua de motivos que ensejem a modificação de tal situação. Serve a presente decisão de pronúncia com força de mandado de intimação, ofícios e demais atos necessários ao cumprimento desta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador-BA, 04 de outubro de 2024. GELZI MARIA ALMEIDA SOUZA MATOS Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de decisão.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de 0557778_23.2018_CR RESE_autoria. qualificadoras

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(27)