Procedimento Comum Cível 0571056-62.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0571056-62.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose De Almeida Oliveira Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569-A) Apelado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Terceiro Interessado: Cesar Dario Oliveira Miranda Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0571056-62.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. APELO PROVIDO. 1. O presente apelo foi interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que o Demandante não compareceu à perícia médica designada pelo Juízo. 2. O comparecimento à perícia médica constitui ato personalíssimo da parte, razão pela qual ela deve ser intimada pessoalmente para o ato processual, sob pena de nulidade. 3. Compulsando os fólios, verifica-se que o não comparecimento da parte autora, à perícia, se deu em razão da inocorrência de sua intimação pessoal, pois o aviso de recebimento retornou com a informação “não procurado”. 4. Portanto, já que não houve a intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia médica designada pelo Juízo, bem como considerando que não houve a tentativa de intimação pessoal por outros meios, deve ser reformada a sentença que, adentrando no mérito processual, julgou improcedente o pedido. 5. Apelo conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 0571056-62.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0571056-62.2016.8.05.0001, em que é Apelante JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA e Apeladas SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

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