Interdição/Curatela 8000004-43.2018.8.05.0263 - TJBA

Interdição/Curatela 8000004-43.2018.8.05.0263 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000004-43.2018.8.05.0263 Interdição/curatela Jurisdição: Mutuípe Custos Legis: Gezilda Pereira Marques Advogado: Leonardo Goulart Soares (OAB:BA18804) Advogado: Saulo Santana Rocha (OAB:BA53719) Advogado: Rogerio Teixeira Quadros (OAB:BA25330) Advogado: Diogo Andrade Santana (OAB:BA27369) Custos Legis: Manoel Marques Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000004-43.2018.8.05.0263 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE CUSTOS LEGIS: GEZILDA PEREIRA MARQUES Advogado(s): LEONARDO GOULART SOARES (OAB:BA18804) CUSTOS LEGIS: MANOEL MARQUES PEREIRA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Acolho o parecer ministerial de id 411937110, o qual manifestou-se pelo deferimento da liminar pleiteada, prosseguimento do feito e ratificação da decisão de ID 24048447, a qual concedeu a tutela provisória requerida. Em oportuno, determino o que se segue: 1 - intime-se a parte autora, para para cumprir na integralidade decisão de ID 24048447, mais especificamente no que se refere a juntada de certidão de antecedentes criminais e certidões do Serviço Registral de Imóveis acerca da existência ou não de bens de titularidade do acionado, devendo ainda ser procedida a juntada de relatório médico da requerente, atestando sua capacidade para exercer o múnus da curatela; 2 - expeça-se ofício ao CREAS deste Município para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo social na residência em que vive a curatelanda, relatando as condições de higiene dispensadas à residência e ao (à) curatelanda, número de pessoas residentes no local, origem da renda proveniente para o sustento, qual a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados e sustento do (a) curatelado (a), se o (a) curatelado (a) exerce alguma atividade laboral, bem como as demais informações que julgar necessárias, nos termos do art. 753, §1º do CPC/2015; 3 - determino a realização de perícia a ser feita pelo Médico Psiquiatra que atua pelo Município cuja perícia deverá ser agendada junto ao CAPS, devendo a parte Autora retirar no Cartório Cível os requisitos desse juízo e comparecer na data e horário agendados, levando consigo os referidos quesitos, os quais deverão ser respondidos pelo médico perito quando da realização da consulta. Ressalto que a perícia médica deverá ser feita quando o médico psiquiatra estiver atendendo neste município, frise-se, pela rede pública. Não se trata de perícia particular. Logo, não está a parte Autora autorizada a procurar o médico em seu consultório, mas unicamente quando estiver atendendo na rede pública de Mutuípe/Ba. Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora e, após, ao Ministério Público para que se manifeste, na forma do art. 752, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão servirá como mandado de citação e ofício. MUTUIPE/BA, datado e assinado digitalmente. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Designado pela Presidência do e. TJBA (Decreto Judiciário no 254 – DJE no 3.531, de 15/03/2024)

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROGERIO TEIXEIRA QUADROS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO SANTANA ROCHA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO ANDRADE SANTANA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GOULART SOARES em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de AUTOS Nº_ 8000004_43.2018.8.05.0263

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIOGO ANDRADE SANTANA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GOULART SOARES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GOULART SOARES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO SANTANA ROCHA em 17/02/2025 23:59.

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