Procedimento Comum Cível 8000059-30.2017.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000059-30.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Noild Teixeira De Carvalho Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Autor: Valdemar Fernandes Teixeira Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Autor: Edite Teixeira Alves Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Autor: Arlinda Fernandes Da Silva Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Autor: Adelina Fernandes Lobo Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Autor: Benjamim Fernandes Teixeira Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Reu: Manoel Fernandes Teixeira Advogado: Jussara Telma Teixeira Ladeia (OAB:BA4358) Advogado: Marcelo Outeiro Pinto (OAB:SP150567) Terceiro Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas, Titulos E Documentos E De Pessoas Juridicas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000059-30.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: NOILD TEIXEIRA DE CARVALHO e outros (5) Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325) REU: MANOEL FERNANDES TEIXEIRA Advogado(s): JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA (OAB:BA4358), MARCELO OUTEIRO PINTO (OAB:SP150567) SENTENÇA 0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000059-30.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. NOILD TEIXEIRA DE CARVALHO, VALDEMAR FERNANDES TEIXEIRA, EDITE TEIXEIRA ALVES, ARLINDA FERNANDES DA SILVA, ADELINA FERNANDES LÔBO e BENJAMIM FERNANDES TEIXEIRA, devidamente qualificados, promovem, por intermédio de advogados regularmente constituídos, a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL E ATO JURÍDICO, com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor de MANOEL FERNANDES TEIXEIRA, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que são senhores e legítimos proprietários de partes de terra numa propriedade denominada “Paraguai”, da “Fazenda Hospício”, situada neste Município. Também alegam que receberam as glebas após regular processo de inventário, cujo Formal de Partilha foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Caetité, no Livro 2/I, n° de ordem R01-M 4.407, em 18/03/1988. Suscitam que essas terras atualmente compõem o imóvel que, no passado, no ano de 1914, pertenceu ao falecido avô Manoel José Teixeira, conforme escritura pública de compra e venda registrada no Cartório de Imóveis de Caetité, Livro 33, fls. 112V, contendo, de acordo com o que mostra a exordial, os precisos limites do imóvel, cujos pontos foram marcados em croqui representado por fotografia de satélite. Esta imagem também registraria, de acordo com os requerentes, a instalação de pelo menos onze aerogeradores nas partes mais altas do imóvel, usados para geração de energia elétrica através da força do vento. Entretanto, de acordo com a peça vestibular, as rendas destinadas pelo uso das terras pela empresa RENOVA ENERGIA S/A, a responsável pela instalação e exploração da atividade eólica, estariam sendo destinadas a terceiros, dentre os quais o réu. Ainda segundo os demandantes, consta do Cartório de Registro de Imóveis de Caetité, Matrícula no 14.695, que o Estado da Bahia, após abrir o registro, em 19/08/2015, de “Uma área de terras de 34 ha, 29 a 8 ca no lugar denominado “SÍTIO PARAGUAI”, no Município de Caetité”, a alienou ao réu via outorga. Este, em 28/02/2013, por sua vez, teria arrendado parte dessas terras à RENOVA ENERGIA S/A para os fins relatados. Os autores, diante desse quadro, sustentam que a alienação feita pelo Estado da Bahia ao réu é nula de pleno direito, pelo que requereram liminarmente fossem revertidas em favor deles todas as rendas pagas pela RENOVA ENERGIA S/A pelos aerogeradores instalados no imóvel, via a declaração de nulidade da matrícula impugnada. A título de provimento definitivo, reivindicam a propriedade do bem, via declaração de nulidade da a matrícula no 14.695, de 19/08/2015, feita pelo Estado da Bahia junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caetité, para que sejam revertidas em favor deles, os autores, todas as rendas pagas pela citada empresa. Com a exordial foram entranhados vários documentos, dentre os quais certidões cartorárias, croqui do imóvel e fotografias. Foi proferida decisão antecipando, em parte, o pleito no particular formulado pelos autores, para suspender os efeitos da referida matrícula n° 14.695 e determinar que todas as rendas previstas para serem pagas ao réu pela RENOVA ENERGIA S/A pelos aerogeradores instalados do imóvel objeto da ação sejam, até ulterior deliberação, depositadas em conta judicial vinculada a este processo. Foi determinado, ainda, que referida empresa fosse oficiada para dar efetividade ao cumprimento da decisão, devendo, mês a mês, fazer prova nos autos dos depósitos judiciais, sob pena de multa diária. Devidamente citado, o requerido ofereceu resposta na forma de contestação, arguindo, que ele, o acionado, é o legítimo proprietário do bem, pois exerce posse mansa e pacífica. O réu reconhece a existência de condomínio entre os autores e o réu, mas afirma que o condomínio é "pro diviso", ou seja, a comunhão existe de direito, mas não de fato, já que todos eles já se localizam em uma parte determinada da propriedade agora em litígio. Esclarece também que dos onze geradores, apenas três estão localizados na gleba do réu. Ao final, pugna pela total improcedência da ação e revogação da liminar deferida. A parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos do réu, requerendo, ainda, a condenação do mesmo em multa por litigância de má-fé. A empresa CENTRAIS EÓLICAS PILÕES S.A. apresentou documentos nos autos bem como a comprovação do cumprimento da liminar, informando ainda que é quem assumiu o risco da área anteriormente arrendada pela RENOVA ENERGIA S/A. Realizada audiência para fins de tentativa de conciliação e instrução, decidiu o magistrado não ouvir testemunhas, passando o processo para a fase de alegações finais por considerar que o mérito da demanda não comporta produção de prova oral. Apresentadas alegações finais escritas pelas partes. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Passo, de logo, à apreciação do mérito. Tratando-se de demanda petitória e não possessória, a questão dever ser solucionada pelo registro precedente (princípio da anterioridade), e não por questões relativas à posse. Os autores afirmam que são os legítimos proprietários de partes de terra numa propriedade denominada “Paraguai”, da “Fazenda Hospício”, situada neste Município. Também alegam que receberam as glebas após regular processo de inventário, cujo Formal de Partilha foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Caetité, no Livro 2/I, n° de ordem R01-M 4.407, em 18/03/1988. Suscitam que essas terras atualmente compõem o imóvel que, no passado, no ano de 1914, pertenceu ao falecido avô Manoel José Teixeira, conforme escritura pública de compra e venda registrada no Cartório de Imóveis de Caetité, Livro 33, fls. 112V, contendo, de acordo com o que mostra a exordial, os precisos limites do imóvel, cujos pontos foram marcados em croqui representado por fotografia de satélite. Esta imagem também registraria, de acordo com os requerentes, a instalação de pelo menos onze aerogeradores nas partes mais altas do imóvel, usados para geração de energia elétrica através da força do vento. Entretanto, de acordo com a peça vestibular, as rendas destinadas pelo uso das terras pela empresa RENOVA ENERGIA S/A, a responsável pela instalação e exploração da atividade eólica, estariam sendo destinadas a terceiros, dentre os quais o réu. Ainda segundo os demandantes, consta do Cartório de Registro de Imóveis de Caetité, Matrícula no 14.695, que o Estado da Bahia, após abrir o registro, em 19/08/2015, de “Uma área de terras de 34 ha, 29 a 8 ca no lugar denominado “SÍTIO PARAGUAI”, no Município de Caetité”, a alienou ao réu via outorga. Este, em 28/02/2013, por sua vez, teria arrendado parte dessas terras à RENOVA ENERGIA S/A para os fins relatados. Os autores, diante desse quadro, sustentam que a alienação feita pelo Estado da Bahia ao réu é nula de pleno direito, pelo que requereram liminarmente fossem revertidas em favor deles todas as rendas pagas pela RENOVA ENERGIA S/A pelos aerogeradores instalados no imóvel, via a declaração de nulidade da matrícula impugnada. A título de provimento definitivo, reivindicam a propriedade do bem, via a declaração de nulidade da a matrícula no 14.695, de 19/08/2015, feita pelo Estado da Bahia junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caetité, para que sejam revertidas em favor deles, os autores, todas as rendas pagas pela citada empresa. O requerido, por sua vez, rebate a versão autoral, para afirmar ser ele o legítimo proprietário do bem, pois exerce posse mansa e pacífica. O réu reconhece a existência de condomínio entre os autores e o réu, mas afirma que o condomínio é "pro diviso", ou seja, a comunhão existe de direito, mas não de fato, já que todos eles já se localizam em uma parte determinada da propriedade agora em litígio, pelo que a ação deve ser julgada improcedente. Detendo-me na leitura mais apurada da petição inicial e nos documentos que a acompanham, à guisa de prova, cumpre-me registrar que no caso vertente, isto é, na hipótese deste processo, convenço-me assistir razão aos autores e não ao réu. Consigno que a prova documental produzida nos autos por ambas as partes são suficientes à apreciação dos pedidos, deixando, para mim, patente que a situação fática revelada faz imperativa a providência que se demanda. De fato, visam os requerentes, sobretudo, o normal uso e gozo da propriedade que provam deter sobre o imóvel em questão, representada pelas terras denominadas Paraguai, da Fazenda Hospício. Vejo, facilmente, que a matrícula n° 14.695, de 19/08/2015, referente à alienação de terras por outorga ao réu pelo Estado da Bahia, tidas como públicas em julho de 2012, na verdade se refere a imóvel anteriormente escriturado a particulares, com alcance muito antigo, remontando ao início do século passado, 1914, tempo em que pertenceu a Manoel José Teixeira, avô dos autores, de acordo com o exame que faço do conjunto de certidões e escrituras públicas entranhadas com a exordial ao processo (ID. no 4586658, 4586664, 4586668, 4586674, 4586682, 4586689, 4586694, 4586700, 4586710, 4586718, 4586722, 4586729, e 4586734). Efetivamente, observo que o réu não cuidou especificamente de refutar a alegação da parte autora por esse ângulo, deixando, até mesmo, de impugnar a documentação veiculada com a peça madrugadora, incluindo a imagem feita via satélite contendo a indicação dos antigos marcos divisórios da propriedade e a instalação, no imóvel, das torres de energia eólica. O requerido se limitou a defender a correção da doação feita pelo Estado da Bahia só muito recentemente, quase um século depois do extinto Manoel José Teixeira, avô dos requerentes, ter adquirido, com limites certos, definidos e não contestados, uma parte de terra na Fazenda do Hospício, conforme escritura pública de compra e venda registrada em cartório. Tenta, o réu, provar ser o proprietário do mesmo imóvel usando do Título Estadual colacionado nos autos, e de Formal de Partilha em seu nome. Ainda que os títulos apresentados possam se referir a partes das terras originalmente pertencentes ao avô dos requerentes e hoje a estes por força da sucessão, com formais de partilha julgados por sentença, há de se acolher a tese autoral. Deveras, em hipóteses como esta, se aplica o entendimento basilar da preferência do título mais antigo, sendo nula a matrícula posterior em caso de sobreposição de registro de imóvel, o que possibilita a observância do art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário a reivindicação de seus bens em face de quem injustamente os detenha. A jurisprudência dos nossos Tribunais é mansa e pacífica: “REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL DEMONSTRADO. REGISTRO POSTERIOR ATRIBUINDO PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTRO CARACTERIZADO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do que consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, não se discute, nos casos de ação reivindicatória, a posse, mas sim a propriedade, a qual resta inequivocamente demonstrada em razão de doação realizada entre os entes públicos envolvidos na lide, circunstância que autoriza a aplicação na espécie do art. 1.228 do Código Civil, segundo o qual é assegurada ao proprietário a reivindicação de seus bens em face de quem injustamente os detenha. 2. Por conseguinte, a matrícula realizada posteriormente ao aludido registro de doação configura sobreposição de registro de imóvel, daí por que o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 96558220104013200 AM 0009655-82.2010.4.01.3200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.105 de 16/01/2014)” Ademais, como bem observa a parte autora em réplica, os argumentos da parte ré sequer foram provados pelo mesmo nos autos, o que leva a concluir que de fato a partilha não foi formalizada, tratando-se na hipótese de condomínio entre as partes. Isto posto, tendo tudo por visto, ponderado e examinado, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e declarar ser de propriedade dos autores o imóvel descrito na peça vestibular objeto da demanda e nula a matrícula no 14.695, de 19/08/2015, feita pelo Estado da Bahia junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caetité. Declaro igualmente nulo ato de alienação e outorga feito ao réu, como nulos os registros subsequentes. Determino que sejam revertidas em favor dos autores, em condomínio com o réu, todas as rendas pagas pela RENOVA ENERGIA S/A (CENTRAIS EÓLICAS PILÕES S.A.) pelos aerogeradores instalados do imóvel objeto da ação. Condeno o réu nas perdas e danos materiais causados aos autores pelo período em que não tiveram acesso às rendas pagas pela empresa, cujo valor deverá ser apurado em posterior liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC. Condeno o réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. Expeça-se ofício à RENOVA ENERGIA S/A (CENTRAIS EÓLICAS PILÕES S.A.) para que faça prova nos autos, em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dos depósitos judiciais relativos ao uso do imóvel objeto da ação, conforme decidido no ID. No 14851167, tomando-se como marco inicial a data de 23/02/2017, quando a empresa foi comunicada da decisão liminar (certidão de ID. no 4980980). Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeçam-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para as anotações necessárias e alvará aos autores para levantamento das quantias depositadas pela RENOVA ENERGIA S/A (CENTRAIS EÓLICAS PILÕES S.A.). Atribua-se a esta sentença força de ofício/mandado judicial/carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAETITÉ/BA, 20 de setembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503125040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503125040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503125040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 464480562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 464480562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 464480562

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)