Monitória 8000218-69.2015.8.05.0156 - TJBA

Monitória 8000218-69.2015.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aloisio Brandao Rocha Advogado: Manoel Bastos Cardoso (OAB:BA5478) Reu: Pedro Francisco De Sousa Borges Advogado: Gilberto Antonio Almeida Rego Sousa (OAB:BA14796) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: MONITÓRIA n. 8000218-69.2015.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: ALOISIO BRANDAO ROCHA Advogado(s): MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REU: PEDRO FRANCISCO DE SOUSA BORGES Advogado(s): CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA (OAB:BA29624), GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA (OAB:BA14796) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000218-69.2015.8.05.0156 Monitória Jurisdição: Macaúbas Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada ALOISIO BRANDÃO ROCHA em face de PEDRO FRANCISCO DE SOUZA BORGES, todos qualificados nos autos, para tanto dizendo, em síntese, que é credor do Requerido pela importância de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) representada por três notas promissórias: a primeira com vencimento em 30 de maio de 2012, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais); a segunda com vencimento em 30 de junho de 2012, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais); e a terceira, com vencimento em 30 de julho de 2012, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), vencidas e não pagas; que o Requerente tentou, por diversas vezes, o recebimento amigável dos valores relativos aos títulos, sem sucesso. Com essas considerações, requereu a procedência da demanda com a condenação da ré no pagamento do valor atualizado do débito de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente. Juntou procuração e documentos nas fls. 07/15. (numeração virtual). A audiência de conciliação foi realizada, conforme o termo Id. 1188821. Sem êxito, devido à ausência do Requerido. O advogado do Requerente, requereu a decretação da revelia do Requerido. Foi determinada a adequação do rito, sob pena de indeferimento (Id. 1603823), a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 1645115. O despacho de Id. 2074660 determinou a citação da parte ré para pagamento do valor indicado na inicial, no prazo de 15 dias. A parte ré ofereceu embargos monitórios (Id. 2564888) alegando que, a dívida originou-se em 2008, devido compra de materiais de construção de uma pessoa jurídica, e não física. Aduz que, apesar das notas promissórias estarem assinadas e em posse do embargado, a dívida já foi quitada em 2008 com 10 cheques de terceiros (sobrinha do embargante), restando R$ 3.500,00. Em 2011, ao tentar quitar o valor remanescente, o embargado teria aplicado juros de 5%, aumentando a dívida para R$ 5.000,00. Após o pagamento dos juros de R$ 1.500,00, uma nova dívida maior teria sido gerada. Assim, a ré sustenta que o embargado está tentando receber novamente por uma dívida já quitada. Réplica Id. 3985482. Realizada nova audiência de conciliação, conforme registrado no termo do evento de Id. 4065778, o Requerido novamente não compareceu. Após iniciar a audiência e incentivar as partes para a conciliação, a advogada da parte ré solicitou a suspensão do processo por dez dias, com o objetivo de buscar um acordo entre as partes. O pedido foi deferido pelo MM Juiz, que determinou que os autos retornem conclusos após o período de suspensão. Despacho de Id.26243532 foi determinado a tramitação pelo Rito procedimento da ação monitória. Despacho de Id. 81377489 determinou a citação da parte ré para cumprirem a obrigação referida na petição inicial ou oferecerem Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Embargos a execução apresentado, alegando preliminar de ilegitimidade ativa, preliminar inépcia inicial, impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que o valor pretendido pelo autor não condiz com o débito real, tendo em vista encargos exorbitantes. Ao final, requereu procedência dos embargos com a desconstituição da pretensão monitória. Com a impugnação juntou documentos fls. 62/72. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios ( fls. 73/75) rebateu os argumentos da contestação e requereu o julgamento antecipado, fundamentando que não há necessidade de dilação probatória, pois a questão debatida refere a matéria de direito. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar antecipadamente a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo embargante não se sustenta diante dos elementos apresentados nos autos. As notas promissórias apresentadas pelo embargado, emitidas por Pedro Francisco de Souza Borges para pagamento a Aloísio Brandão Rocha, constituem prova escrita suficiente para embasar a presente ação monitória, conforme estabelecido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, estando nominadas ao autor. Portanto, por entender que as notas promissórias apresentadas (fls. 09 numeração virtual) são suficientes como prova escrita, vez que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa proposta pelo embargante. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O embargante alega que apesar do o valor da causa o valor de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), o cadastro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) indica erroneamente o valor de R$0,00 (zero). Aduz que, essa inconsistência cria um obstáculo para determinar a competência entre a Justiça Comum e os Juizados Especiais, além de afetar o recolhimento de taxas, custas, emolumentos e a fixação de honorários no processo. Ademais, conforme remansosa jurisprudência, não segue o rito dos juizados os feitos que possuem procedimento especial, v.g., monitória. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial, haja vista ser vício insanável pelo autor e determino à Secretaria que promova a alteração do valor da causa no cadastro processual, conforme indicado na inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifica-se que não existe nos autos pedido de assistência judiciária gratuita como alegado pelo embargante. Conforme observado nos autos, o fato do não recolhimento das custas judiciais, se deu em decorrência da ação ter sido processada no Juizado Especial Cível, com a alteração por força do r. despacho datado de 09/05/2019, ID 24811907. Dessa forma, o valor referente às custas deverá ser pago no final do processo, quando do pagamento da dívida. Superada a questão preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. Com efeito, estabelece o artigo 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro; (…). O comando legal relativo à espécie, citado, preconiza a necessidade de se instruir os autos com prova escrita hábil que demonstre a certeza e liquidez do débito, ou seja, se para a verificação do “quantum debeatur ” houver necessidade de prova subsidiária ou complementar, a ação de natureza monitória não será a adequada. A ação monitória, é cediço, tem, por fim, exatamente a constituição de título executivo, judicial. Tem como pressuposto, para sua instauração, prova documental que não seja título executivo, visto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória, podendo propor a ação de execução. No caso dos autos, a presente ação está embasada em notas promissórias que contêm as assinaturas da parte requerida, as quais não foram contestadas quanto a sua autenticidade. (fls. 09 numeração virtual), e beneficiário autor. Lado outro, enquanto a parte autora comprovou a dívida, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral. Quanto aos títulos, aliás, desnecessidade de demonstração da relação jurídica subjacente ao que deu ensejo à emissão da cártula. Ratio do verbete sumular do C. STJ, n 531 (Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula), ubi eadem ratio, ibi idem jus. Portanto, a apresentação dos documentos é o bastante à demonstração do direito ao crédito, incumbindo ao devedor o ônus de provar o pagamento e, assim, evitar a formação do título judicial que ensejará a execução da dívida (art. 373, II, do CPC). Além disso, relevante pontuar que o requerido, em seus embargos monitórios, afirma que realizara pagamentos em favor da embargada com cheques de terceiros (sobrinha do embargante). Contudo, tal argumentação se encontra desprovida de elementos probatórios. Assim, uma vez que aparte autora demonstrou a existência das notas promissórias, com a devida assinatura do requerido, e considerando, ademais, que a ré não a contestou e não se desincumbiu a ré de seu ônus de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que alega ter a autora, entendo possível se acolher a pretensão de cobrança. Alegar e não provar é quase não alegar (Allegatio et non probatio quasi non allegatio). A propósito, já decidiu o E. TJ/SP em casos análogos: APELAÇÃO. Ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes e constituição do título judicial. Inconformismo da embargante. Justiça gratuita deferida para o recurso, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC. Duplicata mercantil. Fornecimento de produtos mecânicos. Débito representado por nota fiscal cujo canhoto foi assinado pelo devedor. Apelante não apresentou nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor. Alegação genérica com falta de identificação do recebedor sem capacidade de infirmar o comprovante de entrega. Empresa autora não é obrigada a exigir contrato social da compradora do ato da venda. Representante que ostentava qualidade de sócio durante a negociação. Aplicação da teoria da aparência ao caso concreto. Reconhecimento da dívida e sua inadimplência. Constituição do título executivo. Inteligência do art. 700, do CPC. Pedido de chamamento ao processo de terceira estranha aos autos não deduzido na primeira instância. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10010486620208260263 SP 1001048-66.2020.8.26.0263, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022). Grifei. Por fim, quanto ao excesso executivo, o fato de ter outro indexador com valor mais ameno não indica abusividade de outro utilizado, se, dentro do espectro legal, era o aplicável. Neste sentido, sodalício, ipsis literis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA LEGAL - 1% AO MÊS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - DOBRO DA TAXA LEGAL - 2% AO MÊS - OBSERVÂNCIA - USURA NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE AFASTADA - ABATIMENTO QUANTIA PAGA - COMPROVAÇÃO. As operações de empréstimo entre particulares se sujeitam à legislação civil. A Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) limita os juros remuneratórios ao dobro da taxa legal. Da interpretação conjunta do CC/02 e do CTN tem-se que a taxa legal corresponde a 1% ao mês. Havendo prova inequívoca da cobrança de juros em patamar inferior a 2% ao mês, rejeita-se a alegação de prática usurária. Determina-se o abatimento do valor inscrito na nota promissória exigida judicialmente das quantias comprovadamente pagas pelo devedor. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00035338720158130103 Caldas, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/10/2018, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS CAPITALIZADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratando de relação negocial entre particulares, a correção monetária não pactuada na nota promissória deverá ser aplicada pelo INPC, e os juros de mora legais são de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento da dívida, nos preceitos estabelecidos pelo artigo 406, CC/02, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 2. O reconhecimento da cobrança indevida de juros capitalizados dependeria da mínima demonstração de sua existência por parte da apelante, ônus probatório (fato constitutivo do seu direito) do qual não se desincumbiu ( CPC, art. 373, inciso I). 3. Majora-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), perfazendo a verba advocatícia o montante de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. 4. Não são as contrarrazões o meio adequado para a impugnação de concessão de assistência judiciária, se o benefício foi concedido durante a marcha processual e não foi devidamente desconstituído pelo requerido e, ainda, não foi revogado na sentença recorrida, consoante artigo 100, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5108973-10.2020.8.09.0107, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020) Rejeito, pois, a ilação de excesso executivo/cobrança. Logo, comprovada a dívida ora cobrada pelo embargado e inexistindo nos autos qualquer prova capaz desconstituir a sua existência, ônus que incumbia à parte embargante, a procedência da presente ação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório pela parte autora, nos termos da fundamentação acima exposta, para o fim constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se, por consequência, o mandado de pagamento em mandado executivo, cujo valor de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado desde a última atualização da cifra e juros moratórios, contados da data da citação, na forma do art. 406 e § 1º, Código de Reale, atento à não cumulação, com o advento da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e demais despesas processuais (que não foram recolhidas), bem como ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ressalte-se que, caso prossiga a liça executiva, os títulos deverão ser levados à secretaria para que seja lançada a rubrica "título executado/cobrado no juízo cível de Macaúbas, BA, autos nº 8000218-69.2015.8.05.0156". Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, após o recolhimento das custas necessárias, pelo autor, intime-se o executado para pagar a quantia exequenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução consoante o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO M.P.M

27/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BRANDAO ROCHA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE SOUSA BORGES em 29/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)