Tutela Cível 8000399-86.2023.8.05.0060 - TJBA

Tutela Cível 8000399-86.2023.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Benilda Carneiro Bispo Advogado: Cicero Pereira Viana (OAB:BA23555) Requerido: Altamiro Carneiro Bispo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: TUTELA CÍVEL n. 8000399-86.2023.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: BENILDA CARNEIRO BISPO Advogado(s): CICERO PEREIRA VIANA registrado(a) civilmente como CICERO PEREIRA VIANA (OAB:BA23555) REQUERIDO: ALTAMIRO CARNEIRO BISPO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000399-86.2023.8.05.0060 Tutela Cível Jurisdição: Cocos Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Cuida-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência proposta por BENILDA CARNEIRO BISPO em favor de ALTAMIRO CARNEIRO BISPO, seu irmão, objetivando sua nomeação como curadora da parte interditanda. Em breve síntese, a parte Autora narra que o Sr. Altamiro não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portador de deficiência congênita como mudo e surdo com sequelas de AVCI (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUEMICO), conforme documento acostado nos autos (ID 421799068). Ademais, a Requerente alega ser irmã do Sr. Altamiro, informando que o seu irmão já mora consigo a cerca de 7 (sete) anos, de modo ser legitima a interpor esta demanda (ID 421793608). A petição inicial veio instruída com documentos. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em análise perfunctória, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o relatório médico ID 421799068 informa que o interditando é portador de deficiência congênita como mudo e surdo com sequelas de AVCI (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUEMICO), necessitando do suporte de terceiros para realização de atividades. Além disso, a curatela provisória é pretendida por sua irmã, que se presume ser a pessoa que naturalmente exerce a responsabilidade por seus cuidados. Outrossim, evidente é o perigo da demora caso seja aguardado o desfecho processual, uma vez que, em cognição superficial e inicial, a pessoa interditanda encontra-se impossibilitada de praticar, autonomamente, os atos da vida civil. Diante desse panorama, DEFIRO a tutela de urgência requerida, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, e NOMEIO BENILDA CARNEIRO BISPO como CURADORA PROVISÓRIA da pessoa interditanda ALTAMIRO CARNEIRO BISPO, com poderes amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte curatelada, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, bem como todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses deste, observados os arts 1.748 e 1.749 c/c com o art. 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem a pessoa nomeada sua curadora ou autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada. Designe a Secretaria data para realização de audiência de entrevista do interditando, nos termos do art. 751 do CPC, citando-o(a), com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista pessoal, para impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Oficie-se ao CREAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo social no ambiente em que convive o interditando com a parte autora da ação. Oficie-se ao CAPS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize exame pericial psiquiátrico no interditando, informando este Juízo sobre a real condição psicológico-psiquiátrica daquele e respondendo aos seguintes questionamentos: 1. É o periciando portador de alguma anomalia psíquica? 2. Se portador, de que espécie de doença mental sofre o interditando? 3. Essa moléstia é capaz de comprometer as faculdades de discernimento, de afetividade, de orientação psíquica no tempo e no espaço? 4. Essa doença impede o periciando de reger a sua pessoa bem como praticar atos normais da vida civil? 5. Essa incapacidade é absoluta ou relativa? 6. Essa moléstia é reversível, periódica, curável ou permanente? Atribuo ao presente ato, por mim assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, visando ao célere cumprimento, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Processe-se com prioridade, providenciando a Secretaria as devidas anotações no sistema PJE. Cumpra-se. Int. Ciência ao MP. De Itacaré/BA para Cocos/Ba, data da assinatura eletrônica THATIANE SOARES Juíza de Direito DESIGNADA PARA A COMARCA DE COCOS CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO N. 341, DE 18 DE ABRIL DE 2023

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA VIANA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Termo de Compromisso.

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

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