Petição Cível 8000643-58.2024.8.05.0196 - TJBA

Petição Cível 8000643-58.2024.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NOARA DE ALCANTARA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

19/03/2025, 11:00

Conclusos para decisão

19/03/2025, 09:55

Expedição de citação.

19/03/2025, 09:55

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada conduzida por 13/02/2025 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú, #Não preenchido#.

13/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de contestação

13/02/2025, 08:56

Juntada de informação

13/01/2025, 13:39

Expedição de citação.

08/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:09

Publicado Intimação em 08/10/2024.

28/10/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

28/10/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Luana Rozendo Da Silva Rios Advogado: Noara De Alcantara Dos Santos (OAB:BA67533) Requerido: Comercial Fratelli Bacelar Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000643-58.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú REQUERENTE: LUANA ROZENDO DA SILVA RIOS Advogado(s): NOARA DE ALCANTARA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como NOARA DE ALCANTARA DOS SANTOS (OAB:BA67533) REQUERIDO: COMERCIAL FRATELLI BACELAR LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000643-58.2024.8.05.0196 Petição Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LUANA ROZENDO DA SILVA RIOS, em face de COMERCIAL FRATELLI BACELAR LTDA Instruiu a inicial com documentos. É o que importa relatar. I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O exame dos autos revela que a parte demandante postula a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, sob o argumento de que é pobre na forma da Lei. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário. Referida declaração, em que pese ser o único requisito essencial exigido pela lei, não é o único necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido. A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir, à tal declaração, a presunção absoluta de veracidade. Nesse sentido: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Método, 2015, p. 106). No presente caso, entendo que está demonstrado, a priori, a situação de insuficiência financeira da parte autora para arcar com as custas do processo. Por essa razão, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. II – TUTELA ANTECIPADA No presente caso, postergo a análise da tutela de urgência vindicada para após a formação do contraditório. III – PROVIDÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Cite-se o réu para ofertar contestação, no prazo legal (art. 335, do CPC /2015). Intimem-se as partes para audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC/2015, devendo o cartório providenciar a inclusão da audiência em pauta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com os alertas de praxe (art. 334, § 8º e 9º do CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Atribuo a este pronunciamento força de mandado de intimação/citação. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDOBAÇU - BAHIA. Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Pindobaçu – Estado da Bahia Rua Antônio Loureiro, Bairro Novo, s/n, Pindobaçu/BA – CEP 44.770-000 Telefone: (74) 3548-2109 / 2110 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000643-58.2024.8.05.0196 A - LUANA ROZENDO DA SILVA RIOS R - COMERCIAL FRATELLI BACELAR LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz Substituto, na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação, intimando as partes para Audiência de Conciliação no dia 13/02/2025 às 09:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ficando intimadas as partes, por seus advogados/procuradores, prepostos/representantes legais/assistentes, para comparecimento PRESENCIAL ao prédio do Fórum da Comarca de Pindobaçu-BA, juntamente com as partes, prepostos e testemunhas que desejem ouvir (testemunhas somente quando a audiência for de instrução, instrução e julgamento, ou una - de conciliação, instrução e julgamento, tudo sob pena de encerramento da prova oral). Caso estejam ausentes da Comarca de Pindobaçu-BA, seja a trabalho, estudo, viagem ou residindo noutra cidade, poderão participar virtualmente, na sala de reunião virtual usando a ferramenta Lifesize. Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/10063761. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 10063761. Pindobaçu-Bahia, 3 de outubro de 2024 ANA CLÁUDIA DA SILVA LIMA Analista

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Luana Rozendo Da Silva Rios Advogado: Noara De Alcantara Dos Santos (OAB:BA67533) Requerido: Comercial Fratelli Bacelar Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000643-58.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú REQUERENTE: LUANA ROZENDO DA SILVA RIOS Advogado(s): NOARA DE ALCANTARA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como NOARA DE ALCANTARA DOS SANTOS (OAB:BA67533) REQUERIDO: COMERCIAL FRATELLI BACELAR LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000643-58.2024.8.05.0196 Petição Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LUANA ROZENDO DA SILVA RIOS, em face de COMERCIAL FRATELLI BACELAR LTDA Pois bem. Em que pese o requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado, inexistem documentos que corroborem o deferimento do benefício em favor da parte autora. Nesse sentido, o STJ já se posicionou no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo o juiz determinar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento do pleito. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica acostada somente autorizará o deferimento da benesse se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que comprove a hipossuficiência alegada ou efetue o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de citação.

04/10/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:34

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Luana Rozendo Da Silva Rios Advogado: Noara De Alcantara Dos Santos (OAB:BA67533) Requerido: Comercial Fratelli Bacelar Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000643-58.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú REQUERENTE: LUANA ROZENDO DA SILVA RIOS Advogado(s): NOARA DE ALCANTARA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como NOARA DE ALCANTARA DOS SANTOS (OAB:BA67533) REQUERIDO: COMERCIAL FRATELLI BACELAR LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000643-58.2024.8.05.0196 Petição Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LUANA ROZENDO DA SILVA RIOS, em face de COMERCIAL FRATELLI BACELAR LTDA Instruiu a inicial com documentos. É o que importa relatar. I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O exame dos autos revela que a parte demandante postula a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, sob o argumento de que é pobre na forma da Lei. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário. Referida declaração, em que pese ser o único requisito essencial exigido pela lei, não é o único necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido. A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir, à tal declaração, a presunção absoluta de veracidade. Nesse sentido: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Método, 2015, p. 106). No presente caso, entendo que está demonstrado, a priori, a situação de insuficiência financeira da parte autora para arcar com as custas do processo. Por essa razão, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. II – TUTELA ANTECIPADA No presente caso, postergo a análise da tutela de urgência vindicada para após a formação do contraditório. III – PROVIDÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Cite-se o réu para ofertar contestação, no prazo legal (art. 335, do CPC /2015). Intimem-se as partes para audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC/2015, devendo o cartório providenciar a inclusão da audiência em pauta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com os alertas de praxe (art. 334, § 8º e 9º do CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Atribuo a este pronunciamento força de mandado de intimação/citação. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDOBAÇU - BAHIA. Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Pindobaçu – Estado da Bahia Rua Antônio Loureiro, Bairro Novo, s/n, Pindobaçu/BA – CEP 44.770-000 Telefone: (74) 3548-2109 / 2110 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000643-58.2024.8.05.0196 A - LUANA ROZENDO DA SILVA RIOS R - COMERCIAL FRATELLI BACELAR LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz Substituto, na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação, intimando as partes para Audiência de Conciliação no dia 13/02/2025 às 09:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ficando intimadas as partes, por seus advogados/procuradores, prepostos/representantes legais/assistentes, para comparecimento PRESENCIAL ao prédio do Fórum da Comarca de Pindobaçu-BA, juntamente com as partes, prepostos e testemunhas que desejem ouvir (testemunhas somente quando a audiência for de instrução, instrução e julgamento, ou una - de conciliação, instrução e julgamento, tudo sob pena de encerramento da prova oral). Caso estejam ausentes da Comarca de Pindobaçu-BA, seja a trabalho, estudo, viagem ou residindo noutra cidade, poderão participar virtualmente, na sala de reunião virtual usando a ferramenta Lifesize. Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/10063761. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 10063761. Pindobaçu-Bahia, 3 de outubro de 2024 ANA CLÁUDIA DA SILVA LIMA Analista

09/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NOARA DE ALCANTARA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de citação.

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada conduzida por 13/02/2025 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de informação

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de citação.

Expedição de Certidão.

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