Regulamentação da Convivência Familiar 8001430-33.2021.8.05.0054 - TJBA

Regulamentação da Convivência Familiar 8001430-33.2021.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Leandro Eduardo Santos De Jesus Advogado: Leidson Dos Santos Oliveira (OAB:BA67791) Requerido: Marilucia Rocha De Lima Advogado: Anna Clara Borba Pessanha (OAB:RJ229355) Advogado: Reinaldo Matos Da Anunciacao Junior (OAB:RJ241490) Advogado: Douglas Ponciano Nogueira (OAB:RJ171656) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 8001430-33.2021.8.05.0054 REQUERENTE: LEANDRO EDUARDO SANTOS DE JESUS REQUERIDO: MARILUCIA ROCHA DE LIMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8001430-33.2021.8.05.0054 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Catu Vistos etc. 1- Trata-se de sentença (ID 248713893), transitada em julgado, que homologou acordo relacionado a guarda/visitação da prole das partes, estabelecendo obrigações de fazer, a qual, segundo a exequente, não está sendo cumprida pela parte executada, motivo esse que ensejou no requerimento de medida de busca e apreensão da criança. 2- Considerando o alongado prazo desde o pedido executório (07 meses), determino a intimação da parte exequente, pessoalmente e através de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe à este Juízo se ainda persiste o interesse na fase executiva, sob pena de preclusão e extinção. Ultrapassado o prazo sem manifestação, ou contendo manifestação negativa, voltem-me imediatamente conclusos para análise. 3- Lado outro, em caso de resposta positiva, intime-se o Executado, através de seu causídico, para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o quanto determinado na obrigação de fazer constante do acordo submetido ao comando sentencial, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão da criança, assim como aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), cujo valor será revertido em benefício da parte Exequente, conforme arts. 536, §1º e 537, §2º do CPC/15, podendo, ainda, ser o executado condenado em litigância de má-fé sem prejuízo do crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º do NCPC, assim como ser caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, segundo o art. 77, § 2º do Novo CPC. 4- Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para dizer se a obrigação de fazer foi cumprida e requerer o que entender de direito em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, advertindo-a de que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação de fazer. 5- Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação da parte exequente, certifique-se, abrindo-se vistas ao MP para manifestação e voltando-me conclusos em seguida para análise. 6- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação/citação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CLARA BORBA PESSANHA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO MATOS DA ANUNCIACAO JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO MATOS DA ANUNCIACAO JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CLARA BORBA PESSANHA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

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