Monitória 8001413-90.2019.8.05.0078 - TJBA

Monitória 8001413-90.2019.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alerivaldo Santana Da Silva Advogado: Marcos Vinicius De Andrade Gomes (OAB:BA47503) Reu: Art E Thec Engenharia E Servicos Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: MONITÓRIA n. 8001413-90.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: ALERIVALDO SANTANA DA SILVA Advogado(s): MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES (OAB:BA47503) REU: ART E THEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8001413-90.2019.8.05.0078 Monitória Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Trata-se de ação monitória que se baseia em contrato de serviços de obra que o autor alega ter realizado, consistente no levantamento de parede, reboco, assentamento de cerâmica, assentamento de pastilha, conclusão de calçada, parte hidráulica, arrumação da cobertura, ou seja, todo o serviço de mão de obra, na creche do CSU no município de Serrinha. Assevera que o contrato previu o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), contudo, somente foi pago o valor de R$ 8.000,00 (...), remanescendo o montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Após diversas tentativas frustradas de citação da requerida, foi deferida a citação editalícia. Decretada a revelia foi nomeado Curador a lide para representar o réu ausente. Apresentada contestação por negativa geral pelo Curador Especial (id. 434664807). suscita preliminarmente inépcia da inicial, ao argumento de que não foi indicado o valor que entende devido, no mérito, apresentou negativa geral. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. DA INÉPCIA DA INICIAL Não assiste razão ao embargante, tendo em vista que foi apresentado documento escrito - contrato de prestação de serviço, constando o valor devido pelo serviço, de igual sorte foi indicado o valor inadimplido (R$22.000,00). DA AJG De início, não merece prosperar o acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. Assim, indefiro o pleito. Passo ao mérito. No entendimento do eminente processualista Kazuo Watanabe, o procedimento monitório é um procedimento do tipo de cognição sumária, caracterizado pelo propósito de conseguir o mais rapidamente o título executivo e, com isso, o início da execução forçada.[WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil.2.ed. Campinas: Bookseller, 2000. p.120. ] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim pronunciou-se acerca do tema: A ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos dos art. 1.102ª, CPC. (RSTJ 120/393; 4ª Turma). Compulsando os autos, verifica-se que os requisitos essenciais para admissibilidade da ação monitória foram atendidos, já que o contrato de prestação de serviços revela o vínculo negocial com o embargante\requerido. Destarte, não logrou êxito quanto ao fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor. Portanto, os documentos colacionados pelo embargado são suficientes para comprovar a existência do vínculo contratual (prova escrita). Portanto, a despeito de o requerido negar a realização negocial nos moldes pretendidos na inicial, é imperioso destacar o conceito de título de crédito extraído da doutrina de Fábio Ulhoa Coelho qual traz a definição empregada por Vivante, segundo o qual os títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado"(COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 17ª Edição. Editora Saraiva, 2006.). Sendo assim, considerando que há prova escrita suficiente a embasar o título e que o valor cobrado não excede os limites da dívida, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Assim, nos exatos termos do art. 701, §2º do CPC, constituo, de pleno direito, o presente processo em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, devendo de imediato ser expedido mandado de citação e penhora, citando-se o executado para, no prazo legal, pagar a dívida constante na exordial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida. Condeno ainda o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da dívida. P.R.I. CUMPRA-SE. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUIZA DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES em 24/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(28)