Reintegração / Manutenção de Posse 8003749-20.2023.8.05.0113 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8003749-20.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Casapropria Construtora Ltda - Me Advogado: Pedro Pablo Oliveira Reis (OAB:BA51099) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Mateus Santiago Santos Silva (OAB:BA22947) Advogado: Abrahao Jose Ribeiro Filho (OAB:BA74439) Advogado: Luis Felipe Muniz Melo (OAB:BA76624) Reu: Gilmar Rodrigues Santos Advogado: Francisco De Assis Nicacio Henrique (OAB:BA11371) Testemunha: Thiago Dias Santos Testemunha: Murilo Magalhães Dias Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003749-20.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: CASAPROPRIA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719), PEDRO PABLO OLIVEIRA REIS (OAB:BA51099), MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA (OAB:BA22947), ABRAHAO JOSE RIBEIRO FILHO (OAB:BA74439), LUIS FELIPE MUNIZ MELO (OAB:BA76624) REU: GILMAR RODRIGUES SANTOS Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE (OAB:BA11371) SENTENÇA Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Itabuna, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor André Luiz Santos Britto, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, realizou-se a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe. Presentes a parte autora, representada pelo preposto Alcides Alves de Souza Júnior, acompanhado de seus patronos, Doutores Mateus Santiago Santos Silva, Pedro Pablo Oliveira Reis e Abrahão José Ribeiro Filho. Presente também a parte requerida, assistida por seu advogado, Doutor Francisco Assis Nicácio Henrique. Aberta a audiência e realizadas as formalidades de praxe, a tentativa de conciliação restou infrutífera. No curso dos trabalhos, o MM. Juiz consignou que a empresa autora, em outra demanda (Ação de Imissão de Posse nº 8012825-68.2023.8.05.0113), não fora localizada para citação. Aproveitando a presença do preposto, procedeu-se à citação formal da CasaPropria Construtora Ltda., com entrega do documento de acesso aos autos e advertência quanto ao prazo de contestação, sob pena de revelia e confissão ficta. O patrono da empresa apresentou protesto contra o ato citatório, alegando ausência de poderes do preposto para recebimento de citação. O advogado da parte requerida pugnou pela manutenção do ato, pleito que foi acolhido pelo Juízo. Na sequência, o Magistrado indeferiu os pedidos de suspensão processual e de reunião com a ação de imissão na posse, por não vislumbrar risco de decisões conflitantes. Procedeu-se à colheita dos depoimentos pessoais das partes, seguida da oitiva da testemunha arrolada pela parte autora e dos declarantes indicados pela parte requerida. Em observância ao art. 367, § 5º, do Código de Processo Civil e à Resolução nº 08/2009 do Tribunal de Justiça da Bahia, os depoimentos foram registrados em mídia digital através de sistema audiovisual, dispensada a degravação por força de Lei, sendo vedada sua divulgação não autorizada a pessoas estranhas ao processo. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais orais, após o que foi proferida a seguinte sentença: CASAPROPRIA CONSTRUTORA LTDA - ME ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de GILMAR RODRIGUES SANTOS, com o objetivo de reaver a posse de área supostamente esbulhada no Condomínio Residencial Flores Tropicais. Alega a parte autora que é legítima proprietária do empreendimento Residencial Flores Tropicais, composto por aproximadamente 200 lotes, conforme Matrícula nº R-01 14.869 do Cartório do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Em suas palavras, "tem confiado a guarda da área ao vigilante Sr. Thiago Dias Santos, brasileiro, maior, capaz, portador do RG n° 13.379.746-50 SSP/BA e inscrito no CPF n° 052.992.705-50, a fim de evitar que terceiros invadissem". Para reforçar sua alegação, argumenta que o réu, em março de 2023, invadiu a área do empreendimento e tem praticado atos ofensivos à sua posse, como construção de cerca e execução de atos de construção sem autorização. Sustenta ainda que o réu, valendo-se de sua condição de policial militar, tem intimidado o vigilante responsável pela área. Por fim, requer a concessão de liminar de reintegração de posse e, no mérito, a confirmação da medida, com imposição de multa diária de R$ 3.000,00 em caso de novo esbulho. Em sua contestação, o réu GILMAR RODRIGUES SANTOS alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora. No mérito, sustentou ser legítimo proprietário de cinco lotes no empreendimento, sendo três adquiridos diretamente da construtora e dois comprados de terceiros (Marcos Emmanuel de Souza Leite e Maria Vitória Ribeiro Santos). Em reforço, argumenta que a Caixa Econômica Federal transferiu os lotes para os adquirentes e posteriormente resiliu o contrato, indenizando-os e consolidando a posse e propriedade dos imóveis. Sustenta ainda que a autora praticou "calote coletivo" ao não concluir as obras prometidas. Por fim, requer a improcedência da ação e a revogação da liminar anteriormente concedida. A parte autora se manifestou em réplica, afirmando que o contrato tripartite celebrado entre construtora, mutuários e Caixa Econômica Federal permanece vigente, não tendo sido substituído por contratos bilaterais. Ressaltou que o réu ocupa área maior que a efetivamente adquirida. A tutela de urgência foi deferida conforme decisão de ID 405106209. Foi proferida decisão de organização e saneamento do feito, designando-se audiência de instrução. Na solenidade, foram ouvidos Thiago Dias Santos (testemunha da parte autora) e os declarantes José da Silva e Maria Aparecida Santos. A testemunha Murilo Magalhães Dias, gerente da Caixa Econômica Federal, embora intimada, não compareceu. As partes apresentaram alegações finais orais. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, reafirmo o indeferimento do pedido de inspeção judicial formulado pela parte autora, uma vez que o conjunto probatório já produzido nos autos, especialmente os documentos, fotografias, ata notarial e prova testemunhal, permite uma compreensão clara e suficiente sobre a área ocupada pelo réu e a extensão do esbulho/turbação praticado, tornando desnecessária a realização de inspeção in loco. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir sobre a legitimidade da posse exercida pelo réu nos lotes do empreendimento Residencial Flores Tropicais. Em outras palavras, cumpre verificar se a ocupação realizada pelo réu encontra respaldo jurídico ou caracteriza esbulho possessório. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que a posse, como situação fática de poder sobre a coisa, merece proteção jurídica independentemente do direito de propriedade (teoria objetiva de Ihering). No entanto, essa proteção deve observar os limites do exercício regular do direito, não se admitindo o abuso ou o excesso. No caso dos autos, CASAPROPRIA CONSTRUTORA demonstrou ser proprietária do empreendimento através da Matrícula nº R-01 14.869. Comprovou também que mantinha a posse através de vigilante contratado, o Sr. Thiago Dias Santos, que confirmou em juízo os atos de ocupação irregular pelo réu. Por sua vez, GILMAR RODRIGUES SANTOS alegou e comprovou ser legítimo adquirente de três lotes específicos (1-A, 2-A e 7-G), apresentando documentação que atesta a regularidade dessas aquisições (ids 428669078 a 428669094). No entanto, o conjunto probatório evidencia que sua ocupação extrapola os limites das áreas legitimamente adquiridas, avançando sobre áreas comuns e outros lotes do empreendimento. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão parcial à autora. Embora o réu tenha direito à posse dos lotes comprovadamente adquiridos, a ocupação de áreas excedentes configura esbulho possessório que deve ser coibido. Além disso, importa salientar que eventuais prejuízos sofridos pela CASAPROPRIA CONSTRUTORA LTDA - ME em decorrência da resilição unilateral do contrato pela Caixa Econômica Federal, com a subsequente transferência dos lotes aos adquirentes, devem ser discutidos em ação própria, com a presença da instituição financeira no polo passivo da demanda. O âmbito restrito desta ação possessória não comporta a análise da regularidade dos atos praticados pela CEF na condução do empreendimento, tampouco permite questionar a validade das aquisições realizadas pelo réu, as quais, como demonstrado, encontram respaldo na documentação apresentada. Por fim, o não comparecimento da testemunha Murilo Magalhães Dias, gerente da Caixa Econômica Federal, prejudicou o esclarecimento completo da situação contratual do empreendimento, configurando, em tese, crime de desobediência que merece ser investigado. Em resumo, conclui-se que: (a) o réu é legítimo possuidor apenas dos lotes comprovadamente adquiridos (1-A, 2-A e 7-G); (b) a ocupação de áreas excedentes configura esbulho possessório; (c) a proteção possessória deve ser concedida parcialmente, garantindo à autora a reintegração nas áreas irregularmente ocupadas. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) REVOGAR a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse de todos os lotes do empreendimento Residencial Flores Tropicais, EXCETO os lotes 1-A, 2-A e 7-G; c) FIXAR multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00, para caso de novo esbulho ou modificações nas áreas comuns sem prévia autorização; d) DETERMINAR a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência pela testemunha Murilo Magalhães Dias, com encaminhamento das peças necessárias. Em razão da sucumbência recíproca e considerando o princípio da causalidade, cada parte arcará com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, observando-se o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelos advogados e a complexidade da causa. Tendo em vista que a parte autora já é beneficiária da gratuidade da justiça e, neste ato, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8003749-20.2023.8.05.0113 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itabuna defiro também ao réu tal benesse ante a declaração de hipossuficiência, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa para ambas as partes, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Junte-se cópia desta ata no processo de 8012825- 68.2023.8.05.0113, em razão da citação efetuada nesta oportunidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Link da audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=4EpV7roBXTWM2G5Z1cPR André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Casapropria Construtora Ltda - Me Advogado: Pedro Pablo Oliveira Reis (OAB:BA51099) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Mateus Santiago Santos Silva (OAB:BA22947) Advogado: Abrahao Jose Ribeiro Filho (OAB:BA74439) Advogado: Luis Felipe Muniz Melo (OAB:BA76624) Reu: Gilmar Rodrigues Santos Advogado: Francisco De Assis Nicacio Henrique (OAB:BA11371) Testemunha: Thiago Dias Santos Testemunha: Murilo Magalhães Dias Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] 8003749-20.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: CASAPROPRIA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: HARRISON FERREIRA LEITE, PEDRO PABLO OLIVEIRA REIS, MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA, ABRAHAO JOSE RIBEIRO FILHO, LUIS FELIPE MUNIZ MELO Requerido: GILMAR RODRIGUES SANTOS Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE D E S P A C H O 1. Considerando o compromisso inadiável deste magistrado junto à Justiça Eleitoral na data anteriormente designada para a audiência, faz-se necessária a sua redesignação. O referido compromisso diz respeito à preparação das urnas eletrônicas para as eleições municipais de 2024, procedimento essencial para garantir a integridade e segurança do processo eleitoral. 2. A presença deste magistrado na sede da Justiça Eleitoral é imprescindível para supervisionar e validar os procedimentos de configuração, lacração e teste das urnas, em conformidade com as diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral. Essa atividade visa assegurar o pleno funcionamento dos equipamentos e a confiabilidade dos resultados. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8003749-20.2023.8.05.0113 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, DETERMINO: (i). A remarcação da audiência para o dia 23 de outubro de 2024, às 10h00, a ser realizada de forma integralmente presencial. (ii) A intimação pessoal das partes para prestarem depoimento, sob pena de confissão. (iii). Ao cartório, que expeça novo ofício, nos termos da decisão de ID 462558361, para intimar a testemunha Murilo Magalhães Dias. 4. Cumpra-se. Itabuna (Ba), 30 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES SANTOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASAPROPRIA CONSTRUTORA LTDA - ME em 05/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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