Petição Cível 8026650-98.2021.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8026650-98.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Raimunda Dos Santos Almeida Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8026650-98.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: RAIMUNDA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO INDIVÍDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AUTORA: RAIMUNDA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO AUTORA: RAIMUNDA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): VOTO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva ACÓRDÃO 8026650-98.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8026650-98.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante RAIMUNDA DOS SANTOS ALMEIDA e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em JULGAR PREJUDICADO o recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, 18 de Agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO PROCLAMADA Prejudicado Por Unanimidade Salvador, 21 de Novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8026650-98.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE Trata-se de Agravo Interno manejado por RAIMUNDA DOS SANTOS ALMEIDA em face de decisão monocrática desta Relatora que declarou a incompetência da Seção Cível de Direito Público desta Egrégia Corte de Justiça concernente ao cumprimento individual de acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança Coletivo em que postula-se o adimplemento de obrigações do ESTADO DA BAHIA relativo ao piso do magistério. Apesar de intimado, o ESTADO DA BAHIA não acostou contrarrazões aos autos ID 70284212. É o Relatório. Solicito a inclusão em pauta para julgamento do presente Agravo Interno. Tribunal de Justiça da Bahia Em 5 de novembro de 2024. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora xp PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8026650-98.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática concernente ao cumprimento individual de acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança Coletivo em que postula-se o adimplemento do ESTADO DA BAHIA em obrigação de fazer e pagar. Uma vez que, em sessão realizada em 08 de agosto de 2024, quando do julgamento dos Agravos Internos interpostos contra decisão declinatória de competência (8042198-95.2023.8.05.0000, 8042207-57.2023.8.05.0000, 8015775-64.2024.8.05.0000), esta Corte, por maioria do colegiado da Seção Cível de Direito Público, deliberou pela sua incompetência para processar e julgar tais demandas, em respeito ao princípio da colegialidade, adoto o mesmo posicionamento e reconheço a INCOMPETÊNCIA desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar o julgamento da presente execução individual. Neste senda, cito aqui o dispositivo do r. voto, verbis: “Negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, com a REMESSA do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da fazenda pública do domicílio da parte exequente, por maioria de votos.” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, em razão da INCOMPETÊNCIA desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por via de consequência, remetam-se os autos principais para uma das Varas da Fazenda Pública do foro de domicílio da parte exequente. Arquive-se os autos do agravo interno. Salvador, Bahia, de 2024. Desa. REGINA HELENA SANTOS E SILVA Relatora

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 065.333.295-53 (PARTE AUTORA) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)