Petição Cível 8036466-70.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 35.167,49

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

ODETTE DALTRO DE CASTRO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO DO VALE BARRETTO

OAB/BA 36079·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

ODETTE DALTRO DE CASTRO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 19:38

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 19:38

Baixa Definitiva

19/05/2025, 19:38

Transitado em Julgado em 15/05/2025

19/05/2025, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:51

Decorrido prazo de ODETTE DALTRO DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de Documento_1

11/04/2025, 18:20

Publicado Ementa em 24/03/2025.

22/03/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:05

Juntada de Petição de certidão

18/03/2025, 16:38

Conhecido o recurso de ODETTE DALTRO DE CASTRO - CPF: 041.027.205-10 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/03/2025, 13:29

Conhecido o recurso de ODETTE DALTRO DE CASTRO - CPF: 041.027.205-10 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/03/2025, 09:45

Deliberado em sessão - julgado

14/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:03

Incluído em pauta para 06/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

14/02/2025, 16:03

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 19:38

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 19:38

Baixa Definitiva

19/05/2025, 19:38

Transitado em Julgado em 15/05/2025

19/05/2025, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:51

Documentos

Acórdão

•17/03/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:58

Decorrido prazo de ODETTE DALTRO DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de Documento_1

11/04/2025, 18:20

Publicado Ementa em 24/03/2025.

22/03/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:05

Juntada de Petição de certidão

18/03/2025, 16:38

Conhecido o recurso de ODETTE DALTRO DE CASTRO - CPF: 041.027.205-10 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/03/2025, 13:29

Conhecido o recurso de ODETTE DALTRO DE CASTRO - CPF: 041.027.205-10 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/03/2025, 09:45

Deliberado em sessão - julgado

14/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:03

Incluído em pauta para 06/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

14/02/2025, 16:03

Solicitado dia de julgamento

27/01/2025, 14:36

Conclusos #Não preenchido#

26/11/2024, 14:45

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:22

Decorrido prazo de ODETTE DALTRO DE CASTRO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Odette Daltro De Castro Advogado: Fabricio Do Vale Barretto (OAB:BA36079-A) Parte Re: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8036466-70.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ODETTE DALTRO DE CASTRO Advogado(s): FABRICIO DO VALE BARRETTO (OAB:BA36079-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno). Salvador/BA, 23 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos ATO ORDINATÓRIO 8036466-70.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

27/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

26/09/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 10:09

Cominicação eletrônica

23/09/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 18:58

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

23/09/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 01:43

Publicado Decisão em 02/09/2024.

31/08/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 08:21

Declarada incompetência

29/08/2024, 11:36

Decorrido prazo de ODETTE DALTRO DE CASTRO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:27

Conclusos #Não preenchido#

19/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 00:08

Publicado Despacho em 05/06/2024.

05/06/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 13:27

Conclusos #Não preenchido#

28/05/2024, 13:13

Juntada de certidão

28/05/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 01:45

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição incidental

10/05/2024, 11:07

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 08:34

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2024, 10:14

Juntada de certidão

07/05/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 01:21

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 13:32

Conclusos #Não preenchido#

09/04/2024, 10:57

Decorrido prazo de ODETTE DALTRO DE CASTRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 05:00

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 04:47

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:51

Conclusos #Não preenchido#

04/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 00:07

Publicado Decisão em 10/11/2023.

11/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 11:36

Outras Decisões

09/11/2023, 08:51

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 00:12

Publicado Despacho em 27/09/2023.

28/09/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:52

Decorrido prazo de ODETTE DALTRO DE CASTRO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:25

Conclusos #Não preenchido#

07/08/2023, 10:10

Publicado Despacho em 26/07/2023.

27/07/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 02:01

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:53

Conclusos #Não preenchido#

10/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:37

Juntada de certidão

17/05/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

23/04/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição incidental

07/04/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

24/03/2023, 01:06

Conclusos #Não preenchido#

23/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 11:13

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição incidental

13/03/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

28/02/2023, 01:03

Publicado Despacho em 27/02/2023.

28/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 12:56

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2023, 10:51

Juntada de certidão

23/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:38

Decorrido prazo de ODETTE DALTRO DE CASTRO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 18:07

Publicado Ementa em 13/12/2022.

30/12/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 03:48

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 15:39

Julgado improcedente o pedido

07/12/2022, 16:48

Julgado improcedente o pedido

07/12/2022, 16:24

Juntada de Petição de certidão

07/12/2022, 12:32

Deliberado em sessão - julgado

07/12/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:56

Incluído em pauta para 30/11/2022 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

18/11/2022, 17:29

Solicitado dia de julgamento

08/11/2022, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 02:44

Conclusos #Não preenchido#

14/10/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

12/10/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 08:46

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/09/2022, 15:51

Conclusos #Não preenchido#

01/09/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 08:24

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:58

Decisão

•29/08/2024, 14:26

Decisão

•29/08/2024, 11:36

Despacho

•03/06/2024, 14:29

Despacho

•03/06/2024, 13:27

Despacho

•08/05/2024, 12:18

Despacho

•08/05/2024, 08:34

Despacho

•09/04/2024, 14:19

Despacho

•09/04/2024, 13:32

Despacho

•06/03/2024, 17:37

Despacho

•06/03/2024, 15:51

Decisão

•09/11/2023, 11:36

Decisão

•09/11/2023, 08:51

Todos os documentos(31)

Acórdão

•17/03/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:58

Decisão

•29/08/2024, 14:26

Decisão

•29/08/2024, 11:36

Despacho

•03/06/2024, 14:29

Despacho

•03/06/2024, 13:27

Despacho

•08/05/2024, 12:18

Despacho

•08/05/2024, 08:34

Despacho

•09/04/2024, 14:19

Despacho

•09/04/2024, 13:32

Despacho

•06/03/2024, 17:37

Despacho

•06/03/2024, 15:51

Decisão

•09/11/2023, 11:36

Decisão

•09/11/2023, 08:51

Despacho

•26/09/2023, 14:30

Despacho

•26/09/2023, 11:52

Despacho

•25/07/2023, 16:52

Despacho

•25/07/2023, 16:51

Despacho

•17/04/2023, 15:45

Despacho

•17/04/2023, 15:42

Outros documentos

•09/04/2023, 18:58

Outros documentos

•09/04/2023, 18:58

Despacho

•14/03/2023, 11:38

Despacho

•14/03/2023, 11:13

Despacho

•24/02/2023, 13:22

Despacho

•24/02/2023, 12:56

Acórdão

•07/12/2022, 16:24

Decisão

•01/09/2022, 16:12

Decisão

•01/09/2022, 15:51

Documento de Comprovação

•31/08/2022, 18:48