Embargos de Declaração Cível 8038355-56.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES

Representa: Réu

AMANDA NADAL GAZZANIGA

Representa: Réu

Partes do Processo(38)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

INSIDER COMERCIO E CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 16:14

Baixa Definitiva

06/08/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:04

Decorrido prazo de INSIDER COMERCIO E CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:49

Publicado Ementa em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/05/2025, 08:21

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE) e provido em parte

07/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de certidão

07/05/2025, 16:10

Deliberado em sessão - julgado

07/05/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:30

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 16:14

Baixa Definitiva

06/08/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•07/05/2025, 17:08

Despacho

•23/09/2024, 21:27

23/07/2025, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:04

Decorrido prazo de INSIDER COMERCIO E CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:49

Publicado Ementa em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/05/2025, 08:21

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE) e provido em parte

07/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de certidão

07/05/2025, 16:10

Deliberado em sessão - julgado

07/05/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:30

Incluído em pauta para 28/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

03/04/2025, 16:15

Solicitado dia de julgamento

28/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 15:56

Conclusos #Não preenchido#

11/11/2024, 08:40

Juntada de certidão

11/11/2024, 08:39

Decorrido prazo de INSIDER COMERCIO E CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de INSIDER COMERCIO E CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:44

Conclusos #Não preenchido#

25/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de contra-razões

25/03/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:06

Publicado Despacho em 18/03/2024.

16/03/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 04:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 13:47

Conclusos #Não preenchido#

10/11/2023, 11:24

Distribuído por dependência

10/11/2023, 11:24

Despacho

•23/09/2024, 15:33

Despacho

•14/03/2024, 16:17

Despacho

•14/03/2024, 13:47