Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8051501-36.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8051501-36.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Israel Santos Da Conceicao Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013-A) Advogado: Mailan Chelen Santos Pereira (OAB:BA65725-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8051501-36.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ISRAEL SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s): MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA (OAB:BA65725-A), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 8051501-36.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ISRAEL SANTOS DA CONCEIÇÃO, tendo por base o Acórdão transitado em julgado, proferido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003818-23.2015.8.05.0000. Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo à sua subsistência e de sua família. Em sua inicial, ID 51896545, o exequente pretende o pagamento das parcelas vencidas após a impetração do mandamus, apresentando planilhas de cálculos aritméticos do quantum devido (ID 51896553), no valor total de R$ 8.072,12 (oito mil e setenta e dois reais e doze centavos). Instado a se manifestar, o Estado da Bahia não apresentou impugnação, conforme certidão de ID 68022420. É o relatório do essencial. Decido. Tratando-se de valor incontroverso, considerando a não impugnação pela Fazenda Estadual, HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados pelo exequente (ID 51896553), no valor total de R$ 8.072,12 (oito mil e setenta e dois reais e doze centavos), que deverá ser corrigido até a data do seu efetivo pagamento. Arbitro, ainda, honorários advocatícios em favor do advogado da parte Exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Considerando que a quantia executada não ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, a execução deverá prosseguir segundo o rito de Requisição de Pequeno Valor, devendo os autos serem enviados à Secretaria para a devida expedição do ofício requisitório da RPV, a ser paga em favor do autor e seu bastante procurador, de cujo teor deverão ser as partes previamente intimadas, nos termos da Instrução Normativa - Pres. Nº 001, de 18 de fevereiro de 2019. Publique-se. Intimem-se. Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Salvador, data registrada no sistema. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL SANTOS DA CONCEICAO em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(54)