Dissolução Parcial de Sociedade 8062833-36.2019.8.05.0001 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8062833-36.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alano Ferreira Barreto Advogado: Anny Clea Oliveira Martins (OAB:BA23111) Reu: Andre Luiz Oliveira Pinto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8062833-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ALANO FERREIRA BARRETO Advogado(s): ANNY CLEA OLIVEIRA MARTINS (OAB:BA23111) REU: ANDRE LUIZ OLIVEIRA PINTO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8062833-36.2019.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade ajuizada por ALANO FERREIRA BARRETO em face de ANDRE LUIZ OLIVEIRA PINTO. Gratuidade deferida conforme decisão de id. 72018975. Determinada a citação do réu, a correspondência foi recebida por terceiro (id. 339393985). Em sua última petição (id. 384698177), o autor requereu a citação via edital. É o relato. Decido. Entende-se que o réu somente será considerado em local incerto ou não sabido quando restarem infrutíferas todas as tentativas de sua localização, o que inclui requisição de informações pelo juízo. Esta, inclusive, é a regra disposta no art. 256, §3º, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: […] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Outro não é o entendimento do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "QUERELA NULLITATIS". REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. NULIDADE CONSTATADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019), como no caso presente. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp 1.763.916/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). 3. No presente caso, a citação por edital foi promovida sem a demonstração de que a parte autora esgotou as tentativas de localização da parte ré. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, para dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade da citação por edital. (AgInt no AREsp n. 2.277.739/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Saliente-se que a citação é ato essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, por ser ela o meio para a angularização da relação jurídico-processual e formação do contraditório e da ampla defesa garantidos constitucionalmente. Vê-se que a última informação de endereço do réu data de 2022. Ressalta-se que não houve tentativa de citação via oficial de justiça ou requisição ao juízo para buscas em sistemas conveniados, motivo pelo qual entendo que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré. Isto posto, indefiro o pedido de id. 384698177 e determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção; 1.1. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada; 2. Informado novo endereço, cite-se; 2.1. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação; 2.2. Após, retornem os autos conclusos. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

27/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALANO FERREIRA BARRETO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ALANO FERREIRA BARRETO em 05/03/2026 23:59.

Expedição de E-Carta.

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)