Execução Fiscal 8098764-66.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8098764-66.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Eunice Bacelar Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8098764-66.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EUNICE BACELAR DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Pede a Executada, assistida pela Defensoria Pública, o desbloqueio dos valores indisponibilizados da conta referida no petitório de id. 463239339, à consideração de serem proventos de aposentadoria, impenhoráveis nos termos da lei. Decido. O pleito tem suporte de juridicidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8098764-66.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade de justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos seus pressupostos autorizadores (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Da análise dos documentos colacionados, observa-se que, de fato, o bloqueio restou feito sobre conta em que a executada percebe seus proventos de aposentadoria do INSS, o que inviabiliza a sua manutenção em face da natureza de impenhorabilidade. Com efeito, impõe-se a liberação das quantias constritas. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da Executada e defiro-lhe a liberação, da quantia penhorada nestes autos. Expeça-se alvará em favor da executada para levantamento do valor de R$ 350,00 anteriormente bloqueado em razão do diminuto valor. Deve a executada, no prazo de 15 dias, indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data de assinatura digital. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de EUNICE BACELAR DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EUNICE BACELAR DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(44)