Procedimento Comum Cível 0000068-07.2007.8.05.0028 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000068-07.2007.8.05.0028 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Roberto Leontino Pereira Advogado: Joao Morais Da Purificacao (OAB:BA3504) Reu: Sul America Cia Nacional Deseguros Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000068-07.2007.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: ROBERTO LEONTINO PEREIRA Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504) REU: SUL AMERICA CIA NACIONAL DESEGUROS Advogado(s): MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ (OAB:BA21193), MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES (OAB:BA27397), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Apelante: Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT SA e outro Apelada: Edson Mariz de Oliveira Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: CIVIL. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO. LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 474 DO STJ. PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A regra a ser aplicada, portanto, é a Lei nº 6.194/74, com as alterações provocadas pela Lei 11.482/2007, em homenagem ao princípio do “tempus regit actum”. 2. Ainda que aplicados, os efeitos darevelianão ensejam, por si só, o julgamento antecipado da lide. A decretação de revelia do réu não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais, podendo o magistrado apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de invalidez da vítima, se é total ou parcial, e, neste último caso, apurar qual o percentual do dano causado ao autor. Nos termos da Súmula 474 do STJ, é certo que para a fixação da indenização do seguro DPVAT se faz necessário averiguar o grau da lesão a fim de atender ao requisito da proporcionalidade. 4. Em ações que visam a cobrança de seguroobrigatório DPVAT, a realização deperíciamédica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 474 do STJ. Necessário se faz o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da referida prova e a prolação de nova decisão com base no entendimento exposto na Súmula 474 do STJ. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000068-07.2007.8.05.0028 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de liça de complementação de valores a título de indenização por seguro DPVAT, idos antigos, 2007. Verificado que foi decretada revelia, em razão de ausência da preposta na audiência, e também, depois, não carreados os originais da peça defensiva. Lado outro, por si só, não é motivo assaz para procedência do que vindicado, esteio no art. 371, CPC. Neste sentido, aresto: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Apelação n. 0065169-62.2021.8.17.2001 Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da apelação n. 0065169-62.2021.8.17.2001 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO ao Recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00651696220218172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 03/04/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) A requerida, por fim, pugnou pela prova técnica. Relato do mínimo. DECIDO. À prova pericial. Examinando devidamente os autos, verifica-se a necessidade de perícia técnica para o deslinde do feito, se houve sequela, a extensão, data de aferição. Sobre esta matéria o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula STJ 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Como se conclui, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a indenização é paga de acordo com o grau de invalidez, esclarecimento que somente se obtém através da perícia, entendimento em consonância com a legislação atual. No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré, fato público e notório, para pagar os honorários do perito, assim como prova pugnada pela requerida, ônus seu. Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Demandada, financeiramente superior à parte Demandante, aplicando-se ao caso em tela a Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito. Neste sentido, vejamos a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA – EVENTO COBERTO PELO SEGURO DPVAT - A relação travada entre a seguradora e o beneficiário do seguro DPVAT é de consumo, na forma prevista pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicado o regramento respectivo, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Seguradora que deverá custear os honorários do perito particular nomeado. - O simples fato do veículo que ocasionou a suposta lesão ao agravado estar sendo utilizado para a realização de suas atividades laborais (lixeiro) e que o evento danoso tenha ocorrido no curso de sua jornada de trabalho, não afasta por si só a cobertura pretendida, vez que o acidente foi causado por veículo automotor de via terrestre (situação cuja cobertura é contemplada pelo seguro DPVAT). AGRAVO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22308260620148260000 SP 2230826-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP). Publicação: 21-05-2015. Em face disso, nomeio como perito um dos médicos peritos cadastrados no respectivo sistema de apoio às perícias do TRF/TJBA, para proceder à perícia no Requerente, elaborando o laudo pericial em trinta dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, bem como manifestar-se sobre o mesmo. Fixo os honorários do Perito em R$ 400,00 ( quatrocentos reais), os quais deverão ser depositados pela Demandada em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho via DJE. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posteriores esclarecimentos a serem prestados pelo perito. Quesitação complementar/originária, pelas partes, no prazo de 15 dias, assim como para indicar assistente técnico. Quesitos do Juízo: 1- A parte autora possui alguma lesão? 2. Houve lesão à integridade física da parte autora em virtude do acidente de trânsito? Quais as lesões remanescentes na mesma após o acidente? 3. Queira o Sr. Perito esclarecer se as lesões são de caráter temporário ou definitivo. Pela anamnese, documentação e laudos, e literatura médica, em caso de incapacidade, esta deu-se a partir de que data (precisar, se possível)? Era imprescindível a realização de exames para constatação ou era notório? 4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Favor especificar as mesmas. 5. Das lesões identificadas, quais foram às consequências traumáticas e funcionais dos órgãos/membros afetados. 6. De acordo com a tabela da Lei 6.194/1974 (tabela vigente à data do acidente, 2007), qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da (s) lesão (es) ocasionada (s) em decorrência do sinistro? A ausência da autora ao exame poderá resultar na improcedência da liça, ante a necessidade de realização da prova técnica. Deverá comparecer munida com toda a documentação contemporânea e após o acidente, a subsidiar o expert no trabalho conclusivo. Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto MACAÚBAS/BA, 3 de agosto de 2024.

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA BRITTO PEREIRA LIMA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

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Publicado Intimação em 19/03/2026.

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Publicado Intimação em 19/03/2026.

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