Execução de Título Extrajudicial 0000473-93.2010.8.05.0236 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000473-93.2010.8.05.0236 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Djavan Soares Nascimento Executado: Ligian Mendes De Souza Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Gilzete Gomes Santos (OAB:BA374-B) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Lucelia Conceicao Soares Intimação: Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000473-93.2010.8.05.0236 DECISÃO DJAVAN SOARES NASCIMENTO, LUCELIA CONCEIÇÃO SOARES e LIGIAN MENDES DE SOUZA, já qualificados (a) nos autos em epígrafe, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, formularam requerimento, nos termos a seguir. Aduzem os Executados que houve bloqueio de dinheiro em depósito na conta bancária dos Executados, no montante de R$ 1.719,87 (um mil setecentos e dezenove e oitenta e sete), e que esses valores são impenhoráveis. Afirmam que o bloqueio recaiu sobre valor impenhorável, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes. Requereram seja realizado o desbloqueio de todos os valores tornados indisponíveis, expedindo-se ofício às instituições financeiras competentes, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Manifestação à impugnação à penhora (ID447430932). É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil no art. 833, IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Em que pese a regra de impenhorabilidade, a própria legislação processual traz exceções à regra. O §2º do art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que a impenhorabilidade do salário ''não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais''. Por outras palavras, o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora do salário em duas situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo. No caso dos autos, constato que nenhuma das hipóteses que excepcionam a regra se encontram presentes, de sorte que vige a regra da impenhorabilidade dos valores penhorados da parte Executada. Analisando os autos, e considerando o que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, constato que realmente os valores depositados na conta bancária dos Executados não se enquadram nas exceções à regra de impenhorabilidade, de sorte que o dispositivo legal é claro ao assegurar a proteção de quantias que visem ao sustento do devedor e de sua família. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000473-93.2010.8.05.0236 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado, para DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO da quantia de R$ 1.719,87 (um mil setecentos e dezenove e oitenta e sete), em favor dos Executados DJAVAN SOARES NASCIMENTO, LUCELIA CONCEIÇÃO SOARES e LIGIAN MENDES DE SOUZA. Intimem-se os Executados para, no prazo de 05 (cinco) dias oferecerem bens à penhora, sob pena de expedição de Mandado de Penhora. Concedo a gratuidade de justiça aos Executados. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Djavan Soares Nascimento Executado: Ligian Mendes De Souza Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Gilzete Gomes Santos (OAB:BA374-B) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Lucelia Conceicao Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000473-93.2010.8.05.0236 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): GILZETE GOMES SANTOS (OAB:BA374-B), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: LUCELIA CONCEICAO SOARES e outros (2) Advogado(s): DECISÃO DJAVAN SOARES NASCIMENTO, LUCELIA CONCEIÇÃO SOARES e LIGIAN MENDES DE SOUZA, já qualificados (a) nos autos em epígrafe, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, formularam requerimento, nos termos a seguir. Aduzem os Executados que houve bloqueio de dinheiro em depósito na conta bancária dos Executados, no montante de R$ 1.719,87 (um mil setecentos e dezenove e oitenta e sete), e que esses valores são impenhoráveis. Afirmam que o bloqueio recaiu sobre valor impenhorável, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes. Requereram seja realizado o desbloqueio de todos os valores tornados indisponíveis, expedindo-se ofício às instituições financeiras competentes, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Manifestação à impugnação à penhora (ID447430932). É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil no art. 833, IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Em que pese a regra de impenhorabilidade, a própria legislação processual traz exceções à regra. O §2º do art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que a impenhorabilidade do salário ''não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais''. Por outras palavras, o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora do salário em duas situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo. No caso dos autos, constato que nenhuma das hipóteses que excepcionam a regra se encontram presentes, de sorte que vige a regra da impenhorabilidade dos valores penhorados da parte Executada. Analisando os autos, e considerando o que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, constato que realmente os valores depositados na conta bancária dos Executados não se enquadram nas exceções à regra de impenhorabilidade, de sorte que o dispositivo legal é claro ao assegurar a proteção de quantias que visem ao sustento do devedor e de sua família. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000473-93.2010.8.05.0236 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado, para DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO da quantia de R$ 1.719,87 (um mil setecentos e dezenove e oitenta e sete), em favor dos Executados DJAVAN SOARES NASCIMENTO, LUCELIA CONCEIÇÃO SOARES e LIGIAN MENDES DE SOUZA. Intimem-se os Executados para, no prazo de 05 (cinco) dias oferecerem bens à penhora, sob pena de expedição de Mandado de Penhora. Concedo a gratuidade de justiça aos Executados. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Djavan Soares Nascimento Executado: Ligian Mendes De Souza Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Gilzete Gomes Santos (OAB:BA374-B) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Lucelia Conceicao Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000473-93.2010.8.05.0236 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): GILZETE GOMES SANTOS (OAB:BA374-B), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: LUCELIA CONCEICAO SOARES e outros (2) Advogado(s): DECISÃO DJAVAN SOARES NASCIMENTO, LUCELIA CONCEIÇÃO SOARES e LIGIAN MENDES DE SOUZA, já qualificados (a) nos autos em epígrafe, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, formularam requerimento, nos termos a seguir. Aduzem os Executados que houve bloqueio de dinheiro em depósito na conta bancária dos Executados, no montante de R$ 1.719,87 (um mil setecentos e dezenove e oitenta e sete), e que esses valores são impenhoráveis. Afirmam que o bloqueio recaiu sobre valor impenhorável, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes. Requereram seja realizado o desbloqueio de todos os valores tornados indisponíveis, expedindo-se ofício às instituições financeiras competentes, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Manifestação à impugnação à penhora (ID447430932). É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil no art. 833, IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Em que pese a regra de impenhorabilidade, a própria legislação processual traz exceções à regra. O §2º do art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que a impenhorabilidade do salário ''não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais''. Por outras palavras, o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora do salário em duas situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo. No caso dos autos, constato que nenhuma das hipóteses que excepcionam a regra se encontram presentes, de sorte que vige a regra da impenhorabilidade dos valores penhorados da parte Executada. Analisando os autos, e considerando o que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, constato que realmente os valores depositados na conta bancária dos Executados não se enquadram nas exceções à regra de impenhorabilidade, de sorte que o dispositivo legal é claro ao assegurar a proteção de quantias que visem ao sustento do devedor e de sua família. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000473-93.2010.8.05.0236 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado, para DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO da quantia de R$ 1.719,87 (um mil setecentos e dezenove e oitenta e sete), em favor dos Executados DJAVAN SOARES NASCIMENTO, LUCELIA CONCEIÇÃO SOARES e LIGIAN MENDES DE SOUZA. Intimem-se os Executados para, no prazo de 05 (cinco) dias oferecerem bens à penhora, sob pena de expedição de Mandado de Penhora. Concedo a gratuidade de justiça aos Executados. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de LUCELIA CONCEICAO SOARES em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCELIA CONCEICAO SOARES em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCELIA CONCEICAO SOARES em 23/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)