Procedimento Comum Cível 0300638-83.2014.8.05.0250 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300638-83.2014.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Josias Nunes Da Silva Terceiro Interessado: Defensoria Pública Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Ana Cristina Pinho E Albuquerque Parente (OAB:BA12705) Advogado: Maira Heitmann Anjos (OAB:BA26231) Interessado: Superintendência De Trânsito E Transporte Do Salvador Transalvador Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA SENTENÇA Processo nº:0300638-83.2014.8.05.0250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: INTERESSADO: JOSIAS NUNES DA SILVA Parte Ré: INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR TRANSALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0300638-83.2014.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada proposta por JOSIAS NUNES DA SILVA, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN e da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE SALVADOR - TRANSALVADOR, objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus e a anulação das multas recebidas. O autor alega, em síntese (ID 204983859), que vendeu seu veículo GM CHEVETTE SL, placa policial JNR 0365, ano 1986, renavam 220531986 chassi 9BG5TE11UGC145099, a terceiro em 2007, entregando-lhe o Documento Único de Transferência (DUT). Alega, no entanto, que o comprador ficou com o carro, mas não procedeu à transferência do documento. Afirma que não sabe informações a respeito do comprador e vem recebendo cobranças de multas nos autos de infração R002233047 e F000622449, as quais entende não serem devidas. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a anulação das multas cobradas. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida no ID 204983913. A TRANSALVADOR apresentou contestação (ID 204983921), alegando que o autor continua sendo o proprietário do veículo perante o órgão de trânsito, sendo responsável pelos débitos até que se efetive a transferência. A primeira ré apresenta defesa no ID 204983927, sustentando os mesmos argumentos da segunda ré. Réplica pelo autor no ID 204983933. Foi proferido decisum no ID 204983949, anunciando o julgamento antecipado da lide. DECIDO: II- FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de novas provas, portanto, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares arguidas pelos Requeridos, devendo ser apreciado o mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do autor pelos autos de infração lavrados em nome do veículo que alega ter vendido em 2007, mas cuja transferência não foi efetivada pelo comprador. A presente demanda não merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, é importante destacar que a transferência de propriedade de veículos automotores, para fins de responsabilidade perante o órgão de trânsito e terceiros, não se aperfeiçoa com a mera tradição do bem e a entrega do Documento Único de Transferência (DUT) ao comprador. A efetiva transferência, para estes fins, só ocorre com o registro junto ao órgão de trânsito competente. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) é claro ao estabelecer em seu art. 123, § 1º: "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." Ademais, o art. 134 do mesmo diploma legal dispõe: “No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) “ No caso em tela, o autor afirma ter vendido o veículo em 2007, mas não comprova ter realizado a comunicação de venda ao órgão de trânsito, conforme determina o art. 134 do CTB. Esta omissão faz com que o autor continue sendo responsável pelas infrações de trânsito relacionadas ao veículo perante o órgão de trânsito e terceiros. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema, reafirmando a responsabilidade do proprietário que consta no registro do órgão de trânsito: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. 'Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção' (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 3. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.126.039/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 22.6.2010). Desta forma, considerando que o autor não comprovou ter realizado a comunicação de venda ao órgão de trânsito, que continua figurando como proprietário do veículo nos registros oficiais, e que as infrações de trânsito são de responsabilidade do proprietário registral até que se efetive a transferência ou a comunicação de venda, conclui-se pela improcedência dos pedidos autorais. O autor poderia ter se resguardado realizando a comunicação de venda ao órgão de trânsito, conforme prevê o art. 134 do CTB. Esta comunicação, ainda que não eximisse o autor de todas as responsabilidades, certamente limitaria sua responsabilidade e facilitaria a comprovação da transferência da posse do veículo. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, visto ser beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, e encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. SIMÕES FILHO/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 20:32

Expedição de documento

04/03/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/12/2021, 00:00

Publicação

10/04/2018, 00:00

Mero expediente

02/04/2018, 00:00

Petição

10/12/2014, 00:00

Petição

17/06/2014, 00:00

Petição

30/05/2014, 00:00

Antecipação de tutela

11/04/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 10:29

Sentença

•16/09/2024, 11:01

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de documento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Publicação

Mero expediente

Petição

Petição

Petição

Antecipação de tutela