Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Maria Jane Souza Dos Santos Advogado: Thiciane Costa Reboucas (OAB:BA25617) Advogado: Tiago Correia Santana (OAB:BA24590)
Interessado: Municipio De Aracas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500150-72.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS
INTERESSADO: MARIA JANE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): THICIANE COSTA REBOUCAS (OAB:BA25617), TIAGO CORREIA SANTANA (OAB:BA24590)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACAS Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 0500150-72.2015.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. MARIA JANE SOUZA DOS SANTOS opôs embargos de declaração sustentando contradição na sentença, notadamente em relação ao reconhecimento da nulidade do vínculo estatutário estabelecido com o Município. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão a embargante. Isso porque há contradição entre a fundamentação da sentença no que tange ao reconhecimento da nulidade da relação contratual estabelecida com o Município no período de 01/03/1999 a 11/05/2011 e a conclusão estabelecida no dispositivo, o que pode gerar confusão e insegurança jurídica. Dessa forma, merecem acolhimento os presentes embargos para esclarecer que a nulidade operou-se em relação ao período contratual existente entre as partes e não, em relação ao vínculo estatutário, este de inquestionável legalidade. Assim, conheço os embargos, ACOLHENDO-OS para fazer constar na parte dispositiva o seguinte: "a) declara-se nulo o vínculo contratual da autora com o réu". Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito