Procedimento Comum Cível 0800004-21.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0800004-21.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800004-21.2015.8.05.0274. Interessado: Roberto Dos Reis Souza Advogado: Alex Henklain Magnavita Nogueira (OAB:BA23349) Advogado: Jeanne Maria Lopes De Carvalho (OAB:BA26204) Advogado: Bruno Carlos Lopes De Carvalho (OAB:BA24627) Interessado: Souza Comercial Farmaceutica Ltda Advogado: Alex Henklain Magnavita Nogueira (OAB:BA23349) Advogado: Jeanne Maria Lopes De Carvalho (OAB:BA26204) Advogado: Bruno Carlos Lopes De Carvalho (OAB:BA24627) Interessado: Macela Dourada Franquias Ltda Advogado: Jefferson Anunciacao Coelho (OAB:BA20993) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0800004-21.2015.8.05.0274 AUTOR: ROBERTO DOS REIS SOUZA e outros RÉU: MACELA DOURADA FRANQUIAS LTDA ROBERTO DOS REIS SOUZA e SOUZA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA - ME ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS em face de MACELA DOURADA FRANQUIAS LTDA, todos qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese, que o contrato de franquia é nulo, pois a Circular de Oferta de Franquia (COF) não foi entregue à pessoa jurídica franqueada, mas apenas à pessoa física, e que a COF entregue continha irregularidades e informações inverídicas. Subsidiariamente, pedem a rescisão do contrato por culpa da franqueadora, argumentando que as informações sobre investimento inicial e estimativa de lucros eram inverídicas e que a franqueadora fez intromissões indevidas na contabilidade e nas atividades dos autores. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 237.870,78 e danos morais a serem arbitrados. A ré contestou alegando a validade do contrato, afirmando que a COF foi entregue regularmente ao autor pessoa física, que era o candidato a franqueado na época, e que não continha irregularidades ou informações inverídicas. Negou culpa na execução do contrato e argumentou que os autores é que deram causa à rescisão por descumprimento de obrigações. Refutou a existência de danos a serem indenizados. É o relatório. Decido. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Analisando detidamente as alegações das partes e as provas produzidas, verifica-se que não assiste razão aos autores. Quanto à alegada nulidade do contrato, não procede a alegação de que a COF deveria ter sido entregue à pessoa jurídica franqueada. A Lei 8.955/94 determina que a COF seja entregue ao "candidato a franqueado". Na época da entrega da COF (31/07/2012), o candidato a franqueado era o autor pessoa física, pois a pessoa jurídica só foi constituída posteriormente (19/12/2012). A ré comprovou a entrega da COF ao autor pessoa física em 31/07/2012, atendendo à exigência legal. Não há, portanto, nulidade por esse motivo. Também não procedem as alegações de irregularidades e informações inverídicas na COF. Os autores apontam supostas irregularidades como ausência de dados completos do franqueador, ausência de balanços e omissão sobre ex-franqueados. Contudo, a ré demonstrou que os dados do franqueador constavam na COF e no site da empresa, que a empresa era recém-constituída e não tinha balanços à época, e que não havia outros franqueados anteriores, apenas uma tentativa não concretizada. Sobre as alegadas informações inverídicas quanto a estimativas de investimento e lucro, verifica-se que se tratavam de meras estimativas, expressamente apresentadas como tal, não configurando informações falsas. A ré esclareceu que os valores constantes na COF foram estimados para uma loja de 100 m², enquanto os autores optaram por um imóvel maior (174,48 m²), o que naturalmente elevou os custos. Além disso, os autores fizeram escolhas que aumentaram o investimento, como a aquisição de mobiliário mais caro que o sugerido pela ré. O contrato deixa claro que não há garantia de resultados ou lucros. Quanto às alegações de intromissões indevidas da franqueadora, o contrato prevê expressamente o direito da ré de ter acesso aos sistemas e à movimentação financeira do franqueado. Não há prova de que esse acesso tenha extrapolado os limites contratuais. A exigência de aprovação para compras de matéria-prima está prevista contratualmente e visa a garantir a padronização da rede. A sugestão de acompanhamento nas visitas médicas tinha caráter didático e não era obrigatória. A ré, por sua vez, apresentou argumentos consistentes em sua defesa. Demonstrou que cumpriu as obrigações contratuais, prestando o suporte necessário aos autores. Alegou e comprovou que os autores é que descumpriram obrigações contratuais, como a aquisição de bases galênicas de fornecedor não autorizado, violando a cláusula 8.8 do contrato. Além disso, a ré apresentou relatórios de inspeção e consultoria que apontam diversas irregularidades na operação dos autores, como funcionários sem treinamento adequado, problemas de armazenamento de medicamentos e falta de equipamentos necessários. Estes fatos corroboram a alegação da ré de que os autores não seguiam os padrões estabelecidos no contrato de franquia. A ré também contestou os valores pleiteados a título de danos materiais, demonstrando que muitos dos gastos alegados pelos autores foram superiores às recomendações da franqueadora ou não foram devidamente comprovados. Diante desse cenário, não se verifica a ocorrência de nulidade do contrato, nem de culpa da franqueadora a justificar sua rescisão. As dificuldades enfrentadas pelos autores parecem decorrer mais dos riscos inerentes à atividade empresarial e de suas próprias escolhas do que de atos ilícitos da ré. Não havendo nulidade do contrato nem culpa da franqueadora, não há que se falar em devolução de valores ou indenização por danos materiais. Da mesma forma, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis. As frustrações narradas pelos autores decorrem dos riscos normais da atividade empresarial, não de atos ilícitos da ré. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0800004-21.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 14 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:42

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

29/03/2022, 00:00

Petição

08/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2022, 00:00

Petição

15/12/2021, 00:00

Publicação

23/11/2021, 00:00

Correção de Classe

19/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/11/2021, 00:00

Mero expediente

04/11/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

11/10/2019, 00:00

Documento

11/10/2019, 00:00

Publicação

21/09/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 12:58

Sentença

•22/08/2025, 16:22

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Trânsito em julgado

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Correção de Classe

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de Termo de Audiência

Documento

Publicação

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