Cumprimento de sentença 8000008-13.2020.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000008-13.2020.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Apelado: Eretino Jose Da Silva Advogado: Gessica Ladeia Matos Martins (OAB:BA62755-A) Advogado: Cinthia Da Silva Barros (OAB:BA62864-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000008-13.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: ERETINO JOSE DA SILVA Advogado(s):GESSICA LADEIA MATOS MARTINS, CINTHIA DA SILVA BARROS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA ANULAR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E ARBITRAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que se refere ao capítulo do recurso quanto à impossibilidade de devolução do indébito em dobro, não o conheço, por ausência de interesse recursal, dado que a sentença, em seu dispositivo, determinou a devolução simples. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que foram realizados empréstimos consignados em nome da parte autora. O réu, todavia, não trouxe o contrato respectivo, limitando-se a juntar extrato bancário (ID nº 70081592) e afirmar que a transação se deu por meio de celular. A comprovação da realização do empréstimo com a parte beneficiada era ônus da casa bancária, por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Não há contrato nos autos, seja físico ou virtual, nem os dados de identificação do celular onde supostamente foi celebrado. É dever da casa bancária identificar quem requer o empréstimo concedido e se certificar de que aquela pessoa é, de fato, quem diz ser. Na espécie, não pode o consumidor suportar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços. As instituições financeiras devem munir-se de sistemas de proteção e segurança adaptados à situações como esta. De fato, não é aceitável que os riscos da atividade profissional do fornecedor sejam transmitidos ao consumidor apelado. 4. Assim sendo, estabelecida o fato do serviço, cabe discutir a reparação pelos danos causados. Quanto à devolução do indébito, na forma simples, é plenamente justificada, nos termos da sentença, dado que a parte ré não foi capaz de comprovar a regularidade da contratação, tornando os descontos ilegais. 5. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo primevo, é adequado para reparar o autor apelado pelo abalo moral sofrido e, por isso, deve ser mantido. Tal quantia, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se encontra em consonância com o patamar adotado pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares. 6. Sentença mantida. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8000008-13.2020.8.05.0101 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000008-13.2020.8.05.0101, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada ERETINO JOSE DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador(a) de Justiça 03

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ERETINO JOSE DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINTHIA DA SILVA BARROS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA LADEIA MATOS MARTINS em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(34)