Procedimento Comum Cível 8000222-90.2020.8.05.0040 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000222-90.2020.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Carlos Conceicao Lemos Advogado: Heraldo Fraga Sampaio (OAB:BA38739-A) Apelado: Municipio De Igrapiuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000222-90.2020.8.05.0040 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: CARLOS CONCEICAO LEMOS Advogado(s): HERALDO FRAGA SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE IGRAPIUNA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como próprio o relatório da sentença de id. 61775626, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camamu, e acrescento que Carlos Conceição Lemos ajuizou ação contra o Município de Igrapiuna, com o escopo de alcançar o direito ao reajuste remuneratório previsto em Lei Municipal e à progressão horizontal. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos vestibulares, ao fundamento de que o reajuste vindicado pressupõe existência de previsão em leis orçamentárias. Inconformado, o autor interpôs a apelação de id. 61775632, em que suscita, de forma preliminar, a nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da não surpresa. Nas questões de fundo, alega já ter sido enquadrado pelo Município na classe correspondente, mas sem as repercussões financeiras previstas em lei. Diz que o acréscimo remuneratório está previsto na norma municipal, exigindo-se, apenas, o transcurso do tempo de efetivo exercício pelo servidor, requisito cumprido na espécie. Argumenta que a ausência de comissão de avaliação do desempenho é omissão administrativa que não pode justificar a negativa de direito subjetivo do funcionário público. Pede, nesses termos, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões, consoante certificado no id. 61775639. Nesta instância, após distribuição dos autos, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cito a eloqüente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ('efeito ativo' ou, rectius, 'tutela antecipada recursal'), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2) Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017.) Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (Idem, ibidem) Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Rejeito, de início, a preliminar de nulidade suscitada, uma vez que os fundamentos do ato decisório referem-se ao aspecto jurídico da solução atribuída ao caso concreto, sem que se possa cogitar de oitiva prévia das partes como requisito de validade do pronunciamento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que “não há ofensa ao princípio da não-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação” (AgInt no REsp n. 1.799.071/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Rejeito, nesses termos, a prefacial suscitada. No mérito, entendo que a parte autora limita-se a questionar o direito às vantagens pecuniárias previstas na norma municipal, como efeito de seu enquadramento, considerados o tempo de serviço e a avaliação de desempenho. Inexiste, portanto, pedido recursal relacionado a eventual direito à reajuste salarial, pelo que deixo de conhecer da questão. Firmadas tais premissas, tenho que a vexata quaestio trazida à elucidação perante este Juízo Ad Quem, por intermédio do presente recurso, reside no suposto direito do autor à progressão instituída pela Lei Municipal nº 269/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Igrapiuna, como efeito tanto do enquadramento realizado, como do tempo de serviço já prestado ao Ente Público. No que pertine aos requisitos para o alcance da pretendida ascensão, verifico que a norma disciplina em seu art. 7º, in verbis: Art. 8º - Promoção horizontal é a passagem do servidor municipal de uma referência para outra superior, dentro da carreira, obedecidos os critérios especificados para a avaliação de desempenho. § 1º. A promoção tratada no caput deste artigo será concedida a cada 5 (cinco) anos, decorrerá de prévia avaliação nos termos do § 1º do art. 7º e § 2º deste artigo, e compreenderá em adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, para cada nível, sendo aquela organizada da seguinte forma: REFERÊNCIA PERCENTUAL A 5% B 10% C 15% D 20% E 25% F 30% § 2º. A promoção tratada no caput deste artigo dar-se-á mediante processo seletivo interno e aberto pela Secretaria Municipal de Administração, nos termos estabelecidos pelo regulamento. § 3º. Concluído o processo seletivo de promoção horizontal, com a respectiva aprovação, esta será concedida mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4º. Os títulos de cursos de curta duração destinados ao aperfeiçoamento, capacitação, entre outros, quando utilizados na contagem de títulos do concurso público, não poderão ser reutilizados para promoção horizontal. Destaco que essa norma conceitua progressão horizontal como a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro da mesma classe, aplicável aos ocupantes de cargos efetivos. Analisando os requisitos normativos, constato de imediato que o demandante é servidor ocupante de cargo efetivo de carreira, tendo ingressado no serviço público mediante aprovação em prévio concurso público, atendendo, portanto, à exigência disciplinada no § 1º do art. 8º (id. 61774612). No que diz respeito à ausência de avaliação de desempenho, tal fato não justifica a limitação ao direito de progresso horizontal, uma vez que restou assente nos autos que a Municipalidade recorrente jamais providenciou a criação de comissão de Avaliação de Desempenho estabelecida no artigo 27 da Lei de Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores Públicos. A omissão do Ente em criar comissão de desempenho e regulamentar os critérios da avaliação de desempenho e desenvolvimento não afasta o direito do servidor público municipal em alcançar a progressão horizontal, que deve pautar-se exclusivamente pelo critério do tempo de efetivo exercício, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Lei Municipal 016/2007, uma vez que não poderá ser prejudicado pela desídia da Administração. Também por isso não há falar em responsabilidade do servidor pelo tempo decorrido até a judicialização da matéria, uma vez que o exercício de seu direito está garantido pela natureza continuada da omissão municipal. Sobre o poder regulamentar, adotando-se a definição de Dirley da Cunha Júnior, é aquele conferido aos chefes do Executivo “para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de Lei. Esse poder se exerce por meio de expedição de regulamentos, que são atos administrativos normativos, portanto gerais e abstratos.” (CUNHA Jr., Dirley da. Curso de direito administrativo. Salvador: JusPodivm, 2006. Apud COUTO, Reinaldo. Curso de direito administrativo: segundo a jurisprudência do STJ e do STF. São Paulo: Atlas, 2011, p. 119.) Nas elucidativas lições de Clèmerson Merlin Clève, para além da atividade normativa primária, o chefe do Poder Executivo – entenda-se, em qualquer das esferas: municipal, estadual e federal - contribui para a formação da ordem jurídica, exercendo “atividade normativa secundária, quando emana, por exemplo, decretos regulamentares”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8000222-90.2020.8.05.0040 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se do poder regulamentar, consistente no importante meio pelo qual a Administração Pública normatiza comandos gerais, “com vistas à correta aplicação da lei” (CLÈVE, Clèmerson Merlin. Direito constitucional brasileiro. Organização dos estados e dos poderes. Vol. II. São Paulo: RT, 2014, E-book baseado edição impressa). A finalidade dessa modalidade regulamentar, consoante eloquente ensinamento de Clèmerson Merlin Clève, “é a explicitação da norma legal, e o aparelhamento dos meios concretos para sua execução” (CLÈVE, Clèmerson Merlin. Direito constitucional brasileiro. Organização dos estados e dos poderes. Vol. II. São Paulo: RT, 2014, E-book baseado edição impressa). Nessa linha de ideias, o STF já firmou compreensão no sentido de que a omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. Precedentes: MS 30604, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043, DIVULG 29-02-2012, PUBLIC 01-03-2012. Na linha de compreensão firmada pelos Tribunais Superiores – STF e STJ -, este Sodalício entende que a inércia da Administração em promover a efetiva avaliação dos servidores em atividade, por falta de regulamentação ou disciplina dos critérios, implica em assegurar-lhes a progressão vindicada. Transcrevo, a propósito, judiciosas ementas: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO EXECUTIVO. GARANTIA DO DIREITO AO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 2. A inércia do município em realizar a avaliação de conhecimento de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. 3. Além disso, o acervo probatório revela o preenchimento dos demais requisitos para a progressão vertical previstos na Lei Municipal n. 762/2007. 4. Sentença mantida em remessa necessária. (Classe: Reexame Necessário 0501298-64.2015.8.05.0022, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 17/09/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL (HORIZONTAL/BIENAL). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2008. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (PROGRESSÃO VERTICAL). FATOS GERADORES DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. OMISSÃO IRRAZOÁVEL DO ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. OBEDIÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 948/2011. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ANTES DO VÍNCULO EFETIVO. AMPARO NO ART. 152 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUCURI. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE, CONFORME JULGAMENTO DO STF NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 870.947. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-SÚMULA 85 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER DETERMINADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INCISO II DO § 4º DO ART. 85 DO CPC. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. I - As progressões por antiguidade e merecimento possuem fatos geradores claramente distintos, sendo devida, a primeira delas, como adicional pelo simples transcurso do tempo de serviço e, a segunda, pelo mérito profissional do servidor público, de modo que é possível a cumulação das citadas benesses, sem que isso implique em bis in idem, vedado pelo texto constitucional. II - Omisso o Poder Executivo na regulamentação dos critérios da Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento Funcional, a concessão da progressão horizontal deve pautar-se exclusivamente pelo requisito objetivo estipulado no art. 40, da Lei Complementar nº 30/2008, qual seja, o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, vez que a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento dos direitos dos servidores administrados. III - O direito da autora à percepção da Gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, reconhecido na origem, decorre de expressa previsão normativa, somada à demonstração de que a servidora comprovou os requisitos legais exigidos. (Classe: Apelação 8002993-09.2015.8.05.0172, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 12/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1520/1997. AFASTADA. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA POR OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (Classe: Apelação 0501586-91.2016.8.05.0146, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 28/05/2019) Cotejando detidamente a prova coligida aos autos, observo que o demandante demonstrou ser servidor efetivo estável pelo tempo disciplinado no art. 8º, § 1º, da Lei Municipal 269/2009. Constato, ainda, a ausência de prova, pela Administração, de que o servidor tenha sofrido processo por faltas injustificadas. Registro que a ocorrência de irregularidade que pudesse obstar o deferimento do benefício vindicado constitui fato impeditivo ao direito perseguido pelo autor, recaindo o ônus probatório sobre o réu, a teor do que preconiza o art. 373, II, do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença. Eis a inteligência do dispositivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esse tem sido o firme posicionamento do STJ, consoante colho das eruditas ementas a seguir reproduzidas, invocadas também como forma de aparelhar o presente julgamento monocrático: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 10.961/1992. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que a autora preenche os requisitos legais para a progressão funcional. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1313849/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. LEI ESTADUAL Nº 10.961/92. VIOLAÇÃO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não há falar em julgamento extra petita se a pretensão do autor diz respeito ao recebimento das parcelas decorrentes da progressão, uma vez que para julgar o pedido procedente, deve, primeiramente, o Juiz sentenciante declarar o seu direito à referida progressão funcional. 2. Nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Havendo as instâncias ordinárias reconhecido, diante da análise da prova dos autos, que o autor preencheu os requisitos legais para a progressão funcional, infirmar a decisão recorrida, implicaria, necessariamente, a incursão no campo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Afigura-se inviável a análise de afronta a dispositivos de Lei Estadual, em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1113034/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 28/09/2009) Neste passo, resta evidente que faz jus o autor/recorrente à ascensão horizontal, bem como à percepção das diferenças salariais dela decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Assim, verifico o equívoco do julgado a quo, ao negar ao suplicante a progressão horizontal e as diferenças salariais. Neste aspecto, merece censura a sentença hostilizada. Este posicionamento coaduna-se com o firmado nesta Corte Estadual em casos similares, cujos precedentes são invocados a subsidiar o presente julgamento monocrático: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGRAPIÚNA. PRETENSÃO À REVISÃO GERAL ANUAL E À PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA REJEITADA. ANÁLISE DE MÉRITO ADSTRITA À PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 269/2009. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO INTERTÍCIO DE 05 (CINCO) ANOS E DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE IMPLICAR EM PREJUÍZO AO APELANTE. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO HORIZONTAL. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. TEMA N. 1075 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação 8000301-69.2020.8.05.0040, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Julg. em: 10/09/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I – Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II– Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III – Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação 0504403-31.2016.8.05.0146, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020 ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1520/1997. AFASTADA. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA POR OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (Classe: Apelação 0501586-91.2016.8.05.0146, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 28/05/2019 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO À VISTA DO JULGAMENTO MERITÓRIO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.520/1997. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretende o Apelante o reconhecimento da inconstitucionalidade do Plano de Cargos e Salários, Lei 1.520/97, por existir vedação expressa de vinculação do vencimento ao salário mínimo. Ocorre que, diferente do alegado, o simples cálculo de vantagem com base na menor remuneração do serviço público não implica necessariamente na vinculação ao salário mínimo nacional, proibida no art. 7º, IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante n. 4 do STF. 2. Ademais, vale destacar, que a reportada vedação constitucional alude à impossibilidade do reajuste automático, dados os malefícios provocados na economia, o que não ocorre na espécie. 3. Outrossim, na hipótese em apreço, é incontroverso o vínculo funcional entre a apelada e o Município de Juazeiro, na medida em que inequivocamente demonstrado pelos documentos carreados aos fólios, como também é incontroversa a sua inequívoca condição de funcionária pública municipal concursada e efetivo, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 1.520/1997. 4. Nesse sentido é que, a simples omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 5. No caso concreto, em que se exige para a progressão somente o tempo de serviço e a aprovação na avaliação de desempenho, entende-se que a omissão municipal assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados. 6. Recurso conhecido e improvido. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (Classe: Apelação 0501041-21.2016.8.05.0146, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 17/04/2019 ) Apelação. Ação de Cobrança. Progressão Horizontal. Plano de Cargos e Salários do Município de Juazeiro. Artigos 18 e 19 da Lei Municipal 1.520/1997. Estabilidade Econômica prevista no art. 236 da Lei Municipal nº 1.496/1996. Recurso contra sentença que "julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal do Autor, em três referências, dentro da própria classe, conforme os arts. 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.520/1997, devendo ainda o Autor ser ressarcido das diferenças não pagas, dentro da prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros da caderneta de poupança, incidentes desde a citação. [...] MÉRITO. Os arts. 18 e 19 da Lei 1.520/1997 não padecem de vício de inconstitucionalidade, [...] O artigo 19 da Lei Municipal nº 1.520/97 define que ao servidor será garantida à progressão horizontal quando forem cumpridos, cumulativamente, os requisitos de assiduidade, limitado ao funcionário o patamar de cinco faltas anuais, além de conceito favorável em avaliação de desempenho no cargo e classe ocupados. [...] De outra sorte, também são incontroversas as afirmações do apelado no sentido de que cumpriu todos os requisitos estabelecidos no Plano de Carreira, nos termos do art. 19, para ter direito a progressão horizontal. Outrossim, a inércia do Município em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. Por fim, em que pese a alegada impossibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, verifica-se a concessão apenas após a instrução do feito, diante das provas incontestes nos autos. Isto posto, são devidas as correções da Estabilidade Econômica fixadas pelo juízo a quo. Apelação Improvida. (Classe: Apelação 0960565-15.2015.8.05.0146, Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 07/05/2019) Impende, ainda, rechaçar qualquer argumentação de usurpação de competência do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, porquanto este derradeiro não está a legiferar sobre gratificações e reajustes de servidores públicos, mas, tão somente, cumprindo sua basilar função, que é a aplicação do direito ao caso concreto. Nesse contexto, a respeito de que haveria óbice orçamentário, sublinho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.186.584/DF, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado em 12/6/2018, DJe 18/6/2018; REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03/2014; AgInt no REsp 1.678.968/RO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018. Transcrevo, por oportuno, judiciosa ementa do precedente invocado, inclusive a subsidiar o presente pronunciamento monocrático: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LRF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. 2. Não há no acórdão combatido informações a respeito da comprovação pelo recorrente da impossibilidade de nomeação da parte agravada em virtude de violação da LRF. Dessa forma, para se aferir tal questão, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1186584/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018) Acerca dos juros de mora e correção monetária, devem ser observados os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, que definiu a tese de que as "condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" – Tema 905. Vencido o Município, deve ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contudo, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, a teor da norma estampada no art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os parâmetros delineados nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85 do CPC. Enfatizo o efeito vinculante dos precedentes invocados neste pronunciamento, tanto os julgados pelo STF e STJ, quanto os proferidos por esta Corte Estadual, de aplicação obrigatória, pois o sistema de precedentes, disciplinado no art. 927 do CPC vigente, potencializa a previsibilidade das decisões, desestimula a propositura de ações infundadas, proporcionando a integralidade do direito e a coerência da ordem jurídica. Afinal, nas elucidativas lições de Eduardo Cambi et Al, “a jurisprudência oscilante e a irrestrita liberdade de interpretação judicial torna impossível a pacificação de uma única posição jurídica sobre determinada matéria e coloca o ordenamento jurídico em posição de instabilidade”. (CAMBI, Eduardo; HAAS, Adriane; SCHMITZ, Nicole Naiara. Uniformização da jurisprudência e precedentes judiciais. Revista dos Tribunais, vol. 978/2017, Abril/2017, p. 227 – 264). Confluente às razões acima expostas, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, no art. 162, XVI e XVII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município réu a realizar a progressão horizontal do apelante para classe correspondente ao seu tempo de serviço e a pagar as diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento, em valores a serem apurados em liquidação. Sobre os valores devidos incidem os consectários definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Inverto os honorários sucumbenciais e o percentual devido será oportunamente definido, a teor da norma contida no art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os parâmetros delineados nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85 do CPC. Com o escopo de evitar oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo pré-questionados todos os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado no recurso, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito neste pronunciamento. Ficam as partes ainda advertidas de que aviados embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de setembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 01

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE MENDES ALVES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGRAPIUNA em 14/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE MENDES ALVES em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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