Procedimento Comum Cível 8000467-76.2020.8.05.0210 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 11.855,64

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Riachão das Neves

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 11:43

Baixa Definitiva

27/01/2026, 11:43

Expedição de intimação.

27/01/2026, 11:42

Expedição de intimação.

27/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 01/10/2025 23:59.

13/10/2025, 21:30

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 18:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 17:58

Publicado Despacho em 10/09/2025.

13/09/2025, 19:50

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

13/09/2025, 19:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 20:00

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

12/09/2025, 20:00

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 20:00

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

12/09/2025, 20:00

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 11:43

Baixa Definitiva

27/01/2026, 11:43

Expedição de intimação.

27/01/2026, 11:42

Expedição de intimação.

27/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 01/10/2025 23:59.

13/10/2025, 21:30

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 17:30

Despacho

•08/09/2025, 17:30

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 18:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 17:58

Publicado Despacho em 10/09/2025.

13/09/2025, 19:50

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

13/09/2025, 19:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 20:00

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

12/09/2025, 20:00

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 20:00

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

12/09/2025, 20:00

Expedição de intimação.

09/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 17:30

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:29

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:55

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:55

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

21/01/2025, 11:31

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.

27/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

11/11/2024, 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2024, 22:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2024, 11:47

Expedição de intimação.

08/11/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Maria Lucia Pereira De Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Recorrido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000467-76.2020.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES JUIZO RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601) RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO Intimem-se, pessoalmente, eventuais herdeiros da parte Autora, no endereço constante nos autos, a fim de que promovam a habilitação nos autos, através de novo Advogado, nos termos da decisão ID 458372961. Atribuo força de mandado ao presente despacho. Riachão das Neves-BA, data da assinatura eletrônica. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES INTIMAÇÃO 8000467-76.2020.8.05.0210 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Das Neves Juizo

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Maria Lucia Pereira De Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Recorrido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000467-76.2020.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES JUIZO RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601) RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO Intimem-se, pessoalmente, eventuais herdeiros da parte Autora, no endereço constante nos autos, a fim de que promovam a habilitação nos autos, através de novo Advogado, nos termos da decisão ID 458372961. Atribuo força de mandado ao presente despacho. Riachão das Neves-BA, data da assinatura eletrônica. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES INTIMAÇÃO 8000467-76.2020.8.05.0210 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Das Neves Juizo

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Maria Lucia Pereira De Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Recorrido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES - JURISDIÇÃO PLENA R. Quintino Carvalho da Cunha, 244-312, Riachão das Neves - BA, CEP: 47970-000 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000467-76.2020.8.05.0210 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES JUIZO RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES INTIMAÇÃO 8000467-76.2020.8.05.0210 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Das Neves Juizo Vistos etc. Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se as partes manifestarem no prazo de 10 dias. Após, conclusão. Riachão das Neves, Bahia. Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 Maurício Alvares Barra Juiz de Direito Designado

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Maria Lucia Pereira De Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Recorrido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES - JURISDIÇÃO PLENA R. Quintino Carvalho da Cunha, 244-312, Riachão das Neves - BA, CEP: 47970-000 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000467-76.2020.8.05.0210 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES JUIZO RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES INTIMAÇÃO 8000467-76.2020.8.05.0210 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Das Neves Juizo Vistos etc. Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se as partes manifestarem no prazo de 10 dias. Após, conclusão. Riachão das Neves, Bahia. Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 Maurício Alvares Barra Juiz de Direito Designado

27/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 11:04

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 13/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:30

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:51

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 06/09/2024 23:59.

17/09/2024, 18:00

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/09/2024 23:59.

17/09/2024, 17:52

Publicado Intimação em 30/08/2024.

01/09/2024, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

01/09/2024, 22:53

Publicado Intimação em 30/08/2024.

01/09/2024, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

01/09/2024, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:59

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:01

Juntada de certidão

14/08/2024, 16:01

Recebidos os autos

14/08/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:17

Juntada de certidão

26/07/2024, 15:17

Recebidos os autos

13/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 10:08

Juntada de certidão

13/06/2024, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2024, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

24/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 17/04/2024 23:59.

22/04/2024, 16:46

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:47

Publicado Intimação em 10/04/2024.

16/04/2024, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 22:39

Publicado Intimação em 10/04/2024.

16/04/2024, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 22:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 08:09

Expedição de citação.

08/04/2024, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:34

Expedição de decisão.

04/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 10:23

Expedição de decisão.

30/01/2024, 10:23

Juntada de decisão

29/01/2024, 10:04

Recebidos os autos

29/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/07/2023, 10:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/07/2023 23:59.

29/07/2023, 23:37

Publicado Decisão em 24/07/2023.

25/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2023, 11:51

Expedição de decisão.

21/07/2023, 11:51

Outras Decisões

21/07/2023, 11:51

Conclusos para decisão

21/07/2023, 10:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 19:39

Juntada de Petição de contra-razões

18/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 10:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 13/06/2023 23:59.

29/06/2023, 16:19

Publicado Despacho em 27/06/2023.

29/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 11:20

Expedição de despacho.

26/06/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 11:20

Conclusos para despacho

26/06/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 09:09

Expedição de sentença.

26/06/2023, 09:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 20:39

Juntada de Petição de apelação

14/06/2023, 14:30

Publicado Sentença em 18/05/2023.

20/05/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 12:16

Expedição de sentença.

17/05/2023, 12:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/05/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 16:20

Conclusos para despacho

25/01/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 12:16

Conclusos para despacho

15/12/2021, 20:29

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 13:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/05/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 12:03

Conclusos para despacho

07/01/2021, 11:00

Distribuído por sorteio

14/10/2020, 14:51

Decisão

•18/02/2025, 11:55

Decisão

•18/02/2025, 09:31

Despacho

•24/09/2024, 11:04

Despacho

•15/08/2024, 16:59

Despacho

•15/08/2024, 16:59

Decisão

•14/08/2024, 14:18

Decisão

•13/08/2024, 08:45

Despacho

•04/04/2024, 15:34

Despacho

•26/01/2024, 15:41

Despacho

•24/01/2024, 12:54

Decisão

•02/10/2023, 16:14

Decisão

•02/10/2023, 15:38

Decisão

•26/09/2023, 17:57

Todos os documentos(22)

Despacho

•08/09/2025, 17:30

Despacho

•08/09/2025, 17:30

Decisão

•18/02/2025, 11:55

Decisão

•18/02/2025, 09:31

Despacho

•24/09/2024, 11:04

Despacho

•15/08/2024, 16:59

Despacho

•15/08/2024, 16:59

Decisão

•14/08/2024, 14:18

Decisão

•13/08/2024, 08:45

Despacho

•04/04/2024, 15:34

Despacho

•26/01/2024, 15:41

Despacho

•24/01/2024, 12:54

Decisão

•02/10/2023, 16:14

Decisão

•02/10/2023, 15:38

Decisão

•26/09/2023, 17:57

Decisão

•21/07/2023, 11:51

Despacho

•26/06/2023, 11:20

Sentença

•17/05/2023, 12:16

SENTENÇA

•17/05/2023, 12:16

Despacho

•02/02/2023, 16:20

Despacho

•21/01/2022, 12:16

Despacho

•27/05/2021, 12:03