Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Rafael De Jesus Pereira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823-A)
Apelante: Municipio De Salinas Da Margarida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000815-36.2019.8.05.0176 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA Advogado(s):
APELADO: RAFAEL DE JESUS PEREIRA Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB:BA27823-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8000815-36.2019.8.05.0176 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto em face de sentença que deferiu parcialmente os pedidos de RAFAEL DE JESUS PEREIRA, com base na sentença proferida na da Ação Civil Pública de número 8000823-81.2017.8.05.0176 — no sentido de anular o Decreto Municipal n° 108/2017. Ocorre que, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo município naqueles autos (8000823-81.2017.8.05.0176), a Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça reformou a sentença, tendo assentado a legalidade do Decreto Municipal n° 108/2017, por meio do qual Município Recorrente anulou o Concurso Público regido pelo Edital n° 01/2016. Em face dessa decisão colegiada foram interpostos recursos (especial e extraordinário) pelo Ministério Público, os quais pendem de análise. Nesse cenário, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTE AUTOS até o trânsito em julgado da demanda constante nos autos da Ação Civil Pública de n° 8000823-81.2017.8.05.0176, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 02 de setembro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A10