Execução Fiscal 8007912-43.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.260,86

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:13

Mandado devolvido Positivamente

28/03/2026, 01:11

Expedição de intimação.

26/03/2026, 09:43

Juntada de mandado

26/03/2026, 09:37

Juntada de certidão

26/03/2026, 09:31

Decorrido prazo de JADER CASTRO SANTANA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de JADER CASTRO SANTANA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:50

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 18:44

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 18:44

Expedição de despacho.

12/12/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:24

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:41

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:40

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2025, 23:13

Todas as movimentações(65)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:13

Mandado devolvido Positivamente

28/03/2026, 01:11

Expedição de intimação.

26/03/2026, 09:43

Juntada de mandado

26/03/2026, 09:37

Juntada de certidão

26/03/2026, 09:31

Decorrido prazo de JADER CASTRO SANTANA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de JADER CASTRO SANTANA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:50

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 18:44

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 18:44

Expedição de despacho.

12/12/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:24

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:41

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:40

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2025, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 23:13

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:16

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 08:35

Expedição de ato ordinatório.

24/03/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:29

Juntada de certidão

24/03/2025, 10:25

Expedição de despacho.

11/12/2024, 13:43

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Procurador: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Procurador: Naiana Almeida Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Naiana Almeida Carvalho Executado: Jader Castro Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007912-43.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: JADER CASTRO SANTANA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8007912-43.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Condeno o executado a pagar honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor em execução, a teor do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

14/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

11/11/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 10:00

Conclusos para decisão

12/07/2024, 10:42

Transitado em Julgado em 08/07/2024

12/07/2024, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de JADER CASTRO SANTANA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/05/2024 23:59.

27/05/2024, 03:13

Publicado Sentença em 30/04/2024.

05/05/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

05/05/2024, 15:32

Expedição de sentença.

26/04/2024, 15:40

Expedição de decisão.

26/04/2024, 14:18

Expedição de sentença.

26/04/2024, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 22:28

Cominicação eletrônica

23/04/2024, 22:28

Cominicação eletrônica

23/04/2024, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 22:28

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

23/04/2024, 21:37

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 21:37

Decorrido prazo de JADER CASTRO SANTANA em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 15:31

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:14

Publicado Decisão em 18/03/2024.

20/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

20/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Procurador: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Procurador: Naiana Almeida Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Naiana Almeida Carvalho Executado: Jader Castro Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007912-43.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

15/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

13/03/2024, 23:33

Comunicação eletrônica

13/03/2024, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 23:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2024, 23:33

Conclusos para decisão

12/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

12/03/2024, 09:28

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:24

Expedição de carta via ar digital.

23/11/2023, 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de JADER CASTRO SANTANA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:29

Expedição de carta via ar digital.

04/09/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:54

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:34

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 16:34

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 10:24

Despacho

•22/08/2025, 23:13

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:29

Despacho

•11/12/2024, 13:43

Despacho

•11/11/2024, 10:00

Sentença

•23/04/2024, 22:28

Sentença

•23/04/2024, 22:28

Sentença

•23/04/2024, 22:28

Decisão

•13/03/2024, 23:33

Decisão

•13/03/2024, 23:33

Decisão

•13/03/2024, 23:33

Decisão

•23/11/2023, 17:04

Despacho de citação por AR Digital

•01/09/2023, 17:54