Curatela 8063384-16.2019.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8063384-16.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Elisangela Dos Santos De Souza Requerido: Clecia Dos Santos Lima Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Raquel Matos Melo Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8063384-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA Advogado(s): REQUERIDO: CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8063384-16.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Observando que resultou ultrapassado o prazo estabelecido na decisão que concedeu a curatela provisória da acionada à autora, bem como que subsiste a situação narrada na inicial, com a impossibilidade de a curatelanda exprimir a sua vontade, defiro o pedido formulado em audiência, em relação ao qual manifestou-se o MP favoravelmente naquele mesmo ato, renovando a curatela provisória de CLÉCIA DOS SANTOS LIMA SOUZA, com base no parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mantendo-lhe como curadora, também provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano, a sua genitora, ELISÂNGELA DOS SANTOS DE SOUZA, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à interdita, ou efetuar transferências ou pagamentos superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária ou quaisquer outros, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Caberá à curadora nomeada informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditanda, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE 1 ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pela curadora nomeada, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos. Após a assinatura pela parte autora, deverá a mesma juntar cópia aos autos. 2) Nomeio, nesta oportunidade, com base no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais publicado no Site do TJ/BA, perita do Juízo a médico psiquiatra Raquel Matos Melo Alves, CREMEB 37448/BA, que, aceitando o encargo, deverá realizar perícia em relação a CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA, respondendo à seguinte quesitação: 1) possui a interditanda alguma espécie de deficiência psíquica? Qual? Qual o CID? 2) Possui alguma espécie de deficiência física? Qual? 3) A(s) deficiência(s) e/ou psíquica(s) acarretam limitações ao pleno exercício da sua capacidade? De que espécie? 4) A deficiência é permanente ou transitória? 5) Sendo transitória, é possível estimar prazo? Qual? 6) A(s) deficiência(s) e/ou psíquica(s) acarretam impedimento ao exercício de sua capacidade? De que espécie? 7) Diante do quadro apurado, tem a curatelanda a possibilidade de autogoverno e de exprimir adequadamente a sua vontade, bem como algum grau de compreensão? Em que limites? 8) Tendo possibilidade de autogoverno e de exprimir a sua vontade, há necessidade de apoio de terceiros? Em que limites? 9) É possível fixar prazo para a aplicação de medidas protetivas à curatelanda? 10) Há tratamento indicado? Qual? 11) Há sugestões outras? Quais? Fica autorizada, de logo, a consulta aos presentes autos. Arbitro os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 5º, § 1º da Resolução 17/2019 do TJBA, valor padrão utilizado por este Juízo, que corresponde á médio de consulta médica, a ser suportado pelo PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS, na forma da Resolução n. 17/2019 - TJBA, visto que a parte interessada é beneficiária da gratuidade da justiça. Poderão as partes, querendo, indicar assistentes técnicos, responsabilizando-se em comunicar aos mesmos a data e local do ato. Nos termos do art. 429 do CPC, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos poderão utilizar-se de todos os meios necessários, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, ficando autorizada a consulta aos presentes autos. Deverá a parte interessada entrar em contato com o perito nomeado, no prazo de vinte dias, através do telefone (71 98425-0403) (whatsapp), para fim de agendamento da perícia. O respectivo laudo de avaliação deverá ser apresentado no prazo de até 20 dias da conclusão dos trabalhos. Após a apresentação do laudo, adotem-se as providências necessárias no sentido do pagamento dos honorários do perito por parte do Tribunal de Justiça, eis que a parte autora goza do benefício da gratuidade da justiça. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente, venham conclusos os autos, independentemente da realização da perícia. Intimem-se. SALVADOR/BA, 5 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito Elisangela dos Santos de Souza Curadora provisória

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL MATOS MELO ALVES em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Publicado Edital em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(23)