Curatela 8090096-38.2022.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8090096-38.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Diana Elvas Goncalves Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Lorena Marques Dos Santos Carvalho (OAB:BA71657) Requerido: Marcio Elvas Goncalves Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Raquel Matos Melo Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8090096-38.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: DIANA ELVAS GONCALVES Advogado(s): ISADORA MARIA LOPES TAVARES (OAB:BA19291), LORENA MARQUES DOS SANTOS CARVALHO (OAB:BA71657) REQUERIDO: MARCIO ELVAS GONCALVES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8090096-38.2022.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Nomeio, com base no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais publicado no Site do TJ/BA, perita do Juízo a médica psiquiatra Raquel Matos Melo Alves, CREMEB 37448/BA, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 40 (quarenta) dias para sua realização, sob pena de destituição da profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara. Deverá a parte interessada entrar em contato com a perita psiquiatra nomeada Raquel Matos Melo Alves através do telefone (71) 98425-0403 (whatsapp), para fins de agendamento da perícia. A perita psiquiatra foi cadastrada como perita do juízo, tendo, por conta disso, acesso aos autos, devendo, portanto, juntar ao processo (com seu login/senha de acesso) o termo de aceite, no prazo de 5 (cinco) dias, e o laudo de avaliação, no prazo de 20 (vinte) dias da conclusão dos trabalhos. Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, em seu valor máximo, cujo montante deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, vez que a parte autora goza de assistência judiciária gratuita. O relatório psiquiátrico ou psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: 1. O examinando tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do examinando na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do Examinando ? Em que momento a incapacidade se revelou? 4. Em face da deficiência o Examinando possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? 5. O Curatelando tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 6. O Curatelando pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 7. A deficiência ou impedimento do Curatelando possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 8. O Curatelando está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 10. Outras informações a critério da Senhora perita. Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de DIANA ELVAS GONCALVES em 12/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAQUEL MATOS MELO ALVES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANA ELVAS GONCALVES em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIANA ELVAS GONCALVES em 05/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIANA ELVAS GONCALVES em 21/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Decorrido prazo de MARCIO ELVAS GONCALVES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA ELVAS GONCALVES em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)