Reintegração / Manutenção de Posse 8137464-14.2020.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8137464-14.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Raquel Cotinguiba De Souza Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081) Parte Autora: Antonio Aguiar E Silva Neto Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081) Perito: Bolivar Porto Viana Filho Advogado: Daihany Silva Moreira (OAB:BA47839) Perito: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8137464-14.2020.8.05.0001 DECISÃO Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Preliminares Reservo a análise das preliminares para o momento da sentença. Pontos controvertidos São pontos controvertidos nos autos: a) legitimidade da posse exercida pelos autores sobre os imóveis; b) ocorrência de ameaça de esbulho pelos réus; c) regularidade da compra e venda dos imóveis entre Erasmo Carlos Caires Conceição e Bolivar Porto Viana Filho; d) legalidade e regularidade dos empréstimos bancários e hipotecas e) existência de fraude ou simulação nos negócios jurídicos realizados. Provas e distribuição do ônus No que concerne ao ônus da prova, não há razão para sua redistribuição, cabendo no caso dos autos a aplicação da regra geral do art. 373, I e II, do CPC (“O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). Quanto às provas a serem produzidas, há pertinência na oitiva das testemunhas arroladas pelos autores e pelo réu Bolivar Porto Viana Filho. O depoimento pessoal dos autores, por eles mesmos requerido, deve ser indeferido, pois “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte” (CPC, art. 385, caput – sem grifo no original). Assim, “não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal (RT 722/238, RJTJESP 118/247); nem pode o litisconsorte pedir o depoimento pessoal do seu colitigante (RTJ, 107/729 e STF-RT 581/235)” (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil. 41. ed. Art. 343:3a). A designação de audiência de instrução e julgamento se mostra, portanto, essencial ao julgamento do feito. No que toca à prova documental, “[é] lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Além disso, “[a]dmite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º” (art. 435 e seu parágrafo único, do CPC). Cabível ainda o deferimento da determinação de juntada, pelo réu Banco do Brasil SA, do resultado do apuratório interno aberto. Quanto à prova pericial, no momento não se mostra imprescindível. À vista do exposto: a) reservo a análise das preliminares para o momento da sentença e da necessidade de prova pericial para momento posterior; b) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8137464-14.2020.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte indefiro o pedido de depoimento pessoal dos autores, pois formulado por eles próprios; c) determino ao réu Banco do Brasil S/A que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, as conclusões da denúncia interna referida pelos autores (protocolo 2020/7312 – ID 90366792); d) defiro a prova testemunhal requerida; e e) determino a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento em conformidade com a pauta do Juízo, ocasião em que serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas sob os IDs 450182601 e 451237659. Devem as representações processuais das partes intimarem suas respectivas testemunhas, que poderão também comparecer independentemente de intimação. Serve a presente como ofício/carta/mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora/BA, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 02/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DAIHANY SILVA MOREIRA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

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