Tutela Cível 8154561-22.2023.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cível 8154561-22.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Emilly Sander Silva Oliveira Advogado: Gabriele Coelho Lessa (OAB:BA61037) Requerido: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Requerido: Cooperativa Dos Cirurgioes Plasticos Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CÍVEL n. 8154561-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EMILLY SANDER SILVA OLIVEIRA Advogado(s): GABRIELE COELHO LESSA (OAB:BA61037) REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8154561-22.2023.8.05.0001 Tutela Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Em face da informação de descumprimento da ordem judicial, intime-se o(a) representante legal da parte Ré, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 72 horas, cumprir integralmente a obrigação contida na decisão. Em razão do descumprimento da ordem deste Juízo, sem prejuízo da multa já estabelecida, fica estabelecida nova multa diária de R$10.000,00 limitada a importância de R$300.000,00. A parte descumpridora da determinação judicial fica igualmente ciente da advertência de que o descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC), podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Após a devida certificação pelo Oficial de Justiça e ultrapassado o prazo acima indicado, ciência dos autos ao Ministério Público, para as devidas providências, em face do cometimento, em tese, de crime de desobediência. Outrossim, intime-se a parte autora para coligir, no prazo de 10 dias, planilha do valor atualizado do procedimento indicado, visando eventual sequestro de bens para efetivação do cumprimento da decisão exarada por este Juízo. Publique-se. Intime-se através de Oficial de Justiça, que deverá intimar o(a) representante legal da parte Ré, constando na certidão qualificação completa, para os devidos fins, em especial encaminhamento ao Ministério Público para apuração de possível conduta prevista no Código Penal. UTILIZE-SE ESTE EXPEDIENTE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. Salvador, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)