Execução de Título Extrajudicial 0500717-98.2018.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500717-98.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Gilciene Souza Santos Advogado: Carlos Augusto Pinto (OAB:BA5609) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500717-98.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) EXECUTADO: GILCIENE SOUZA SANTOS Advogado(s): CARLOS AUGUSTO PINTO (OAB:BA5609) SENTENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8013666-36.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EMBARGANTE: GILCIENE SOUZA SANTOS Advogado(s): CARLOS AUGUSTO PINTO (OAB:BA5609) EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0500717-98.2018.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de embargos à execução, ajuizados por GILCIENE SANTOS CARDOSO E CIA LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, suscitando inépcia da petição inicial da Ação de Execução, e no mérito, argumentando que a Embargante firmou contrato de seguro saúde com a Embargada, sempre honrando com os pagamentos das mensalidades em dia, acontece que por razões financeiras, tentou negociar um plano mais barato, ocorre que a Embargada informou que não disponibilizava de plano mais com valor inferior. Alegou que por razões financeiras, em janeiro de 2017, a Embargante solicitou o cancelamento do plano, protocolo nº 2017031401328 e carta de permanência, expedida em 18 de janeiro de 2017, (doc. anexo), pois, a empresa passava por dificuldades e não tinha condições de continuar pagando pelo plano firmado com a Embargada. Afirma que a Embargante fez a portabilidade para um plano mais barato, junto a Unimed (doc. anexo), não usando mais o plano da Sul América para nada, desde janeiro de 2017, tendo inclusive tudo sido pago, ou seja, deixando tudo em dia com a Embargada. Frise-se que, a Embargada enviou a conclusão do cancelamento, sem jamais apresentar qualquer inadimplência ou carta de cobrança, somente agora no ano de 2022, vindo a Embargante tomar conhecimento de uma suposta dívida, através de carta de citação. Citada, a embargada impugnou os embargos ID 382938495, sustentando que apresentou título executivo hábil à execução, impugnou a gratuidade concedida à embargante, e, no mérito, aduz que a embargada tomou ciência da solicitação de cancelamento em 17/03/2017 e que no documento assinado pelo representante da embargante, consta de forma factível a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e que não há como, neste momento, a embargante alegar desconhecimento da cobrança efetivada. Ainda, a respeito do pedido de cancelamento é certo afirmar que o contrato firmado entre as partes prevê a necessidade de solicitação de cancelamento mediante o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Réplica no ID 441432911. É o relato, decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela embargante, uma vez que o processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. Aliás, a embargante confirma a existência da relação entre as partes, de forma que não há que se falar em extinção da execução sem exame do mérito por este motivo. Em relação à impugnação da gratuidade concedida à embargante, mantenho-a, na medida em que a embargada não logrou êxito em demonstrar que a embargante não preenche mais os requisitos para tanto. No mérito dos embargos, a pretensão da embargante comporta acolhimento. Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de plano de saúde na modalidade empresarial e que em janeiro de 2017 a parte autora solicitou o cancelamento. Embora o embargado afirme que somente em 17/03/2017, não juntou aos autos cópia integral do protocolo mencionado pela parte embargante na inicial. Saliento, ainda, que a embargante juntou, na inicial dos embargos, cópia de email enviado pela embargada no dia 14/03/2017 (ID 291683343) informando o encerramento do protocolo de cancelamento, de forma que não há como acolher o quanto afirmado pela embargada, em relação à data do pedido de encerramento. Assim, cinge-se a controvérsia sobre a legalidade de incidência do aviso prévio com cobranças das parcelas vencidas em 23/02/2017, 23/03/2017 e 27/09/2017, cobradas na execução de título extrajudicial em apenso. Sustenta a embargada a validade da cláusula constante no contrato pactuado, dispondo que as condições para rescisão do plano devem constar do contrato celebrado entre as partes, e, portanto, devem ser rigorosamente observadas. Inicialmente, é necessário ressaltar que o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009 restou anulado pela Resolução Normativa ANS nº 455/2020 em decorrência do entendimento adotado nos autos da Ação Civil Pública nº0136265-83.2013.4.02.5101. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios tem se posicionado pela inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade de débito referente a mensalidades de plano de saúde após solicitação de cancelamento. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Autora que, embora não seja destinatária final do serviço, apresenta-se em contexto de notória hipossuficiência técnica pois o litígio se põe sobre cláusulas de contrato de adesão, isto é, cujo conteúdo não foi objeto de prévia discussão entre as partes. Mitigação da teoria finalista. Possibilidade. Precedentes do A. STJ. Súmula nº 608, STJ, ademais, que não faz distinção quanto à modalidade de plano/seguro de saúde. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades/prêmios posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Operadoras/seguradoras que não podem, por via transversa, estabelecer no ajuste previsão que o Judiciário reconheceu defesa em ação coletiva. Abusividade reconhecida. Declaração de rescisão, independentemente do cumprimento do "aviso prévio", com consequente inexigibilidade dos valores referentes aos 60 dias após o pedido de cancelamento do contrato que se mostra de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1001873-82.2023.8.26.0011; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) (grifo próprio) Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contrato cancelado. Imposição de pagamento de multa contratual a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC na espécie. Autora que é consumidora final. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003170-27.2023.8.26.0011; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro:26/10/2023) (grifo próprio) Portanto, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança promovida pela embargada. ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade da dívida exequenda e extinguir, em consequência, a ação de execução de título extrajudicial objeto dos autos n. 0500717-98.2018.8.05.0004. Sucumbente, condeno a embargada no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Certifique-se o desfecho da presente nos autos principais da ação de execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Gilciene Souza Santos Advogado: Carlos Augusto Pinto (OAB:BA5609) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0500717-98.2018.8.05.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Seguro] Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Requerido: ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, por seus advogados, acerca da migração integral do presente processo do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o mesmo número tombo de origem e de destino, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com aproveitamento das assinaturas eletrônicas, documentos e anexos, o que lhe confere autenticidade. Ficam cientes, outrossim, que a migração está conforme as disposições da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça e as peças físicas quando digitalizadas foram devidamente arquivadas, podendo ser conferidas a qualquer tempo, até que se lhe aplique a tabela de temporalidade. As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. Alagoinhas, 18 de abril de 2023 (documento assinado digitalmente) DILZA MARIA SILVA DO NASCIMENTO Téc. Judiciário * *Autorizado conforme portaria 001/2014 de 07 de fevereiro de 2014 da 1ª Vara Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0500717-98.2018.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILCIENE SOUZA SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GILCIENE SOUZA SANTOS em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

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