Procedimento Comum Cível 0506742-93.2018.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506742-93.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0506742-93.2018.8.05.0274. Interessado: Joao Bosco Fernandes Duarte Junior Advogado: Joao Bosco Fernandes Duarte Junior (OAB:BA33497) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Kesley Enzo Teixeira (OAB:BA20316) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0506742-93.2018.8.05.0274 AUTOR: JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR RÉU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0506742-93.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOÃO BOSCO FERNANDES DUARTE JÚNIOR em face do BANCO DO BRASIL S.A. I - RELATÓRIO O autor alega, em síntese, que: É mutuário do banco réu, tendo contratado duas cédulas rurais para custear atividades de cafeicultura e pecuária nos municípios de Encruzilhada e Itapetinga, Bahia: BB Investimento, operação nº 2.100.039, no valor de R$ 117.645,92 BB Custeio Café, operação nº 4.000.016, no valor de R$ 368.236,73 A região do Sudoeste da Bahia foi severamente afetada por estiagem prolongada, impactando negativamente sua atividade rural. Buscou administrativamente o alongamento de seus financiamentos rurais, com base no artigo 36 da Lei 13.606/2018, que permite a renegociação de dívidas de operações de crédito rural contratadas até 31/12/2016 em municípios da área de atuação da SUDENE. O banco réu se negou a conceder o alongamento previsto em lei. Foi incluído em cadastros de restrição ao crédito em razão do inadimplemento. Requer, em tutela de urgência: a) Que o banco elabore aditivo contratual enquadrando as operações na Lei 13.606/2018; b) Que o banco se abstenha de lançar débitos em sua conta corrente; c) Que o banco exclua ou se abstenha de incluir seu nome e de seus avalistas em cadastros restritivos de crédito; d) Que o banco não antecipe vencimentos de outros contratos existentes. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. O banco réu apresentou contestação alegando, em suma: Que o contrato constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser alterado unilateralmente; Que há impossibilidade técnica de alterar o sistema interno para efetuar a repactuação; Que a Lei 13.606/2018 não obriga os bancos a repactuarem; Que tem direito de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela versa sobre a aplicabilidade do artigo 36 da Lei 13.606/2018, que estabelece: "Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: [...]" Analisando os fatos e provas apresentados, verifica-se que: As operações do autor se enquadram nos requisitos da lei: são de crédito rural, contratadas antes de 31/12/2016, em município da área da SUDENE. O município de Encruzilhada-BA teve reconhecida situação de emergência por estiagem pelo Governo Federal, conforme Portaria nº 41 de 31/03/2017 do Ministério da Integração Nacional. O autor formalizou pedido de enquadramento na Lei 13.606/2018 junto ao banco réu, que se manteve inerte. A Súmula 298 do STJ estabelece que "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." O Manual de Crédito Rural do Banco Central (MCR 2.6.9) prevê a prorrogação de dívidas rurais em caso de frustração de safras por fatores adversos, independentemente de consulta ao Banco Central. Diante desse cenário, entendo que assiste razão ao autor. A Lei 13.606/2018 estabeleceu um direito objetivo aos produtores rurais que se enquadram em seus requisitos, não constituindo mera faculdade do banco conceder ou não o alongamento. O argumento do banco réu de impossibilidade técnica não pode prevalecer sobre um direito estabelecido em lei. Cabe à instituição financeira adequar seus sistemas para cumprir a legislação vigente. Quanto à inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, esta se mostra indevida, uma vez que há discussão judicial sobre o débito e o autor demonstrou a probabilidade de seu direito ao alongamento previsto em lei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: Determinar que o banco réu elabore, no prazo de 15 dias, aditivo contratual enquadrando as operações nº 2.100.039 e nº 4.000.016 nos termos do artigo 36 da Lei 13.606/2018, observando o novo cronograma de vencimentos ali previsto; Determinar que o banco réu se abstenha de lançar débitos referentes a essas operações na conta corrente do autor; Determinar que o banco réu exclua, no prazo de 5 dias, o nome do autor e de seus avalistas dos cadastros restritivos de crédito em razão dessas operações, bem como se abstenha de novas inclusões; Determinar que o banco réu se abstenha de antecipar vencimentos de outros contratos existentes com o autor em razão do inadimplemento objeto desta ação; Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 16 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 09:31

Comunicação eletrônica

09/09/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:58

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

07/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/07/2022, 00:00

Expedição de documento

23/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/04/2022, 00:00

Publicação

21/12/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:32

Decisão

•22/09/2025, 15:58

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Partes do Processo(33)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de Ato Ordinatório

Expedição de Ato Ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(18)