Procedimento Comum Cível 0504469-98.2018.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504469-98.2018.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Eremita Maria De Jesus Merces Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0504469-98.2018.8.05.0256.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: EREMITA MARIA DE JESUS MERCES Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. TEMA 1.002 DO STF. RCL 69080/BA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE PROVOCAR REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado. II – Analisando os fundamentos dos presentes aclaratórios, observa-se que a decisão ora embargada apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. III- O acórdão embargado expressamente discorreu sobre a matéria, destacando que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Recurso Extraordinário nº 1140005/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 1002), no sentido de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.” IV - Diversamente do quanto alegado pelo ente estatal em sua insurgência, o acórdão embargada foi claro ao fundamentar não haver que se falar em distinguishing em relação ao Estado da Bahia, em razão da previsão contida no art. 4º, XXI da LC 80/94 e art. 6º, II da LC Estadual 26/06, como bem consignado pelo Ministro Edson Fachin, quando do julgamento da RCL 69080/BA. V – Não havendo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não há que se rediscutir os fundamentos da sua conclusão. Em verdade, o embargante repete matéria já abordada, pretendendo, pela via inapropriada, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses. VI - Restando claro, no acórdão, os motivos que o convenceram a adotar o entendimento exposto no ato decisório, o que efetivamente se constada do caso em análise, não há o que se suprir quanto ao enfrentamento específico dos artigos invocados pelo embargante para fins de prequestionamento. VII - Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0504469-98.2018.8.05.0256 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos embargos de declaração nº 0504469-98.2018.8.05.0256.1 em que figuram como embargante o ESTADO DA BAHIA e como embargada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EREMITA MARIA DE JESUS MERCES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EREMITA MARIA DE JESUS MERCES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EREMITA MARIA DE JESUS MERCES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EREMITA MARIA DE JESUS MERCES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EREMITA MARIA DE JESUS MERCES em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)