Procedimento Comum Cível 0804648-07.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0804648-07.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804648-07.2015.8.05.0274. Interessado: Maria Silva Aguiar Advogado: Igor Huady Cerqueira Ribeiro (OAB:BA38352) Advogado: Thais Silva Alves (OAB:BA40598) Interessado: Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas Advogado: Vivian Meira Avila Moraes (OAB:MG81751) Advogado: Fabiano De Oliveira Diogo (OAB:SP195739) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0804648-07.2015.8.05.0274 AUTOR: MARIA SILVA AGUIAR RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0804648-07.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Conhecimento cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais e Inversão do Ônus da Prova, proposta por Maria Silva Aguiar em face da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL. A parte autora alega que teve seu nome indevidamente incluído em cadastro restritivo de crédito pelo SPC Brasil, sem prévia notificação, conforme exige o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em razão disso, busca a exclusão do registro e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, por não ter sido responsável pela inscrição do nome da autora no cadastro negativo, sustentando que tal responsabilidade caberia à CDL Espinosa/MG. No mérito, argumentou que a notificação prévia foi devidamente realizada, conforme comprovam os documentos anexados. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, analisarei as preliminares. A parte requerida alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes teria sido realizada pela CDL Espinosa/MG, não cabendo à CNDL a responsabilidade pela notificação prévia prevista no artigo 43, §2º, do CDC. No entanto, é entendimento pacífico que as entidades que mantêm cadastros de proteção ao crédito, como a CNDL, têm responsabilidade solidária pela correção e manutenção das informações em seus bancos de dados, especialmente no que se refere à observância das normas de proteção ao consumidor, como a notificação prévia. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar e é rejeitada. A principal controvérsia nos autos reside na alegação da autora de que não foi notificada previamente sobre a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que, segundo ela, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. O requerido, por sua vez, apresentou documentos que comprovariam o envio da notificação prévia pela CDL Espinosa/MG, entidade responsável pela inserção dos dados no cadastro. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que há comprovação de que a notificação foi devidamente expedida antes da inscrição do nome da autora no cadastro restritivo. Em consonância com a Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a comprovação do recebimento da notificação, bastando a demonstração do seu envio. Portanto, restando comprovado o cumprimento do dever legal de notificação prévia, não há que se falar em ato ilícito por parte do requerido. Considerando que a notificação prévia foi devidamente realizada e que a inscrição do nome da autora no cadastro restritivo se deu em conformidade com a legislação vigente, não há que se falar em reparação por danos morais. A inscrição devida e regularmente processada não é, por si só, causadora de dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pela parte requerida e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Silva Aguiar na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 2 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2022, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:05

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/02/2020, 00:00

Petição

25/02/2020, 00:00

Publicação

14/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/12/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/12/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Publicação

21/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/09/2019, 00:00

Audiência Designada

13/09/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 09:18

Sentença

•07/09/2024, 20:19

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Documento

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Audiência Designada

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