Curatela 8000108-31.2022.8.05.0122 - TJBA

Curatela 8000108-31.2022.8.05.0122 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2026, 19:42

Expedição de intimação.

16/05/2026, 19:42

Decorrido prazo de BERNARDO FREITAS DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

15/10/2025, 22:38

Decorrido prazo de BERNARDO FREITAS DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

15/10/2025, 21:37

Decorrido prazo de BERNARDO FREITAS DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

22/09/2025, 02:51

Conclusos para despacho

27/06/2025, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de diligência

02/10/2024, 11:57

Publicado Intimação em 26/09/2024.

29/09/2024, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

29/09/2024, 05:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adriana Freitas Da Silva Advogado: Herica Maiana Freitas Gusmao (OAB:BA49441) Requerido: Bernardo Freitas Da Silva Terceiro Interessado: Jussiara Silva Da Costa Rezende Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: CURATELA n. 8000108-31.2022.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ REQUERENTE: ADRIANA FREITAS DA SILVA Advogado(s): HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO (OAB:BA49441) REQUERIDO: BERNARDO FREITAS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ INTIMAÇÃO 8000108-31.2022.8.05.0122 Curatela Jurisdição: Itambé Vistos, etc. Trata-se de ação de INTERDIÇÃO com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADRIANA FREITAS DA SILVA em favor de BERNARDO FREITAS DA SILVA. Consta da petição inicial QUE: A Requerente é Tia materna do interditando. QUE Bernardo é portador de Transtornos globais do desenvolvimento, (CID 10 F84), encontrando-se impossibilitado de gerir sua pessoa e seus bens. QUE visando cuidar dos interesses do demandado, a autora, na qualidade de sua Tia, necessita da tutela jurisdicional ora pretendida, uma vez que a genitora do interditando, apresenta sérios problemas de saúde, não tendo condições de administrar a vida de seu filho. Acostou os documentos de fls. 04/08 incluindo, relatório médico (FL. 20) Relatado. Fundamento e DECIDO. O relatório médico de fl. 20, assinado Médico Neurologista Dr. Érico de Araújo Santos (CRM/BA 21082), atesta que o INTERDITANDO " foi diagnosticado, com o quadro CID G93/ G80/ F84/ F71.1, sem condições para a vida laborativa. A legitimidade está comprovada por documentação de fls. 04. Diante do quanto verificado nos autos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. NOMEIO a requerente, ADRIANA FREITAS DA SILVA, como Curadora de BERNARDO FREITAS DA SILVA, devendo ser lavrado TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, sob compromisso, advertindo a Curadora Nomeada, da restrição ao uso indevido dos recursos destinados à manutenção do curatelando, sendo vedado o contrato de empréstimo, consignado ou não, em nome do interditando. Para regular andamento do feito, DETERMINO: A) A realização de perícia médica/ psiquiátrica no curatelando, oficiando-se, para tanto, a Secretaria de Saúde deste Município, e devendo o médico perito responder aos seguintes quesitos, preferencialmente valendo-se de impressão computadorizada de forma a facilitar a legibilidade do referido laudo: 1 – O paciente sofre de alguma anomalia psíquica? 2 – Se afirmativo, qual é o seu Código CID? 3 – O paciente tem capacidade de autodeterminação? 4 – Esta capacidade é parcial ou plena? 5 – O paciente possui alguma deficiência de sentidos? Qual? 6 – Esta deficiência é plena ou parcial? 7 – O paciente, de qualquer modo, sabe expressar seu querer pessoal? 8 – Está o paciente apto para reger sua vida pessoal? 9 – Para exercitar sua vida pessoal necessita de auxílio de terceiros ou depende totalmente destes? B) DETERMINO que seja feito ESTUDO PSICOSSOCIAL do caso. Para tanto, observando o cadastro de peritos do TJBA, nomeio como psicóloga perita JUSSIARA SILVA DA COSTA REZENDE CRP 03/22577. E-MAIL: [email protected]. tel: 77-991276504. Nomeio assistente social JANICE GONÇALVES BORGES CRESS 8029. e-mail [email protected]. Com base no anexo I, da Resolução n° CM 03, de 19 de setembro de 2011, arbitro os honorários das peritas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada profissional, acima indicada. INTIMEM-SE, mediante COMPROMISSO as peritas nomeadas via e-mail. Assinalo o prazo de 20 dias para ajuntada dos laudos. C) Após a juntada dos laudos INTIME-SE o curatelando para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido. Em seguida, vista a requerente e ao Ministério Público. D) Decorrido o prazo, e não tendo o interditando constituído advogado (a) para sua defesa, remetam-se os autos à conclusão para NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, na forma do artigo 749, parágrafo único do NCPC. E) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC/2015. Após, conclusos para designação da audiência e entrevista. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Expeça-se o necessário para o integral cumprimento dos comandos judiciais. Atribuo à presente decisão força de mandado Itambé/BA, data registrada no sistema. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito Substituta

Juntada de certidão

24/09/2024, 11:04

Expedição de intimação.

24/09/2024, 10:56

Juntada de certidão

24/09/2024, 10:53

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 19:42

Despacho

•09/09/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adriana Freitas Da Silva Advogado: Herica Maiana Freitas Gusmao (OAB:BA49441) Requerido: Bernardo Freitas Da Silva Terceiro Interessado: Jussiara Silva Da Costa Rezende Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: CURATELA n. 8000108-31.2022.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ REQUERENTE: ADRIANA FREITAS DA SILVA Advogado(s): HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO (OAB:BA49441) REQUERIDO: BERNARDO FREITAS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ INTIMAÇÃO 8000108-31.2022.8.05.0122 Curatela Jurisdição: Itambé Vistos, etc. Trata-se de ação de INTERDIÇÃO com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADRIANA FREITAS DA SILVA em favor de BERNARDO FREITAS DA SILVA. Consta da petição inicial QUE: A Requerente é Tia materna do interditando. QUE Bernardo é portador de Transtornos globais do desenvolvimento, (CID 10 F84), encontrando-se impossibilitado de gerir sua pessoa e seus bens. QUE visando cuidar dos interesses do demandado, a autora, na qualidade de sua Tia, necessita da tutela jurisdicional ora pretendida, uma vez que a genitora do interditando, apresenta sérios problemas de saúde, não tendo condições de administrar a vida de seu filho. Acostou os documentos de fls. 04/08 incluindo, relatório médico (FL. 20) Relatado. Fundamento e DECIDO. O relatório médico de fl. 20, assinado Médico Neurologista Dr. Érico de Araújo Santos (CRM/BA 21082), atesta que o INTERDITANDO " foi diagnosticado, com o quadro CID G93/ G80/ F84/ F71.1, sem condições para a vida laborativa. A legitimidade está comprovada por documentação de fls. 04. Diante do quanto verificado nos autos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. NOMEIO a requerente, ADRIANA FREITAS DA SILVA, como Curadora de BERNARDO FREITAS DA SILVA, devendo ser lavrado TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, sob compromisso, advertindo a Curadora Nomeada, da restrição ao uso indevido dos recursos destinados à manutenção do curatelando, sendo vedado o contrato de empréstimo, consignado ou não, em nome do interditando. Para regular andamento do feito, DETERMINO: A) A realização de perícia médica/ psiquiátrica no curatelando, oficiando-se, para tanto, a Secretaria de Saúde deste Município, e devendo o médico perito responder aos seguintes quesitos, preferencialmente valendo-se de impressão computadorizada de forma a facilitar a legibilidade do referido laudo: 1 – O paciente sofre de alguma anomalia psíquica? 2 – Se afirmativo, qual é o seu Código CID? 3 – O paciente tem capacidade de autodeterminação? 4 – Esta capacidade é parcial ou plena? 5 – O paciente possui alguma deficiência de sentidos? Qual? 6 – Esta deficiência é plena ou parcial? 7 – O paciente, de qualquer modo, sabe expressar seu querer pessoal? 8 – Está o paciente apto para reger sua vida pessoal? 9 – Para exercitar sua vida pessoal necessita de auxílio de terceiros ou depende totalmente destes? B) DETERMINO que seja feito ESTUDO PSICOSSOCIAL do caso. Para tanto, observando o cadastro de peritos do TJBA, nomeio como psicóloga perita JUSSIARA SILVA DA COSTA REZENDE CRP 03/22577. E-MAIL: [email protected]. tel: 77-991276504. Nomeio assistente social JANICE GONÇALVES BORGES CRESS 8029. e-mail [email protected]. Com base no anexo I, da Resolução n° CM 03, de 19 de setembro de 2011, arbitro os honorários das peritas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada profissional, acima indicada. INTIMEM-SE, mediante COMPROMISSO as peritas nomeadas via e-mail. Assinalo o prazo de 20 dias para ajuntada dos laudos. C) Após a juntada dos laudos INTIME-SE o curatelando para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido. Em seguida, vista a requerente e ao Ministério Público. D) Decorrido o prazo, e não tendo o interditando constituído advogado (a) para sua defesa, remetam-se os autos à conclusão para NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, na forma do artigo 749, parágrafo único do NCPC. E) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC/2015. Após, conclusos para designação da audiência e entrevista. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Expeça-se o necessário para o integral cumprimento dos comandos judiciais. Atribuo à presente decisão força de mandado Itambé/BA, data registrada no sistema. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito Substituta

27/09/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BERNARDO FREITAS DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO FREITAS DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO FREITAS DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

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