Procedimento Comum Cível 8000183-65.2022.8.05.0156 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000183-65.2022.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Adelice De Almeida Silva Advogado: Tiago Aliston Rego Leao (OAB:BA59641) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000183-65.2022.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: ADELICE DE ALMEIDA SILVA Advogado(s): TIAGO ALISTON REGO LEAO (OAB:BA59641) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000183-65.2022.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Defiro o pedido de habilitação dos advogados da parte demandada, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - OAB/BA 6.853, ABÍLIO DAS MERCES BARROSO NETO - OAB/BA 18.228 e AQUILES DAS MERCÊS BARROSO OAB/BA 21.224. Providencie o Cartório a inclusão do nome dos mesmos, bem como nas futuras publicações (id. 333178917). Aduz a parte autora que, no ano de 2019, após sua aposentar, solicitou junto à demandada o saldo de sua conta PASEP. Contudo, relata que a demandada efetuou a resposta de modo parcial, apresentando tão somente os extratos a partir de 15/08/2002. Asseverou que o Réu ocultou o período de 03/03/1986 até 29/06/1995, ou seja, 09 (nove) anos de movimentações bancárias, mais o período até a Requerente se aposentar, que se deu após o ano de 2016. Na contestação, o réu juntou extrato relativo aos anos de 2002 -2013, bem como algumas imagens sem especificar o interstício da microfilmagem (id. 192457328). O feito comporta julgamento antecipado, considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o julgamento da demanda, em consonância com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a decidir. De partida, no tocante à preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita, não merece guarida a tese esposada pelo réu. Embora a requerente tenha dado ao feito o nomen juris de prestação de contas, sua pretensão cinge-se à apresentação de extrato de conta do fundo PASEP. Vale dizer, não se trata de prestação de contas, mas mera condenação da ré na obrigação de exibir documento, direito este que lhe assiste (subjetivo). Refuto tal preliminar. No mesmo sentido, a demanda ajuizada é adequada à solução do conflito, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Além disso, a tutela pretendida revela-se necessária e adequada para solucionar a crise jurídica narrada pelo demandante. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Ainda preliminarmente, sustenta o requerido que se trata de parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que entende ser meramente depositário das quantias do PASEP, de modo que a parte passiva deve ser composta unicamente pela União Federal, a quem cabe realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária. Em que pese o alegado, a legitimidade é condição da ação pela qual se afere a pertinência subjetiva da parte em relação à demanda. A sua análise, porque referente à admissibilidade, deve ser realizada em estado de asserção. Como ensina José Roberto dos Santos Bedaque, a legitimidade não se confunde com a titularidade do direito, na medida em que “é aferida com base no direito substancial afirmado pelo autor, não na sua efetiva existência,” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo: Malheiros: 2006, p. 281). Nos termos da jurisprudência consagrada do STJ, “as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória” (REsp 1662847/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) Apesar das alegações do requerido, este juízo adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz da narrativa descrita na inicial. Assim, tendo em vista a relação jurídica entre as partes, vejo que a requerida é legitima para figurar no polo passivo. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. MÁ GESTÃO. DESFALQUES. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, conhecido como PASEP, não se enquadra como relação de consumo. O PASEP não é um serviço oferecido no mercado de consumo, é um benefício social concedido aos servidores públicos, portanto está inserido em uma relação jurídica administrativa de caráter social. 2. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 3. O art. 5º, caput, da LC n. 8/1970, atribui ao Banco do Brasil a função de administrar as contas individualizadas do PASEP. O autor é quem fixa os limites da lide, cabendo ao juiz decidir conforme o que foi pedido. Em atenção à teoria da asserção, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando o autor atribui ao banco má gestão e a responsabilidade por desfalques de recursos creditados na sua conta. 4. Apelação provida. (TJDFT – AC 07242805220198070003, Relator: Hector Valverde, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Causa que se sustenta na má administração do Banco do Brasil na gestão dos depósitos realizados em sua conta PASEP. 2. Questão pacificada pela Câmara de Uniformização do TJDFT, que proclamou a legitimidade ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da relação processual nas causas em que o objeto da discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS- PASEP (IRDR nº 0720138-77.2020.8.07.0000). 2. Agravo de instrumento provido. (TJDFT – AI 0723400692019807000, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2021, Data de Publicação: 18/08/2021). Ora, compete ao Banco do Brasil S.A a administração das contas do PIS /PASEP (art. 5º da Lei Complementar nº 08/70), o que denota a sua legitimidade passiva para figurar no feito, na medida em que tem o dever de prestar informações ao titular de conta. Por essa razão, REJEITO a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva do banco requerido. Passo ao mérito. Da devida análise dos autos, consoante já exarado, o demandado é administrador de bens da demandante (conta PIS /PASEP) e como tal tem o dever de exibir os respectivos extratos e movimentações financeiras, como consequência lógico e racional do dever primevo de prestar contas. Logo, assiste razão à autora em sua pretensão. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXTRATO. PASEP. ADMINISTRADOR DO PROGRAMA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O autor distribuiu o presente feito com o intuito de que a requerida seja compelida a apresentar o extrato completo das contribuições do demandante ao fundo PASEP. 2. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita, não merece guarida a tese esposada pelo réu. Embora o requerente tenha dado ao feito o nomen juris de prestação de contas, sua pretensão cinge-se à apresentação de extrato de conta do fundo PASEP. Vale dizer, não se trata de prestação de contas, mas mera condenação da ré na obrigação de exibir documento, sem qualquer objeção para seu processamento pelos Juizados Especiais (da mihi factum, dabo tibi ius ou iura novit curia). 3. A demanda ajuizada é adequada à solução do conflito, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Além disso, a tutela pretendida revela-se necessária e adequada para solucionar a crise jurídica narrada pelo demandante. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 4. Noutro giro, compete ao Banco do Brasil S.A a administração das contas do PIS /PASEP (art. 5º da Lei Complementar nº 08/70), o que denota a sua legitimidade passiva para figurar no feito, na medida em que tem o dever de prestar informações ao titular de conta. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. No mérito, não merece qualquer reparo a sentença vergastada. 6. O recorrente, consoante dito alhures, é administrador de bens alheios (conta PIS /PASEP) e como tal tem o dever de exibir os respectivos extratos e movimentações financeiras, como consectário lógico do dever primevo de prestar contas. 7. Por fim, a condenação em litigância de má-fé pressupõe que a conduta do litigante se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 80 do CPC e que esta resulte em prejuízo para a parte contrária, o que não restou evidenciado no caso em análise. 8. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Improvido. 9. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$200,00 (duzentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, 8º, do CPC. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07080208920188070016 DF 0708020-89.2018.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2018, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ora, a demandada afirma que não há e nunca houve oposição do Banco na entrega dos documentos solicitados pela parte Autor, inclusive, que sequer o demandante comprovou tal negativa, como também, asseverou ausência de comprovação de relação jurídica com a instituição financeira requerida. Para este julgador, tal afirmativa restou absolutamente contraditória, haja vista que a demanda: primeiro, junta extrato parcial em nome da autora; segundo, malgrado afirmar que não se negou a resolver na via administrativa, junta parcialmente os extratos em relação o efetivo interstício pretendido na inicial. Repetindo a falha na prestação do serviço, inclusive, na via judicial. É importante invocar o artigo 371 do CPC, o qual prevê que cabe ao julgador apreciar a prova acostada aos autos, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório. Assim, para o juízo a parte demandada não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Devendo, desta forma, ser obrigada a apresentar tais extratos em nome da parte autora e nas datas apresentadas na inicial. Dispositivo. Ante o exposto e, sobretudo do reconhecimento jurídico do pedido, JULGO PROCEDENTE o mesmo, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito. Nesse tom, determino que a demandada, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os extratos da conta individual PASEP à parte autora, iniciando a partir do dia 03/03/1986 até a efetiva aposentadoria da Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), limitada ao período de 30 dias, sem prejuízo de nova análise em caso de descumprimento, além do disposto no artigo 77, IV, §2º, do CPC, e crime de desobediência. Em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e, mormente, a apresentação dos documentos em juízo, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. O termo a quo da correção monetária é a partir da publicação desta sentença, enquanto os juros de mora é partir do trânsito em julgado, na forma do § 16 do artigo 85, do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. AMA

21/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALISTON REGO LEAO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)